direito tributario obrigaçao tributaria principal e acessoria
-
Acórdão Nº 2401-009.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... pública, a decadência da exigência tributária não se ... N à preclusão, podendo ser ... por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... aferição da decadência ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ... preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato ... previamente ... ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE ... FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA ...
- Acórdão nº 2301-008.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária" para obra coletiva de estudos em homenagem a ... não podem ser usurpados em sua principal função que é a de lutar por melhores ... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... da natureza principal ou acessória da obrigação. Os órgãos e entidades da ...
-
O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... instância proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento ou por uma das Unidades de ... as alegações e provas admitidas em direito deverão ser apresentadas para comprovar suas ... em 11.05.2017) 225 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ITEM 01 DO AIIM – FALTA DE EXIBIÇÃO DE ... adequadamente atualizado, cumprindo seu principal ...
-
Remuneração e salário
... ário seria a parcela contraprestativa principal paga a esse empregado no contexto do contrato ... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... ção trabalhista, previdenciária e tributária. Ora, configurada a fraude, o caráter salarial ... Previdenciário, seja no Direito Tributário, a esterilização salarial tentada com respeito ... : é que, na qualidade de verba acessória, assumirá a natureza jurídica da parcela ...
-
Sentença com número 5190971-73.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 25-09-2022
... Prosseguimento da ... Ação principal. Condenação do embargante. Arbitramento de ... edital e a validade da obrigação tributária ... Veio concluso o processo ... É o ... Tributário Nacional ... Nesse sentido, urge trazer à ... obrigação tributária acessória, nos percentuais de 70% (setenta por cento) sobre ... II - No direito processual ... civil, não se declaram as ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... o inadimplemento da obrigação principal; cabimento da exceptio em contratos ... , porque uma cláusula aparentemente acessória pode ser, em concreto, o elemento ... -se estes, ainda, a quitar um passivo tributário previamente auditado no valor de R$ 107.476,06 ... de relação jurídica tributária, deveria ser aplicado, quanto aos juros ...
-
Acórdão Nº 1003-003.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2022
... Interessado ... FGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS ... pela inobservância da obrigação acessória que se converte em ... obrigação principal ... com o descumprimento da obrigação tributária principal no prazo ... previsto em lei. Os ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , e art. 2º da Consolidação das ... juros de mora acrescidos à prestação principal, bem como pela indenização complementar ... VII — contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII — lavagem de ... á ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de ...
-
Acórdão nº 1.0153.11.002658-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Execução fiscal. Sociedade empresária. Penhora. Percentual sobre renda mensal. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Admissibilidade. Certidão da dívida ativa. Requisitos formais presentes. Nulidade inexistente. Multa fiscal. Regularidade. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido.
... da sociedade empresária devedora tributária prevista § 3º do art. 655-A do CPC. A ... de constituição válida do crédito tributário executado. Invocou a invalidade da certidão de ... Quanto ao direito e no que respeita ao primeiro tema, sabe-se que a ... de obrigação tributária principal ou acessória. A propósito, Aliomar Baleeiro, ... -
Acórdão nº 1.0153.11.002658-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Execução fiscal. Sociedade empresária. Penhora. Percentual sobre renda mensal. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Admissibilidade. Certidão da dívida ativa. Requisitos formais presentes. Nulidade inexistente. Multa fiscal. Regularidade. Honorários advocatícios. Redução. Recurso parcialmente provido.
... da sociedade empresária devedora tributária prevista § 3º do art. 655-A do CPC. A ... de constituição válida do crédito tributário executado. Invocou a invalidade da certidão de ... Quanto ao direito e no que respeita ao primeiro tema, sabe-se que a ... de obrigação tributária principal ou acessória. A propósito, Aliomar Baleeiro, ... -
O regime jurídico das sanções tributárias
... sobre as sanções tributárias no direito brasileiro ... Entender o instituto da sanção tributária, tal como está posto no ordenamento jurídico, ... e seus efeitos para o direito tributário, como veremos no decorrer deste Capítulo, é ... prescreve que a “obrigação é principal ou acessória” ... Paulo de Barros Carvalho ...
-
Acórdão Nº 2301-009.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... O CARF não ... lei tributária ... OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS ... Regionais ... b) Houve cerceamento de direito" de defesa. Isso porque o Auto de Infração ... n\xC3" ... ser alterado pelas normas de direito tributário (art. 110 do CTN); ... d) Não havendo na lei ... obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº ... art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “ ...
-
Direito Penal
... e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ ... em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia ... ívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário ... ídica, que consiste em obrigação acessória; C: incorreta. O delito previsto no art. 2º, ...
-
Acórdão Nº 2202-008.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... das atividades da Administração Tributária ... O instrumento não pode obstar o exercício ... quando não resultam em preterição do direito de defesa ... Processo nº ... INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... Tendo o lançamento sido efetivado ... CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REQUALIFICAÇÃO DE ... SÓCIOS LARANJAS COMO ... RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS QUE SE ... ALEGAM LARANJAS. INTERPOSTAS ...
-
Acórdão Nº 2402-011.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... Período de apuração: ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... principal" correlata ou esta tenha sido fulminada pela decad\xC3" ... do direito a isenção de contribuições previdenciárias ... ções previstas na legislação tributária ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...
-
Acórdão Nº 2401-010.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM ... por infração à legislação tributária, correta é ... a aplicação da multa no caso do ... eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não ... afasta ... Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies ...
-
Acórdão Nº 1003-003.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/06/2022
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2010RF ... pela inobservância da obrigação acessória que se converte em ... obrigação principal ... com o descumprimento da obrigação tributária principal no prazo ... previsto em lei. Os ...
-
Ressupostos
Capítulo 1 ... PRESSUPOSTOS ... O direito e a moral 4 compartilham dois modais deônticos ... EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... na tentativa de recompor um direito de ... , de suas obrigações tributárias, principal e acessória, mas no âmbito administrativo ou ... , encontram identidade com o direito tributário na medida em que este se constitui nas ...
-
Relação Jurídica Tributária
... de crédito de tributo (= obrigação principal); mas, além de pagar o imposto, o contribuinte ... jurídica instrumental (= obrigação acessória), de natureza não-pecuniária. Podemos assim ... tributário ou obrigação principal — art. 113, § 1o, ... mera extrapolação de um problema do direito civil para o campo das relações de direito ...
-
Acórdão Nº 2202-008.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... das atividades da Administração Tributária ... O instrumento não pode obstar o exercício ... quando não resultam em preterição do direito de defesa ... Processo nº ... INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA ... Tendo o lançamento sido efetivado ... OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL. REQUALIFICAÇÃO DE SÓCIOS LARANJAS COMO ... RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS QUE SE ... ALEGAM LARANJAS. INTERPOSTAS ...
-
Decisao Nº 8025953-14.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ... COMPANY BRASIL LTDA., beneficiária principal do Programa Especial de Incentivo ao Setor ... do ICMS e do ICMS por substituição tributária ... Acrescenta que as infrações 03 e 04 ... -se de descumprimento de obrigação acessória, decorrente da ausênica de registro fiscal de ...
-
Decisão monocrática Nº 1300638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... por descumprimento de obrigação acessória de prestar Declaração Especial de Informações ... , caso não seja acolhida a pretensão principal, pleiteia a redução do valor da multa ... por descumprimento dessa obrigação tributária acessória, no caso, a entrega da DIF – Papel ... seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95 ... /1999, Lei 11.945/2009 e no Código Tributário Nacional). Assim, a afronta aos dispositivos ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... nominado , de direito privado , principal , consensual , bilateral , oneroso e ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... de direito civil, trabalhista e tributário exigidas das empresas privadas concorrentes. O ... credor é imposta uma determinação acessória, que para alguns autores é uma ...
-
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... Rodrigo Sánchez Rios ... Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade La ... tributário – 2. Premissas – o contexto ... Apropriação Indébita Tributária no IPI e no ICMS: Vislumbres de um Estado ... , é o inadimplemento da obrigação principal de pagar tributo”. 37 Em sentido oposto, pela ... (valor correspondente à obrigação acessória descumprida), os juros de mora e a ...