Direito Urbanístico
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Acórdão Nº 5006065-50.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
ADMINISTRATIVO, DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO ANTECIPADA DO PEDIDO COM BASE EM DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO...
...Até porque, "permeando também o Direito Urbanístico, o princípio da precaução consiste no dever de adoção de medidas antecipatórias e proporcionais em face de estado de incerteza relativo à ... -
Acórdão Nº 0306917-97.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS PLENAMENTE ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS DEMAIS MEDIDAS DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014 POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988). TESE RECHAÇADA. NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO....
...22, I da Constituição da República, igualmente sem razão.Isso porque a Resolução do Conselho da Magistratura trata de direito urbanístico e, portanto, está enquadrada em uma das hipóteses de competência concorrente do art. 24, I, da CF/1988.A mencionada ... -
O planejamento urbano no século xx: ressonâncias das escolas urbanísticas no contexto pós revolução industrial e a historicização da ideia de cidade no Brasil / Urban planning in the twentieth century: ressonances of the post industrial revolution context urban schools's and the historicization of a city idea in Brazil
Mapeadas as escolas urbanísticas contemporâneas à experiência do planejamento urbano no contexto pós-revolução industrial e as distintas posturas epistemológicas delas extraídas quando em questão a utilização dos espaços da cidade moderna, especialmente que tange à moradia urbana, busca-se compreender em que medida o saber ali insurgente atravessou o século XX e, em suas distintas escolas,...
...ção das cidades, foi capaz de historicizar o discurso urbanístico atual, conformando posturas políticas, jurídicas e administrativas que ercam o direito humano de viver em cidades. Aplicando-se o método da análise ... -
Acórdão Nº 0313386-91.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS PLENAMENTE ATENDIDOS.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014 POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988). TESE RECHAÇADA. NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS.PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
...22, I da Constituição da República, igualmente sem razão. Isso porque a Resolução do Conselho da Magistratura trata de direito urbanístico e, portanto, está enquadrada em uma das hipóteses de competência concorrente do art. 24, I, da CF/1988. A mencionada ... -
Acórdão Nº 0012246-49.2009.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESES JÁ SUBMETIDAS AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.
...ção, compete ao proprietário do imóvel dar a destinação adequada à área, respeitando os ditames legais que regem o direito urbanístico e de vizinhança, o que não ocorreu na espécie. No procedimento preparatório que acompanha a exordial constatou-se que o uso inadequado da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO - DIREITO URBANÍSTICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO. 1-A concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, em se tratando de ação civil pública que não versa sobre atos de improbidade administrativa, tem como requisitos...
... quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\"\tPortanto, s\xC3"... -
Decisao Nº 0543061-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI 7.186/2006 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DECLARADA PELO STF NO ARE 1021309. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E COBRAR TRIBUTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA BASEADO EM DIREITO URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A TAXA COBRADA PELA...
... TRIBUTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA BASEADO EM DIREITO URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A TAXA COBRADA PELA PREVIC EM ... -
Acórdão Nº 0000802-65.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.1. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas tendentes à regularização dos loteamentos clandestinos, se o empreendimento
...Relatora. : Des.ª Regina Ferrari. Remetente. : Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de. Epitaciolândia. Autor. : Ministério ...Público. PROCESSO CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA. NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO. DO. SOLO. ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Acórdão Nº 0301226-06.2014.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS PLENAMENTE ATENDIDOS. NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS PLENAMENTE ATENDIDOS. NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 5013270-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE O DECISUM E DETERMINAR QUE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJA FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.OMISSÃO. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO" E AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE O DECISUM E DETERMINAR QUE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS\xC2"... -
Acórdão nº 474922 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO COSTEIRO. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de observância das normas estaduais sobre direito urbanístico, meio ambiente e proteção ao patrimônio turístico e...
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Acórdão Nº 5051999-92.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: PRETENSÃO DA AUTORA, ASSOCIAÇÃO DE...
...03 - 7ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público ... nos citados processos (atrelada ao ramo do direito urbanístico), verifica-se, conforme as razões expostas nas mencionadas decisões, ser ... -
Acórdão Nº 5051637-90.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: PRETENSÃO DA AUTORA, ASSOCIAÇÃO DE...
