direito tributário resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080863320214058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808086-33.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E...
...ça impetrada para: 1) reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do ... em razão de repetição de indébito tributário; 2) assegurar o direito à compensação do ...Por seu turno, a impetrante alega, em resumo, a não incidência do PIS e da COFINS sobre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...I - resumo da política econômica do País, análise da ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Jozélia Nogueira . Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em ...Professora de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo no Paraná. . Resumo: Este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080491520214058300), 29-03-2022
PJE 0808049-15.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta por ATACAREJO DE ALIMENTOS BOM DIA LTDA e outros, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS na base de...
... em parte o pedido, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ... suas razões, sustentam as apelantes, em resumo, que : a) a antecipação do ICMS não ... EMENTA . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS- ST NA BASE DE CÁLCULO DA ... -
Decisão da Presidência nº 1064912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
...resumo da receita bruta do contribuinte com os extratos ...direito adquirido. [ ] A discussão central da lide ... que excluiu a apelante do regime tributário do Simples Nacional. [ ] Ademais, observe-se ...
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Ação rescisória com base em alteração do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
O objeto do presente artigo é analisar o cabimento da ação rescisória quando da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de Justiça e Segurança Jurídica. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais da referida medida judicial, o histórico da jurisprudência e, ainda, realizará a análise de um caso em prático no qual todos os conceitos estudados estiveram...
. Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3"... Bacharel e Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pela USP. Advogado em São Paulo/SP. . RESUMO: O objeto do presente artigo é analisar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039395220214058500), 03-05-2022
PJE 0803939-52.2021.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ser reconhecido
...ça, ante o pleito de ser reconhecido, o direito de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSL ..., a empresa impetrante sustenta, em resumo", que a Taxa Selic, por sua natureza, corresponde \xC3"... em razão de repetição de indébito tributário."Pugna seja reformada a sentença, concedendo a ... -
A noção de sistema no direito
A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é essencial para a adequada compreensão do fenômeno jurídico, especialmente porque, embora eles compartilhem algumas regras de inferência lógica, há significativos pontos de distanciamento entre as lógicas...
... Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário Curitiba. Bacharel em Direito pela ...Advogado. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR. . Resumo: A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de ... -
Bibliografia
...39, 2004. ABRÃO, Nelson. Direito bancário . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. ...AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro . 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. MÉRICO FÜHER, Maximilianus Cláudio. Resumo de direito comercial. São Paulo: RT, 1980. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006056720194050000), 13-11-2019
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS. 1. Ação rescisória proposta por ANTONIO JATAY PEDROSA, em face da UNIÃO, visando rescindir o acórdão proferido pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal que, em 27/1/2015, julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre cessão...
... . TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. ... . A parte autora alega, em resumo, que o acórdão rescindendo, ao julgar válida a ...É como voto. EMENTA. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050380720184058001), 07-12-2021
PJE 0805038-07.2018.4.05.8001 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/AL que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de...
... constantes a garantir o exercício do direito à defesa. . Nesse sentido, vem decidindo a ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... pedidos de repetição de indébito tributário e na cobrança dos próprios tributos por parte ... -
A teoria a prova e a constituição jurídica do fato tributário
O presente estudo tem por objetivo analisar a construção jurídica do fato tributário à luz da teoria da prova, tomando por base as categorias do Construtivismo Lógico-Semântico. Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das...
...Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento ... 107 . RESUMO . . INTRODUÇÃO . O presente estudo tem por objetivo analisar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081542420184058000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , nos...
... , 2001, bem como que se reconheça seu direito à compensação dos valores recolhidos ... . Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... recorre adesivamente, alegando, em resumo, que, em razão da existência de determinação ...tributário eleito pelo sujeito passivo, a mera solicitação ... II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08024698620164058200), 10-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FGTS. SUJEIÇÃO AO ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, a, CF/88. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A por meio da qual pretende provimento judicial que a autorize a não recolher
...resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a ... 110, 2001, bem como que se reconheça seu direito à compensação dos valores recolhidos ...TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO ... -
Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... Jeferson Teodorovicz . Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da ...Advogado e pesquisador. . Resumo: O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104636320194058200), 22-06-2021
PJE 0810463-63.2019.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito...
... expedidas sem o atendimento exauriente ao direito à ampla defesa no processo administrativo que, ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... EMENTA . P ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. NULIDADE. ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 11. ...Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... marcelor_vix@hotmail.com . RESUMO: O artigo trata dos modelos de tutela coletiva ... -
A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... Doutorando em Direito Constitucional Público e Teoria Política, pela ...Especializando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica, de Minas ... Tributário (GEPDAT). . Resumo . Em revisão ao que fora sua tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019080820204058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801908-08.2020.4.05.8302- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIREL ADVOGADO : ARTHUR DE MELO RAFAEL ARRUDA EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS...
... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores ... . . EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ... razões de seu recurso, a particular, em resumo, aduz que: . . a) o julgado restou omisso por ... -
Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... Público: Processual Civil, Administrativo, Constitucional, Tributário e Processo de execução fiscal e civil. Resumo: Subjugar, torturar, ... -
Acórdão Nº 1216431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL. DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ...concluiu, em resumo (eDOC 26):. “AGRAVO. REGIMENTAL. EM. RECURSO. ... -
Acórdão Nº 1203294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL. DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ...concluiu, em resumo (eDOC 62):. “AGRAVO. REGIMENTAL. EM. RECURSO. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua. ...CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI. ... -
Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... Thiago Dalsenter . Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela UFPR. ...Advogado e Consultor Tributário. . Resumo . O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve ...