direito tributário comentado
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Acórdão Nº 0003149-61.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ... decaiu do direito de efetuar o lançamento dos créditos ... Direito Tributário Brasileiro: CTN comentado ...
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Abreviaturas
... CTN - Código Tributário Nacional ... Dec. - Decreto ... Den. - Denúncia ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... Exemplos: ... (a) Direito" Constitucional e Teoria Geral do Direito. A incid\xC3" ... (f) Direito Tributário. O princípio da proporcionalidade em diálogo ... Código Civil comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2007 ... NOHARA, Irene ... -
A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... 1. Mestre em direito tributário – PUC/SP. Advogada em São Paulo ... In Código Tributário Nacional Comentado – Doutrina e jurisprudência. In FREITAS, ...
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Reflexão constitucional sobre a vinculação do CARF às decisões dos tribunais judiciais superiores em sede de recursos representativos de controvérsias
... tributário. 3. Processo Administrativo Tributário. 4. Da ... e os objetivos do Estado Democrático de Direito brasileiro, qualificando-o como republicano, ... Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado ...
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Decisão Monocrática nº 5004714-77.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2013
... ão versada nos autos é unicamente de direito e cumpria ao embargante instruir os autos com os ... Nesse sentido, verbis: ... "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CESSÃO ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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O novo código civil e seus reflexos no direito tributário
... t. IV. p. 326 ... 325. Ibidem, p. 329 ... 326. BEVILÁCQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 12. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1959. p. 363 ... PAULO AYRES BARRETO ... 7.4 A fraude à lei ... Estabelece o Código Civil em vigor ser ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... Natanael Martins ... mestre em direito Tributário pela PuC/SP. Advogado ... sumário ... do imposto de renda 2014 anotado e comentado ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA ... execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença" ... Nesse contexto, ... finalidades" (Código de Processo Civil Comentado, Vol. II, São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Direito constitucional
... * "Processo civil e tributário - Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da LEF )- Trânsito ... Data: 13/12/1963 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 597/STF, na Seção 1.13 do presente Capítulo ...
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Decisão Monocrática nº 0010315-60.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 2013
... posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... Nesse sentido, verbis: ... "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CESSÃO ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Direito tributário. Habeas data ... Artigo 5º, LXXII, CRFB/88. Lei 9.507/97. Acesso às ... NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código Civil Comentado ... 9. ed. São Paulo: Ed. RT, ... 2013. p. 2031 ... LEI GERAL DE ...
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Acordao N° 1420200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Apelação. Violação. Princípio da dialeticidade. Inocorrência. Tarifa de esgoto. 100% do consumo de água. Ilegalidade. Inexistência. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, porquanto devidamente declinado nas razões recursais os fundamentos pelo quais se almeja a reforma da sentença
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO ... procedentes os pedidos para declarar o direito ... de a autora ser cobrada pela prestação do ... “Direito Tributário Brasileiro, CTN COMENTADO”, 14ª ed., ... Ed. Forense, 2018, pág. 845, ... -
Direito tributário
... Data: 26/03/2014 ... O presente enunciado foi comentado em conjunto com a Súmula 276/STJ, supra ... @@4ª ETAPA: AFMM na importação sob o regime BEFIEX ... Súmula 100: É devido o adicional ao frete ...
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Decisão Monocrática nº 0014965-87.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2012
... á ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de ... Ainda, o artigo 202 do Código Tributário Nacional exige os seguintes requisitos: ... "Art ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Guilherme de Sousa. Código de Penal Comentado , Editora RT, 5ª edição, 2005, p. 452) ... 174, caput , do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do ...
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Decisão Monocrática nº 0004708-03.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
... posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... Nesse sentido, verbis: ... "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CESSÃO ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... Tal valor novamente comentado em dilogos de ARY com OLDEMAR e RONALDO ...
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Decisão com número 5232657-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 26-02-2023
... que na cobrança judicial do crédito tributário, a ... interrupção do lustro prescricional ... ao autor. O fato de o direito de ação ter sido exercitado no prazo legal não ... Novo Código de Processo Civil ... comentado – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei ... @@11.7. Interesse ... Código de Processo Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716 ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233432-48.2005.8.19.0001 (Cível), 06-11-2018
Ementa: Execução Fiscal. Executivo fundado em Certidão da Dívida Ativa decorrente de ISS referente débito vencido em 23.8.2000. Município do Rio de Janeiro. Quando da propositura do executivo em 22.9.2005, a prescrição já havia se operado, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito. No caso do ISS tem lugar a constituição na data do vencimento da obrigação,
... 149 do Código ... Tributário Nacional. O lançamento de oficio se realiza com ... de Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, ... 29ª edição, Malheiros ... Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 4ª Edição, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235456 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ... -
Acórdão nº 2011/0017979-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...