direito tributário resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033184420214050000), 25-05-2021
PJE 0803318-44.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional...
...ária versa apenas sobre questões de direito, isto é, cinge-se a discutir acerca da parcela ...Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... Ricardo Kleine de Maria Sobrinho . Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Advogado e Consultor em Curitiba, Paraná. . Resumo: Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019332120204058302), 08-06-2021
PJE 0801933-21.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS da nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à...
... ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se ...Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033476520174058300), 31-08-2021
PJE 0803347-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela parte impetrante, contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de excluir das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091976620184058300), 22-03-2022
PJE 0809197-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,...
... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente ...Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... . EMENTA. . TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO ... -
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO. CONTROVÉRSIA. CARÃTER INFRACONSTITUCIONAL 1. "É inadmissÃvel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso...
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Acórdão nº 0041676-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SALVADOR. NULIDADE DA NORMA. DECLARAÇÃO RETROATIVA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RECURSO PROVIDO. O vício de inconstitucionalidade é daqueles que mais severamente nulificam o ato ou norma que o contenha. A declaração de inconstitucionalidade, exceto nas...
...ditames do Código Tributário e de Rendas da municipalidade. Conjugando os ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA. ...Em resumo: a retroatividade da declaração de. ... -
Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... Paulo A. Caliendo V. da Silveira* . Resumo : O presente artigo trata dos métodos de etação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in ... -
Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... 1.1 Racionalização do Sistema Tributário: o que é? . A análise do tema proposto para o ... . 1. Bacharel pela Faculdade de Direito da USP, Mestra e Doutora em Direito Tributário ... . Em resumo, quando se fala de racionalização do sistema ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
...50 . Num resumo, para os adeptos desta posição teórica, a qual, inclusive, conta com doutrinadores filiados às mais distintas correntes de pensamento, prevalece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00100521420094058100), 13-10-2020
PJE 0010052-14.2009.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a...
... defende, em apertada síntese, que possui direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS ...Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002736120214058300), 25-05-2021
PJE 0800273-61.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer devida a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS, observando a...
...Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que ... segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso .... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito de pilhagem. . Nessa época remota, a ... 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455. . .... Ainda que em resumo, esse momento histórico, o Estado de Polícia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050588720174058500), 19-05-2020
PJE0805058-87.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em...
... fulmina pretensão de reconhecimento de direito à compensação/restituição de valores pagos a ... . EMENTA. . TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
...RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ...Janeiro, objetivando, em resumo, o reconhecimento ilegitimidade ativa dos. ... que traz o artigo 3º do Código Tributário Nacional. 3- Da prescrição e decadência: 3.1-O ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 . . Restituiç\xC3"...: contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... . Em resumo: é constante a possibilidade de mais de uma ...
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Direito Administrativo
... . 36 . Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima . Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma pessoa jurídica idealizada ... do interesse público divididos em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO . INEXISTÊNCIA.1. A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei n. 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção...
...: FAZENDA NACIONAL. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A. RECEITA BRUTA (CPRB). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME. JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. ... suas razões, as contribuintes alegam, em resumo, que “a opção. pela sistemática de ... -
Contribuições e suas espécies
... 3.1 Contribuições no Direito Comparado . As divergências doutrinárias sobre ... español es posible dividir el sistema tributario en dos partes fundamentales: la de impuestos y la ...Em resumo, contribuições sociais específicas podem ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0300137-35.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300137-35.2016.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Estado de Santa CatarinaProcurador : Jose Hamilton Rujanoski (OAB: 9438/SC)Apdo/Apte : Banco Itaucard S/AAdvogado : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a Vara de Execuções Fiscais Municipais e...
.... Alegou, em resumo, a existência de nulidades na constituição do crédito tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
...ção existente entre os princípios de Direito Tributário e de Direito Ambiental, para ... Resumo . 1 Introdução . . 490 He r m e n ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ... Direito Administrativo, Financeiro e Tributário... e Tributário), Kiyoshi Harada, sobre um resumo... -
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
...Doutor em Direito. E-mail: jadson_correia@hotmail. com . II ...Pós-Graduado em Direito Tributário e Direito Processual Civil. E-mail: le@gmail. com . Resumo : O presente artigo tem por finalidade ...