direito tributario obrigaçao tributaria principal e acessoria
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Acórdão nº 0000663-44.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA. 1. Para compelir o contribuinte ao cumprimento da obrigação...
... TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE ... ao cumprimento da obrigação tributária" principal ou acessória, a Administração Fazend\xC3" ... o contribuinte a pagar o imposto, fere o direito líquido e certo da Apelada, sendo ... -
Acórdãos nº 0011225-29.2008.8.26.0457 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... descumprimento de obrigação acessória Não ocorrência Legalidade da ... independência com a obrigação principal Precedentes do STJ Juros de ... de acordo com as legislações tributária e municipal Inexistência de caráter ... Direito Privado, no Direito Tributário, a sorte do acessório não segue o ...
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348Direito tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no ... inciso I do § ... ção tributária é principal ou acessória ... § 1º A obrigação principal surge com a ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... como privatização da gestão tributária, com viés na comunicação digital, no qual aos ... enunciadas nas normas do sistema de direito positivo ... Queremos dizer que as potestades ... HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e “autolançamento” ... 2. ed. São Paulo: ... ) refere-se a qualquer infração, seja principal ou acessória. 202 As assertivas de MOTTA PACHECO ...
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Acórdãos nº 0002543-12.2015.8.26.0596 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... por descumprimento de obrigação acessória referente ao Cadastro de Contribuintes do ... ção de acordo com legislação tributária Inexistência de caráter ... a mesma não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao ... no Direito Privado, no Direito Tributário a sorte do acessório não segue o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ÃO QUE NÃO SERÁ EXAMINADA EM CARÁTER PRINCIPAL". INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. MEDIDA NECESS\xC3" ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação ...
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Responsabilidade tributária
... , construída pelo intérprete a partir do direito positivo, seu su-porte físico. Tem por função ... údo, que descreve um fato típico tributário e prescreve a relação obrigacional que se ... passivo da obrigação tributária principal e o sujeito passivo da obrigação tributária ... ) a relação de responsabilidade é acessória à eminentemente tributária ... Assim, ...
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Obrigação tributária
... , é sabido que esse instituto advém do Direito Civil, particularmente do Direito das ... Em Direito Tributário a obrigação possui a mesma diretriz das ... , o credor do tributo; o sujeito passivo principal ou devedor principal do tributo, a quem se pode ... são a obrigação principal e a acessória ... A obrigação principal consiste na ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício arbitrário dos ... admitido como o fim supremo e principal" critério de medida do Direito, eis que este s\xC3" ... in Segurança jurídica em matéria tributária , Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, ... da atividade econômica, 55 o poder tributário , o poder sancionatório, 56 e os poderes de ... da obrigação legal (principal ou acessória) a um ato voluntário (omissivo ou comissivo) ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional ... Com esses fundamentos, vamos ao ... Direito constitucional e teoria da constituição. 4 ... da norma que estabeleça obrigação acessória, para saber se a proposição integra ou não o ... ício dessas competências privadas é o principal" responsável pela produção de normas relativas \xC3" ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... Denúncia espontânea ... Principal E Juros SEM Multa ... Depósito Judicial do ... Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Sobre o plano de conteúdo do direito; 6. Percurso da construção do sentido dos ... tributário, linguagem e método , p. 192 ... CURSO DE ... Fundamentos jurídicos da incidência tributária , p. 17 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... A obrigação tributária é principal ou acessória ... — —– — ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... à necessidade de propositura da ação principal em 30 (trinta) dias, contados da efetivação do ... ção; leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica ... geral, e o quinto regula a atividade tributária do Estado. Temos também o Direito ... típica (uma infração secundária ou acessória) 100 , isto é, possibilitar que o tipo ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... , o acessório (divórcio) acompanha o principal", a separação, sem necessidade de nova procuraç\xC3" ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ... – a pena de multa é considerada acessória, visto que será aplicada cumulativamente com a ... Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... demanda a reestruturação do sistema tributário, para assegurar que o consumo seja tributado de ... como critério material da hipótese tributária o fornecimento de alguns serviços ou ... móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e royalties), ... principal imposto não cumulativo sobre o consumo. Isso ... padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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Acórdão nº 2006/0018129-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SÚMULAS N ... crédito, mas a própria obrigação tributária, não sobrevivendo, por isso, um direito sem ... da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, o Estado procede ao lançamento ...
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Acórdãos nº 2227307-86.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... Daniel Felipe Scherer Borborema TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ... COMERCIAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA ... anos da citação da executada principal, inaplicável o disposto no art ... de obrigação tributária acessória pelo contribuinte é indício de ...
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Acórdão nº 2005/0041859-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO ... 557, CAPUT, DO CPC ... No direito" tributário a prescrição extingue o próprio cr\xC3"édito (relação material tributária). Como tal, não havendo crédito, não há ... da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, o Estado procede ao lançamento ...
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Acórdão nº 2002/0174370-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... da prescrição na seara tributária -, afigura-se-me importante tecer algumas ... ário" (Machado, Hugo de Brito; Curso de Direito Tributário, 26ª edição, Editora Malheiros, ... da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, o Estado procede ao lançamento ...
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Acórdão nº 2005/0074447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... de ofício da prescrição na seara tributária ... Todavia, afigura-se-me importante tecer ... ário" (Machado, Hugo de Brito; Curso de Direito Tributário, 26a edição, Editora Malheiros, ... da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, o Estado procede ao lançamento ...
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Acórdão Nº 2401-009.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... O a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras ... do processo ... por infrações da legislação tributária independe da intenção ... do agente ou do ... fato da inobservância da obrigação acessória é condição ... bastante, suficiente e ... obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária ... Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os ... demais ...
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Sentença com número 5113028-56.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-09-2022
... cobrança do IPTU, bem como alega que tem direito a imunidade recíproca ... Foram juntados ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE ... 3. O contribuinte tem como obrigação principal o pagamento do imposto e, ... obrigação ... entes possuem imunidade tributária entre si, denominada de imunidade recíproca ...
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Acórdão Nº 2301-008.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... O CARFPnão ... lei tributária ... DECADÊNCIA ... SÚMULA 148 ... A No caso ... por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... aferição da decadência ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ... 3-23), que constitui crédito tributário de penalidade em razão do ... descumprimento de ... com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed ... Coimbra: Almedina, 2006, p ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... : “o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária ... cujus é um fato jurídico previsto no direito civil que se transforma em fato gerador ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... fato individual na situação abstrata. De ... conceitos de obrigação principal e acessória, teria que concluir no sentido da existência de ...
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Acordao N° 1723364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação. Remessa necessária administrativo. Tributário. Mandado de segurança. Aquisição de mercadorias por destinatário que se intitulava consumidor final. Icms. Direito ao creditamento referentes à operação antecedente. Impossibilidade de condicionamento à idoneidade da documentação. Princípio da não cumulatividade. Multa punitiva aplicada no percentual de 200% da obrigação principal....
... REMESSA NECESSÁRIA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ... INTITULAVA CONSUMIDOR FINAL. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO ... REFERENTES À OPERAÇÃO ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO ... 1. A ... da distribuição da carga tributária sobre as etapas ... da cadeia de circulação e ... nos termos previstos na legislação acessória, representa elemento relevante ... que deve ser ...