direito subjetivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-41.2020.5.06.0122), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA. A coisa julgada é instituto vinculado ao princípio geral da segurança jurídica. Mereceu expressa menção no texto constitucional, no rol dos direitos e garantias fundamentais: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF, art. 5º, XXXVI). O instituto reveste-se do status de direito...
... dos direitos e garantias fundamentais: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF, art. 5º, ... A coisa julgada tem limites subjetivos, e entre os terceiros que estão a ela sujeitos, encontra-se o agravante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-24.2010.5.06.0019), 29-02-2012
EMENTA: PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS - O fato de haver previsão de promoção por merecimento no PCS/89 não leva, por si só, ao reconhecimento do direito à referida promoção, pois depende de critérios subjetivos e de livre estipulação e apreciação pelo empregador, com fundamento no poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º), tanto é assim que foram concedidas promoções por meio de
... EMENTA: PROMO ... Ç Õ ES POR MERECIMENTO. CRIT É RIOS SUBJETIVOS - O fato de haver previs ã o de promo ç ã o por merecimento no PCS /89 n ã o leva , por si s ó , ao reconhecimento do direito à referida promo ç ã o , pois depende de crit é rios subjetivos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078275220204050000), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0807827-52.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 540 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL...
... lado, a circunstância de o requerente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à revogação da prisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076136120204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807613-61.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGÊNCIA CORREIOS. QUADRO ATUAL DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO SER OFERECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas...
... lado, a circunstância de o requerente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à revogação da prisão ... -
O abuso do processo por intermédio da defesa heterotópica
O sistema processual confere aos seus usuários um plexo de situações equivalentes a direitos subjetivos que devem ser exercidas dentro de limites. Ao ultrapassá-los, o sujeito incorre em abuso do sistema, fato que não merece acolhida. Dentro dessa ordem de ideias, no especifico caso dos meios autônomos de defesa do executado, faz-se importante estabelecer limites de atuação e verificar casos em...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... seus usuários um plexo de situações equivalentes a direitos subjetivos que devem ser exercidas dentro de limites. Ao ultrapassá-los, o sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001071-73.2012.5.06.0018), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGO E SALÁRIOS. PROMOÇÃO/INCREMENTOS EXTRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. O plano de cargos e salários trata-se de instrumento de normatização das relações laborais entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, que cria direitos subjetivos. Assim, no caso em comento, previsto o direito ao...
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. O plano de cargos e sal á rios trata-se de instrumento de ... as partes envolvidas no contrato de trabalho, que cria direitos subjetivos. Assim, no caso em comento, previsto o direito ao incremento extra e ... -
Acórdão nº 2007/0061869-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA VEC. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO). VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME....
... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... origem, que deverá ser julgado, no mérito, como se entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2007/0098777-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao...
... 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA ... 1. A execução ... 2. Na hipótese, o direito do Paciente restou devidamente negado pelo Tribunal de origem, ante a ... -
Acórdão nº 2007/0079093-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. SÚMULA Nº 145/STF. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. ANTERIOR À LEI 10.792/2003. REQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO...
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ... , o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais ... -
Acórdão nº HC 186742 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código...
... 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, bem como no direito de não produzir provas contra si mesmo - disposto no art. 8º, 2, alínea ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2010/0181872-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código...
... 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, bem como no direito de não produzir provas contra si mesmo - disposto no art. 8º, 2, alínea ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2010/0126249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO-CRIME SEM IDENTIDADE SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA SENTENÇA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EXIGE, IN CASU, REVISÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO COM AMPARO EM NORMA ESTADUAL....
... REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7⁄STJ. PROCESSO-CRIME SEM IDENTIDADE SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA ... O Recurso Especial não se presta a questionar interpretação de Direito local (Súmula 280⁄STF) ... 6. O art. 23, II, da LIA prevê a ... -
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL...
... 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de ... NECESSIDADE DE EXAME DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO ... 1. Reduzida a ... -
Acórdão nº 2009/0032343-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE...
... SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA ... 1. A exigência do ... 5. Na hipótese, o direito do Paciente restou devidamente negado pelo Tribunal de origem, ante a ... -
Acórdão nº 2008/0273568-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. Benefícios como o livramento condicional e a...
... SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA ... 1. Benefícios como o ... 3. Na hipótese, o direito do Paciente restou devidamente negado pelo pelas instâncias ordinárias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128564920214050000), 30-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente contra sentença proferida pela 32ª Vara...
... pela 32ª Vara Federal em Fortaleza/CE, que negou ao réu o direito de apelar em liberdade, mantendo sua prisão preventiva ... Defendem os ... Quanto à alegação de que possuiria elementos subjetivos favoráveis, como residência fixa, primariedade, bons antecedentes, tal ... -
Processo nº 0288556-30.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Em Execução Penal. Pleito de Livramento Condicional. Desacolhimento. Irresignação. Alegação de que Os Incisos Iii e Iv, Bem como O Parágrafo Único Do Artigo 83 Do Código Penal que Tratam Dos Requisitos Subjetivos para a Concessão Do Direito Foram Derrogados Pela Lei Nº 10.792/03 E, Também, que O Indeferimento Do Pleito É Incompatível Com O Entendimento Da Corte Interamericana de...
... DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... RELATOR: DES. LUCIANO SILVA ... QUE TRATAM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS" ... PARA A CONCESSÃO DO DIREITO FORAM ... DERROGADOS \xC2" ... -
Acórdão Nº 0009715-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER OS AGRAVADOS NA POSSE DO IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA...
... objetivos, que são inerentes ao próprio recurso em si, e subjetivos, que dizem respeito ao direito de recorrer, de modo que inexistindo algum ... -
Acórdão Nº 0008867-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR....
... ência de normativa com eficácia plena, que garante ao servidor o direito subjetivo à percepção da referida verba, imprescindível a ... podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Veja-se: ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... -
O poshumanismo concebido pela tecnologia: quando o robô e a inteligencia artificial podem salvar os animais
Este artigo versa sobre a influência da tecnologia na subjetividade individual, humana e não humana, pela quebra do paradigma antropocêntrico. Nessa seara, indaga-se: é possível que a tecnologia seja utilizada para salvaguardar a dignidade e a existência livre de tortura dos sujeitos? Para tanto, o trabalho foi dividido em duas seções. A primeira trata do devir da potência do ser vivo animal – a...
... DOI: Karen Emilia Antoniazzi Wolf ... Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... EMAIL: ... tecnológico como ferramenta de salvaguarda dos interesses subjetivos das entidades sencientes humanas e não humanas. Utilizando-se do método ... -
Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO ... e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial ... -
Acórdão Nº 1001148-64.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Os membros da Polícia Militar do Estado do Acre se encontram vinculados ao regime jurídico próprio das corporações militares, no qual preponderam os
... : Concurso Público / Edital ... DIREITO" CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CURSO DE FORMA\xC3" ... INOBSERVÂNCIA DOS ... REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão Nº 0002074-15.2018.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
CRIME DE INJÚRIA. DUAS CONDUTAS NO MESMO CONTEXTO. QUEIXA-CRIME APTA. ATO DE FALA QUE ASSACA, EM ESPAÇO COLETIVO, CONTRA AS VÍTIMAS OS DIZERES DE (A) "VAGABUNDA, PUTA, PUTINHA, PUTINHA MAIS NOVA, CADELA". (B) "CORNO E BANDO DE CHIFRUDO", (C) "VAI DAR PROS TEUS MACHOS DENTRO DO CARRO QUE NEM TUA MÃE". NINGUÉM TEM O DIREITO DE ATRIBUIR OS ADJETIVOS INDICADOS, VIOLANDO DIREITOS SUBJETIVOS DAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ção/omissão imputável à União que dê ensejo à violação de direito da personalidade. Não comprovação de que a angústia sofrida pelo ... de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização, de cunho eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-33.2014.5.06.0381), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA EXAUSTIVA. DANOS MORAIS. Admitida a prática da sobrejornada (Súmula 338, I, do TST), entendo que esse fato, por si só, não significa violação a direito da personalidade capaz de justificar a reparação pretendida. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos que se relacionam com a integridade física, intelectual e moral do indivíduo. São...
... que esse fato, por si s ó , n ã o significa viola ç ã o a direito da personalidade capaz de justificar a repara ç ã o pretendida. Os tos da personalidade s ã o direitos subjetivos que se relacionam com a integridade f í sica, intelectual e moral do ...