direito tributário comentado
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Acórdão Nº 5000204-40.2021.8.24.0143 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... -40.2021.8.24.0143/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... ( CDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAO EXTRAVAGANTE. 10 ED. REV. SO PAULO: ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.006228-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... JORGE DA SILVA REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DEODAPOLIS MS No. ORIG. : ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 0003230-59.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido )" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Acórdão, Processo nº 0000870-50.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional.CEF - PARTE LEGÍTIMAA CEF é a ... áter infringente, o que é vedado pelo Direito Processual Civil. 3. "Tem proclamado a ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto ... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, ... ASSUNTO: Tributário ...
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Acórdão, Processo nº 5021641-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... , o que impede o executado de exercer seu direito à ampla defesa e, por isso, acarreta a nulidade ... " (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... , causas extintivas do crédito tributário - que não demandem prova e que, em razão da ...
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Acórdão, Processo nº 5000755-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.26.002812-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-03-2019
... Cndido Rangel Dinamarco (Instituies de Direito Processual Civil. V. III. So Paulo: Malheiros, ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 5016392-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 5015042-28.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Decisão monocrática Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO – PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME ... Sobressai da normatização do comentado instituto, ainda, que a ilegalidade referida é ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... Apelação. Processual tributário. IPTU. Consignação em pagamento. Ação em que ...
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Acórdão, Processo nº 5019159-81.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... declara o quantum devido, o crédito tributário se torna exigível a partir do momento previsto ... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido )" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Acórdão, Processo nº 5013981-54.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crdito) e o objeto devido (pecnia)" in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... 1. Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professor no ... de multa fiscal, consoante reiterado na peça vestibular e comentado com a magistrada competente para o caso ... Por óbvio, o Escritório ...
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Decisão Monocrática Nº 4013986-17.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-07-2019
... , que não pode ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário exequendo, pois não é sócio nem responsável pela empresa Comércio de ... Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056) ...
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Acórdão, Processo nº 5019006-14.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... a ponto de inviabilizar a satisfação do direito do credor. Ainda que os valores penhorados fossem ... objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005502-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
... carter infringente, o que vedado pelo Direito Processual Civil. 3. "Tem proclamado a ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Acórdão, Processo nº 0000023-75.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... , no configura, por si s, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violao s garantias ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Direito Tributário
... 182, § 4º, II, da CF, mas sim diferenciação conforme o uso, como comentado anteriormente; D: incorreta, pois a seletividade refere-se a diferenciação conforme a essencialidade da mercadoria ou produto (aplicável ao ICMS e ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... , Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, ... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.00.004811-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... pblica, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecveis ex-officio, e aquelas que prescindem ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Direito processual tributário
... Data: 09/12/2015 ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 436 do STJ, na Seção 2 do Capítulo XVII ... @SEÇÃO 3: Lançamento por homologação e denúncia espontânea ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... , importante salientar que nada foi comentado no acórdão ... recorrido acerca da ... Janeiro não fosse parte legítima, era direito da Impetrante a abertura de ... prazo para que ... 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO EM MANDADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056632220174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805663-22.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALDER ARY JUNIOR e outro ADVOGADO: Roberto Araldo Cajado De Camargo Bittencourt e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
... do co-devedor pelo crédito tributário exequendo não pode ser perfeitamente ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado." ... A Súmula 435 do STJ traz que ... Souza, in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786) ... Assim, em ...