...03 - 7ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público ... nos citados processos (atrelada ao ramo do direito urbanístico), verifica-se, conforme as razões expostas nas decisões que ... -
Acórdão Nº 0016555-13.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO COM INFRAESTRUTURA BÁSICA NÃO ACABADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS. PRESERVADAS.LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXIGÊNCIA À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DEMAIS RÉS. CONFIGURADA.O Município de Rio
...Relatora. : Desª. Denise Bonfim. Remetente. : Juízo de Direito" da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio. Branco. Autor. : Minist\xC3"...PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ... -
Acórdão Nº 5026202-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 44 E 54 LEI N. 822/90 DO MUNICÍPIO DE IÇARA - PARCELAMENTO DO SOLO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DIREITO URBANÍSTICO - EXIGÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO IMÓVEL OU IDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ÁREAS SUPERIORES A 10.000,00 M² NO QUE DIZ RESPEITO AOS DESMEMBRAMENTOS E DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO...
... limites da competência municipal e interferindo indevidamente no direito fundamental de propriedade." Após notificação, a Câmara de Vereadores ...2º, § 4º, Lei nº 6.766/1979). (Direito urbanístico. 2 ed. Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 133) Assim, ... -
Acórdão nº 1.0097.10.002169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. Conforme dicção constante do artigo 40 da Lei 6.766/79, o Munícipio tem o poder-dever de "regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato...
...sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas, que julgou procedente o ...ção e regulamentos aplicáveis à espécie, do projeto urbanístico, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de ... -
Acórdão nº 1.0097.10.002169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. Conforme dicção constante do artigo 40 da Lei 6.766/79, o Munícipio tem o poder-dever de "regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato...
...sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas, que julgou procedente o ...ção e regulamentos aplicáveis à espécie, do projeto urbanístico, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de ... -
Acórdão Nº 5001267-52.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TESE RECHAÇADA. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, I, DA CF/1988.NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REURB. INSUBSISTÊNCIA. PROGRAMA
... nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017, os quais especificam o conteúdo mínimo do protejo de regularização fundiária e do projeto urbanístico". Com contrarrazões (evento 156, EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. ... -
Acórdão Nº 5002625-52.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TESE RECHAÇADA. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, I, DA CF/1988.NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REURB. INSUBSISTÊNCIA. PROGRAMA
... nos artigos 35 e 36 da Lei 13.465/2017, os quais especificam o conteúdo mínimo do protejo de regularização fundiária e do projeto urbanístico". Com contrarrazões (eventos 320 e 326, EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e ... -
Acórdão Nº 5000163-95.2019.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO IRREGULAR, AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE LOTES CONTRA ENTE MUNICIPAL E LOTEADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE POR HAVER ADQUIRIDO LOTES E ALMEJAR QUE OS RÉUS REGULARIZEM O LOTEAMENTO. TESE IMPROFÍCUA. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA,...
...CAUSA DE PEDIR QUE REVELA INTERESSE DIFUSO, AFETO AO DIREITO URBANÍSTICO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0313885-12.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. PROJETO QUE SE DESTINA À OBTENÇÃO DE TÍTULO DE...
...08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE ... -
Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... . - Direito dos Desastres; Planejamento Urbano; Plano de Bacia Hidrográfica; Plano retor Urbanístico; Prevenção. . This essay reflects the role of Master or Sectorial Plan ... -
Acórdão Nº 5034772-60.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. MÉRITO. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/SC. SEDE. DIREITO URBANÍSTICO. IRREGULARIDADES AFASTADAS ALHURES. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÕES...
... já integra a causa como litisconsorte passivo (1G, Evento 129). De mais a mais, apesar de a contenda envolver matéria de cunho urbanístico, verifico que o pedido central diz respeito à anulação do Contrato de Locação de Imóvel n. 001/DETRAN/2020, firmado entre o Estado e a ... -
Acórdão Nº 0300902-83.2015.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AÇÃO CAUTELAR E INDENIZATÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE POSTULAR PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNAMENTE. PERÍCIA E AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIAS. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO APOIADOS EM PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA TER A EDIFICAÇÃO SIDO AMPLIADA PELO
... EMENTA . AÇÃO CAUTELAR E INDENIZATÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE POSTULAR ...