Direito Urbanístico
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A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
... Wallace Paiva Martins Junior ... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) Professor dos cursos de graduação ... apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre ... -
Autonomia e importância do direito da cidade / City law's autonomy and importance
O presente trabalho pretende avaliar a possível emergência do Direito da Cidade como ramo autônomo do Direito, bem como a sua destacada importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. O problema que se pretende desenvolver consiste em perquirir se o Direito à Cidade pode ser caracterizado como ramo autônomo do Direito. Para tanto, realiza-se inicialmente uma...
... Prossegue com a análise da independência deste novo ramo em relação ao Direito Urbanístico e ao Direito Ambiental. Destaca a relevância do Estatuto da Cidade como lei fundamental e fonte por excelência do Direito da Cidade. Neste artigo, ... -
As manifestações de junho de 2013, o processo de construção dos direitos de cidadania no Brasil e o direito à cidade / The riots in june 2013, the citizenship rights construction process in Brazil and the rights to the city
O artigo apresenta os resultados da análise empreendida pelo Grupo de Pesquisa em Direito Urbanístico da Faculdade de Direito da FMP sobre as manifestações de rua ocorridas no Brasil em junho de 2013. O objeto de pesquisa foi estudado a partir do tripé analítico composto pelos eixos (i) manifestações de 2013, (II) processo histórico de construção dos direitos de cidadania no Brasil e (iii)...
... Grupo de Pesquisa em Direito Urbanístico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio ... Grande do Sul ... Betânia de Moraes Alfonsin ʹ Coordenadora 1 ... Fernanda ... -
Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida , cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificarse-á, outrossim, se é possível conciliar esse objetivo com o fomento local, independentemente do ... -
O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... Palavras-chave: Planejamento urbano, direito urbanístico, sustentabilidade, uso do solo urbano, estatuto da cidade ... -
Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particularidades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito da política urbana. Classifica a política urbana como política econômica, submetendo também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca...
... RESUMO: ... Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas ... ômica; Direitos Fundamentais; Estatuto da Cidade; Direito Urbanístico ... ABSTRACT: ... This paper addresses the right to habitat as a ... -
Acórdão Nº 1442062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ... urbanístico. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 1.312/06 ...
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Projeto de intervenção urbana Vila Leopoldina-Villa-Lobos: resenha crítica sobre os principais aspectos jurídicos / Urban intervention project Vila Leopoldina-Villa-Lobos: critical review on the main legal aspects
... de forma a atender especificamente aos termos de um projeto urbanístico derivado do plano diretor, ao mesmo tempo em que proporciona a ... Palavras-chave: Direito urbanístico. Projeto de Intervenção Urbana. Área de Intervenção ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... IV - projeto urbanístico"; ... V - memoriais descritivos; ... VI - proposta de soluções para quest\xC3" ...
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A cidade e o alimento: fundamentos para a compreensão da integração dos meios urbano e rural enquanto diretriz da política urbana / The city and the food: grounds for understanding the interaction of urban and rural media as a guideline to urban policy
O presente artigo defende, a partir de pesquisa bibliográfica documental realizada com base no método dedutivo, o resgate da conexão da cidade com a fonte de seu alimento. Parte-se da premissa de que o estilo de vida contemporâneo, calcado na desconexão do ser humano com a origem e a forma de como seu alimento é produzido e distribuído, gera uma série de consequências negativas na organização e...
... - : Direito urbanístico; Cidades sustentáveis; Desenvolvimento sustentável; ... -
A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A...
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Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... - Direito Civil. Direito Urbanístico. Empreendimento imobiliário. Loteamento fechado. Condomínio fechado ... The objective of this work is to identify the legal framework currently ... -
Relevância da atuação da Administração Pública municipal para o desenvolvimento sustentável
O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador municipal brasileiro, demonstrando a crescente ênfase na tutela do desenvolvimento sustentável a partir da perspectiva das cidades.
B) INSTRUMENTOS DO DIREITO NACIONAL ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO URBANÍSTICO ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO.OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EFALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMunicípio de Mogi das Cruzes com o...
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Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao ... Palavras-chave : direito à moradia; direito urbanístico; favela; pobreza urbana; políticas públicas; regularização ... -
As contribuições da democracia deliberativa de Jürgen Habermas para um direito à cidade mais efetivo
O presente trabalho tem por objetivo promover uma análise do conceito de direito à cidade a partir do referencial teórico que conjuga a proposta do filósofo francês Henry Lefebvre com a articulação crítica entre autonomia pública e privada tal qual proposta por Jürgen Habermas. Ocupase, a partir do estudo das categorias da democracia deliberativa e da ação comunicativa, da construção de uma dinâm
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... ção ambiental e da participação pública prévia, inscritos no Direito Internacional e no Direito Comunitário. Concluise, por fim, ser mais ... Palavras-chave: Promoção da Habitação; Planeamento Urbanístico; Direito do Urbanismo Alemão; Poupança de Solos Naturais; ... - Acórdão nº 1052866 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
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O novo código de processo civil e as ações possessórias ? novas perspectivas para os conflitos fundiários coletivos? / The new code of civil procedure and the possessory actions - new perspectives for the collectives land conflicts?
Em 18 de março de 2016, um novo Código de Processo Civil passará a viger no Brasil, trazendo diversas inovações normativas, dentre as quais se destacam algumas poucas modificações no procedimento das ações possessórias para conflitos fundiários coletivos. As instituições e movimentos sociais ligados à causa da Reforma Urbana, depois de grande mobilização durante o processo legislativo do novo...
... Objetiva-se, com isso, enriquecer o debate sobre a efetivação do direito à moradia, seja no âmbito local, seja no internacional, já que 2016 ... Palavras-chave: Direito à Urbanístico; Direito à Moradia; conflitos fundiários urbanos; ações possessórias; ... -
Acórdão nº 1.0236.15.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE INCÔMODO. EMPRESA CONSOLIDADA NO LOCAL HÁ VÁRIAS DÉCADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos...
... ativa, alegando que no compete ao Ministrio Pblico tutelar direito individual disponvel ou direito individual homogneo de determinadas ... -
Perspectivas da proteção ao meio ambiente ante o Estatuto da Cidade
O presente artigo emprega o método de revisão de literatura com a finalidade de analisar o Estatuto da Cidade após 20 anos de sua vigência, considerando o objetivo da proteção ambiental no espaço urbano. Parte-se da premissa de que o Estatuto da Cidade representa um marco normativo e principiológico para a proteção ambiental coadunando com o esforço institucional internacional em conciliar...
... Cruz do Sul- UNISC., Santa Cruz do Sul, RS, Brasil Mestranda em Direito ... Clovis Gorczevsk ... e-mail clovisg@unisc.br ... Advogado, ... Sustentável, coadunando princípios do direito urbanístico e do direito ambiental. Entende-se que no âmbito das perspectivas de ... - Acórdão nº 1214205 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
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Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...
... Fabrício Germano 1 ... Bruna Agra de Medeiros 2 ... O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO ... Ante o princípio da melhoria da qualidade ambiental, adotado no Direito" brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), inconcebível a proposiç\xC3" ...