direito tributário comentado
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Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... momento sido quitado o débito tributário, não ... tem o condão de afastar a ... Curso de direito ... tributário. 27 ed. São Paulo: Malheiros, ... Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Vladimir ...
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Acórdão, Processo nº 0000160-37.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido )" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Acórdão, Processo nº 0002406-65.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... " ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas ... objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.26.002958-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
... " ("Novo Cdigo de Processo Civil comentado", 3 e., So Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... de no retratao, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submisso das suas impugnaes ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.06.002276-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... Cndido Rangel Dinamarco (Instituies de Direito Processual Civil. V. III. So Paulo: Malheiros, ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... , temas como o cabimento do exercício do direito à denúncia espontânea para propiciar a ... Tributário. Parcelamento de débito. Denúncia ... essa a linguagem lançada no acórdão comentado e também no Código Tributário Nacional; sem ...
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Acórdão, Processo nº 5013156-52.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-04-2019
... -se as alegaes da embargante (matria de direito e matria de fato comprovada de plano), correta a ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 0000087-38.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2019.03.99.001561-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão nº 1.0024.06.001416-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA.É de se acolherem os embargos declaratórios quando o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação de fundamento relevante capaz de alterar o deslinde da controvérsia.
... Direito Tributrio Brasileiro - 10 edio - Pgina 34. Na a Cdigo Tributrio Nacional Comentado, coordenada por Vladimir Passos de Freitas, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... " ("Novo Cdigo de Processo Civil comentado", 3 e., So Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... de no retratao, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submisso das suas impugnaes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261858-50.2017.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ITD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.951,64. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE ... Direito tributário brasileiro: CTN comentado. 14 ed. Rio ... de Janeiro: Forense, 2018, p ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.82.016399-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.08.003365-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-03-2019
... Cndido Rangel Dinamarco (Instituies de Direito Processual Civil. V. III. So Paulo: Malheiros, ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 5028155-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido )" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Acórdão, Processo nº 5008195-90.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-03-2022
... , mantendo a penhora e o crédito tributário em cobrança, conforme a certidão de dívida ... " ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas ...
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Acórdão nº 1.0024.06.001416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO - ESPECIFICIDADE - DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA. A "ratio decidendi" da impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos
... sentena proferida pelo i. Juiz de Direito da 3 Vara de Feitos Tributrios do Estado, ROGRIO ... Na Obra Cdigo Tributrio Nacional Comentado, coordenada por Vladimir Passos de Freitas, ... -
Acórdão, Processo nº 5018952-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... , na hiptese de a parte ter renunciado o direito sobre que se funda os ... embargos, o que no a ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 5001058-81.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... cerceamento de defesa e violao ao seu direito ao contraditrio e ampla defesa ... Sustenta, ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Decisão Monocrática Nº 5045844-44.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-12-2020
... (relao jurdica de direito privado)" (Cdigo Tributrio Nacional Comentado e Anotado, Campinas: CS Edies Limitada, 4 edio, 2004, pgina 344).Nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5030119-67.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-09-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão nº 1.0027.04.038147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL 14.938/2003 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - ADI Nº 4411 - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO. 1. A "ratio decidendi" sobre a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de incêndio, firmada no bojo do RE nº 643.247/SP, não pode ser aplicada à hipótese de estabelecimento da espécie pelos Estados.2. A ação que...
... Direito Tributrio Brasileiro - 10 edio - Pgina 34. Na a Cdigo Tributrio Nacional Comentado, coordenada por Vladimir Passos de Freitas, ... -
Acórdão, Processo nº 0036125-93.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito do crdito,) e o objeto devido (pecnia,)" (iii Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 5020011-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 5014824-53.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...