direito publico internacional
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Questões Coletivas
... direito público (ou das entidades equivalentes nos ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Inspeção do Trabalho
... 81 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo n ... sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no ... do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em ...
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Jornada de Trabalho
... Art. 1o Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5o Esta lei não se aplica às ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...
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Direitos dos Indígenas
... Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno ... dos Direitos Humanos[3] e o direito internacional dos direitos humanos ... Os povos e pessoas ... sejam justificadas por um interesse público pertinente ou livremente decididas com os povos ...
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Acórdão nº 2008/0264272-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL ... Rezek, Direito Internacional Público Curso Elementar, São Paulo: Saraiva, 2005, pág ... -
Trabalhador Doméstico
... Internacional do Trabalho (OIT) e com oDecreto n. 6.481, de 12 ... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I – ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Proteção ao Emprego
... tendo em conta padrões de trabalho internacional relevantes. Tais leis ou práticas, incluindo ... e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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Conflitos Internacionais
... define o conflito ou litígio internacional como todo desacordo sobre certo ponto de direito ... íduos, empresas e entidades de direito público. A jurisdição internacional só se exerce, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO ... INTERNO EM ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... É DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À ... 4. A Corte Internacional ... público ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ...
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... íticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito Internacional Público, tanto teóricos como práticos para ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." ... de tratado, convenção ou acordo internacional"; e ... II - para fins de emissão de certid\xC3" ... pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0059361-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ... ou de pessoa sem vínculo com o serviço público", decorreu de ato voluntário ... 2. As disposiç\xC3" ... Unidas, pessoa jurídica de direito internacional público, porquanto estavam a serviço desta ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da ... os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional; ... IV – propor diretrizes para ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 21. A ...
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Lei n. 11.962, de 3 de julho de 2009
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de ... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; ... III - ao ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes ... -
Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DEFERIMENTO. ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ... normas atinentes à adoção internacional, previstas na ...