direitos do consumidor troca de produto
33056 resultados para direitos do consumidor troca de produto
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do art. 23, do CDC (teoria do risco ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ... por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041989-56.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041989-56.2020.8.19.0203 Recorrente: MARCUS VALENTE DA ROCHA - autor Recorrida (1): CLARO S.A. - ré Recorrida (2): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - ré Origem: 16º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e rés se amoldam aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020090-62.2021.8.19.0204 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020090-62.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): GILSON DA CONCEIÇÃO Recorrido (ré): VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Assunto : Produto Impróprio / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... I - Autora que pleiteia troca de produto (cabeceira de cama). Defeito não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041216-72.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041216-72.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): MEYLING DE ABREU VIANA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV - Produto não essencial. Autora que não foi submetida a ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ocorre a partir do sexto mês, quando o produto da concepção já poderia continuar vivo, por ... o teor destas, ou seja, o diálogo, a troca de informações. Os demais aspectos, como os ... 7.30 PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ... No século XX, graças ao extraordinário ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Direito do Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – ... responsabilidade em caso de fato do produto; ... (E) deve ser julgado procedente o pedido ... , abatimento proporcional do preço ou troca do produto (art. 18, § 1º, do CDC). RD ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801844-20.2021.8.19.0063 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801844-20.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Recorrido (autor): CELIO HORTA POLICARPO Origem: Juizado Especial Cível - Três Rios, Areal e Levy Gasparian Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803382-48.2020.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803382-48.2020.8.19.0038 Recorrente: FULL PNEUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - réu Recorrido: JOÃO MENECHINI NETO - autor Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... , entendendo pela ocorrência do fato do produto, condenou a ré a indenizar os danos materiais, ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... o consentimento (= decisão) do consumidor” ... 241 BENJAMIN, Antônio Herman de ... çado da obrigação; (b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; e (c) ... ão restritiva, já que estamos diante de direitos fundamentais ... O STJ já se manifestou ... de um arcabouço legal mais amplo de troca" de informações pertinentes ao crédito e transa\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas indenizações decorrentes da deficiente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824374-13.2022.8.19.0021 (Cível), 11-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0824374-13.2022.8.19.0021 Recorrente: ROSA MARIA DA SILVA Recorridos: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. EMENTA - Relação de consumo. Produto com Defeito que foi trocado em cumprimento a decisão judicial de demanda anterior. Novo produto que também apresenta defeito, sendo enviado para conserto e nã
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011394-04.2021.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011394-04.2021.8.19.0021 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - DAFITI GROUP (réu) Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS CRUZ FERREIRA (autora) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os...
... consumidor. Entretanto, não restou observada boa-fé por ... demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016575-71.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016575-71.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível - São Gonçalo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA, ajuizou ação de
-
Acordao N° 1668691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Aparelho celular adquirido no exterior. Vício externado durante o prazo de garantia contratual. Fabricante nacional que se compromete a reparar o produto. Súmula nº 8 tuj. Afastamento. Produto não reparado no prazo legal. Dever de restituição do valor pago. Quantia despendida não comprovada. Dever de substituição do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR ... ADQUIRIDO NO EXTERIOR ... PRODUTO. SÚMULA Nº 8 TUJ. AFASTAMENTO. PRODUTO NÃO ... realizar o reparo ou troca, diante da garantia em curso, mas não adimpliram ... direitos. Dessa maneira, conclui-se que as recorridas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... concede direito de defesa ao consumidor, não lhe dá ciência do quanto procedido e ... -
Acordao N° 1397033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de veículo. Vício do produto. Conserto realizado pelo fornecedor dentro do prazo legal. Lucros cessantes. Descabimento. Danos morais não configurados. Ausência de falha na prestação dos serviços. Assistência. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 2. Na...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO DO ... PRODUTO ... a condenação da primeira ré a realizar a troca do veículo, objeto ... do contrato firmado entre ... O dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade, atingindo, em última análise, ... -
Processo nº 0023200-39.2016.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Civel 4ª Turma 2 Processo:0023200-39.2016.8.19.0206 Recorrente: Marcelo Pedro Da Silva Recorrido: Embratel Tvsat Telecomunicações S/a(claros/a) Voto TRATA-SE de Ação Na Qual a Parte Autora Afirma que No Dia 28/05/2016 Verificou que Seu Aparelho Receptor de Tv Não Ligava e que Foi Verificado Pelo Preposto Da Ré Através de...
-
Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... Também ocorre quando se troca o “i” pelo “e” ou o “s” pelo “x” ... O Código de Defesa do Consumidor", por exemplo, admite expressamente a desconsidera\xC3" ... sítio pode vender um caminhão de areia (produto) desse imóvel, mesmo antes de separar a areia do ...
-
Acordao N° 1343881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Vício de qualidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vício não sanado no prazo legal. Resolução contratual. Restituição de valores. Reparação de danos materiais. Cabimento. Danos morais. Não configuração. 1. Nos termos do art. 18 do cdc, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO ... consumo do produto ou do serviço. Vício oculto, por sua vez, é ... oficinas, tanto assim que foi necessária a troca de peças e a ... execução de serviços ... ão significa, somente por isto, lesão a direitos da ... personalidade. Configuração de lesão de ... -
O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... á analisado, por fim, de que forma o consumidor recebe proteção legal dentro desse contexto e ... ções e características literais do produto, mas busca se comunicar com os consumidores pelo ... pessoal; do que é um produto divulgado em troca de remuneração e do que é um produto utilizado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010940-63.2021.8.19.0202 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010940-63.2021.8.19.0202. Recorrente: ALMIR DA ROCHA DE SOUZA. - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira/RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... se deu ao trabalho de notificar o consumidor" como lhe determinam as regras da ANEEL ... VI - \xC3" ...