direito tributário comentado
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Decisão monocrática nº 2016.02799392-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
... decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara ... Cível de Ananindeua nos autos da ... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora ... Revista dos Tribunais, 9ª Edição, ... PROCESSO CIVIL ... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA ... DA ...
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Dinâmica da prova
... Teoria da prova e o fato jurídico tributário. Apostila do Programa de Pós-Graduação em ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... dedicaremos nossa atenção à ... 531. Renan Lotufo, Código Civil comentado , p. 566. Convém registrar nossa posição no ...
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A tutela de evidência na execução fiscal
... Doutora em Direito Tributário (PUC/ SP). Mestre em Direito Público ... 311. In: Código de Processo Civil Comentado. Helder Câmara (Coordenador). São Paulo: ...
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Classificação dos meios de prova
... 70. 181. Curso de direito processual penal , p. 116-117. 182. Manual de ... 21-26 ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... parte de considerações conceituais ... 245. Código Civil comentado , v. 1, p. 585 ... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ...
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Acórdão Nº 0017553-91.2008.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... VALOR DE ALÇADA ... SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito ... Processual Tributário. 5.ª ed. Porto ... Direito Tributário Brasileiro: CTN Comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028906-60.2021.8.19.0001 (Cível), 17-09-2021
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré em que pretende a reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais. Narra a parte autora, em sua inicial, às fls. 03/12, que junho de 2020, contratou com a Ré um Plano de Cobertura Assistencial Funeral para a sua família, que incluiria seu pai, sua mãe, ele mesmo e sua irmã; que foi informado no ato da contratação
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Mestranda em Direito pela UFRGS, vinculado ao Centro de Estudos ... adotado pelo artigo 96, do Código Tributário Nacional que parece aplicável à LGPD. 18 ... Código do consumidor comentado ... 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 1995, ...
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Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Material Coletivo ... Superação da Summa Divisio ... Estatuto do Idoso Comentado ... Campinas: LNZ, 2006 ... BARACHO, José ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 19ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2013 ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... Professor Titular de Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do Programa ... Código Civil Comentado : doutrina e jurisprudência. 2. ed. Rio de ... no processo civil e no processo tributário. 20 Além disso, a proposta tampouco chega a ser ...
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Acórdão nº 1011353-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do
... TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC DEMONSTRADOS – ... (Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: RT, 4ª ed. p. 690/691) ... É esta a orientação da ... -
O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... 1. Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professor no ... de multa fiscal, consoante reiterado na peça vestibular e comentado com a magistrada competente para o caso ... Por óbvio, o Escritório ...
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Acórdão Nº 0006902-13.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... MUNICÍPIO DE MARILUZ/PR ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ... Código de Processo Civil ... Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p ... pretensão de direito material. Portanto, deve a sentença ser anulada ...
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Acórdãos nº 2208352-36.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ser diferente-, como é reconhecido pelo direito tributário.” ( Código Civil Comentado, 9ª edição, RT, nota 2 ao artigo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCISO I DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário ... " - "Apud" CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, Editora ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0086560-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Dívida Ativa do respectivo Processo Tributário Administrativo, não se poderá proceder à ... constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da ... únia)' (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO- -ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ... " (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... , do direito constitucional ao direito tributário. Por via de consequência, a processualística ... Um dos fundamentos do julgamento, comentado por Karina Nunes Fritz, foi que a parte ganhadora ... -
Decisão Monocrática nº 0020856-26.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2012
... posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... Nesse sentido, verbis: ... "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CESSÃO ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... O dispositivo legal ora comentado", por força da Lei nº 13.151, de 28.7.2015, entretanto, recebeu nova reda\xC3" ... – unicamente para efeito de sua submissão a um regime tributário específico, denominado “Regime Especial Unificado de Arrecadação de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ED. São Paulo: ...
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Acórdão nº 153.454 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 09-11-2015
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE ... 2005. AGRAVO DE ... decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara ... de Fazenda da Capital na Ação ... Código tributário ... nacional comentado ...
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A mudança de posicionamento dos tribunais superiores em matéria tributária
... permanência e mudança? Por um lado, o Direito visa a ser essencialmente rígido como forma de ... TaTiana aguiar ... No âmbito tributário, o princípio da irretroatividade também vem ... á-los é um acessório ao mister aqui comentado. Portanto, quem pode o mais, pode o menos. Em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092878-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PIS E CONFINS ... ART ... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido )" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Acordao N° 1700907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processo civil. Ação de conhecimento. Tributário. Administração tributária. Autuação. Falta de recolhimento do icms. Consumidora final. Substituição tributária. Não comprovação. 1. O ato administrativo de autuação e aplicação de multa goza de presunção de legitimidade e legalidade, somente podendo ser rechaçado caso haja prova capaz de ilidir tal presunção. 2. A decisão da administração...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO ... Aliomar Baleeiro e Misabel Derzi na obra Direito Tributário Brasileiro CTN ... Comentado (Editora ... -
Acórdão Nº 0003149-61.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ... decaiu do direito de efetuar o lançamento dos créditos ... Direito Tributário Brasileiro: CTN comentado ...