direito tributário comentado
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Acórdão, Processo nº 5005958-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... juiz analisará as questões de fato e de direito; ... III - o dispositivo, em que o juiz ... objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce ... é professora titular de direito tributário da Faculdade de Direito Do Vale Do Rio Doce e ... Código Tributário Nacional Comentado ... 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Natureza jurídica, efeitos e possibilidade de questionamento judicial pela fazenda pública da decisão administrativa
... O processo administrativo tributário é um meio constitucionalmente e legalmente ... Doutora e mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da ... Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2002. p. 355.) ...
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Acórdão Nº 5054881-61.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... 108, IV, do nosso CTN." (Direito Tributrio Brasileiro. CTN Comentado. 14 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1.053-1.054). O clssico de ...
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Acórdão, Processo nº 5012783-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... o litgio tenha contedo de matria de direito, uma vez apreciadas, em segundo momento importar ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... Código Civil comentado ...
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Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
... Vade Mecum Tributário. 1. ed. são Paulo: Rideel, 2018 ... SABBAG, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... comentado. 12. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1959. p. 363 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES NORMATIVOS ... posteriormente à sua ...
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Antecipação de garantia tendente à satisfação de crédito que esteja por ser executada: o que muda (se é que muda) com o novo CPC?
... TENDENTE À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA POR SER EXECUTADO: O QUE MUDA (SE É ... ízos ao contribuinte: acautelamento do direito de praticar as fran-quias inerentes à execução ... caso desse naipe, hoje já não muito comentado, mas que muito nos ensina: o da ação cautelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109502420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810950-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: A & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800047-23.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE...
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido ia)" (Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... do DIFAL; que deve ser reconhecido seu direito subjetivo compensao administrativa do indbito ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... de 2023; que deve ser reconhecido seu direito subjetivo compensao administrativa do indbito ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... de 2023; que deve ser reconhecido seu direito subjetivo compensao administrativa do indbito ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... de 2023; que deve ser reconhecido seu direito subjetivo compensao administrativa do indbito ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... de 2023; que deve ser reconhecido seu direito subjetivo compensao administrativa do indbito ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051267-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Tema 1.093, o STF entendeu fixou a tese de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme...
... Repercusso geral. Direito tributrio. Emenda Constitucional n 87/2015. ICMS ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...
... , os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existncia de ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...
... , os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existncia de ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... CF, se expressa de forma recrudescida no Direito Tributrio, uma vez que no se manifesta, como ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.23.190700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... CF, se expressa de forma recrudescida no Direito Tributrio, uma vez que no se manifesta, como ... CTN Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão, Processo nº 5028225-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... 151, I a VI do Código Tributário Nacional traz as causas de suspensão da ... seu objetivo, único, é satisfazer o direito do credor. Tanto é assim que o devedor é ... únia)" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002894-06.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido )" (in Código Tributário Nacional comentado. São Paulo: RT, 1999, p ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... de uma decomposição do sistema do direito positivo em quatro subsistemas (S1 ao S4), ... 177. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... 2007, p ...
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Acórdão Nº 5000244-11.2022.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... , extinguiu a execução fiscal pela prescrição do crédito tributário e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ... pelas despesas daí decorrentes" (Código de processo civil comentado e legislação extra- vagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222).Não ...
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Acórdão, Processo nº 5011539-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... - embora possam referir-se a matrias de direito, uma vez apreciadas, importaro em eventual reduo ... (pecnia)" (in Cdigo Tributrio Nacional comentado. So Paulo: RT, 1999, p. 786), podendo ser ilidida ...