direitos do consumidor troca de produto
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... e quando o adquirente for o consumidor final desses produtos (não os destinando à ... 12.2.3.1 APURAÇÃO POR PRODUTO ... Além do cálculo por competência, ... o ordenamento jurídico não comporta direitos imprescritíveis e, ademais, que o prazo ... SP e RJ, o Estado de Minas Gerais faculta a troca" do sistema normal de débitos e créditos pelo cr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004641-61.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO DIVERSO DO ... PRETENDIDO. NEGATIVA DE TROCA ... IMPUTADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA.AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... árias à adaptação a uma realidade, produto da própria evolução do homem ... Para ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... intermédio de inspetores regionais, pela troca de correspondência, com empresas cobradoras, ... Em tempo de retração do mercado consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Advogados. Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos – PUC/SP. Especialista em ... para a garantia dos direitos do consumidor, envolvendo conformidade dos produtos, ... , mas em relação a todos expostos ao produto e à determinada conduta ou evento. Isso porque, ... A troca de informações e experiências entre empresas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0285251-96.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0285251-96.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA. Recorrido (autor): ALDO DE CAMPOS COSTA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão nº 50007439520208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
... consumidor risco que é próprio de sua atividade. Pondera ... possui a mera faculdade de invocar os direitos potestativos elencados no CDC, não se podendo ... estabelecimento requerido pelo vício do produto, nos termos do artigo 18 do CDC4 ... revisões no veículo da autora, como troca de óleo, troca de filtro e outras coisas mais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800011-18.2021.8.19.0046 (Cível), 30-08-2021
PROCESSO Nº: 0800011-18.2021.8.19.0046 RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDO: BRUNA GOULART TORRES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada em defeito em telefone celular que teria inviabilizado sua utilização regular. Os pedidos da autora...
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / EITO DO CONSUMIDOR ... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... ão de cabelereiros e após solicitação de troca de titularidade ... junto a ré, do seu contrato ... diretamente o consumidor" responsável, através do ajuizamento da devida a\xC3" ... - Processo nº 0187530-86.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
- Processo nº 0001550-70.2016.8.19.0032 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 1011019-31.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR – PRODUTO DEFEITUOSO – TROCA EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO FABRICANTE E FORNECEDOR - DANO MORAL- MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as...
... DIREITO DO CONSUMIDOR – PRODUTO DEFEITUOSO – TROCA EFETUADA ... moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos" da personalidade. Aborrecimentos e chateações n\xC3" ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... de que o direito do trabalho é um produto cultural do século XIX e que possui como ... a elaboração do produto final para o consumidor ... A reestruturação da produção baseou-se ... , baseado na partilha, aluguel, escambo, troca e financiamentos colaborativos. Desta maneira, o ...
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Acórdão Nº 0003157-71.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET ... PRODUTO QUE APRESENTOU ... GARANTIA. DEVOLUÇÃO PARA TROCA. INDISPONIBILIDADE EM ... ESTOQUE ... AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OFENSA EM DIREITOS ... DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS ...
- Processo nº 0019894-91.2013.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... do Código de Defesa do Consumidor nas indenizações decorrentes da deficiente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de ação judicial, os mesmos direitos objeto da ... transação, com o mesmo pedido e a ... - Processo nº 0016925-52.2017.8.19.0202 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ... V - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009510-49.2021.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009510-49.2021.8.19.0211 Recorrente: JOSUÉ DE OLIVEIRA MOREIRA MARCELINO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e
... IV - Produto não essencial. Autora que não foi submetida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800136-41.2020.8.19.0039 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800136-41.2020.8.19.0039 Recorrente: MARCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Paracambi - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Produto do movimento protetivo da época, embora com ... , que continuaram lotados, sendo, enfim, uma troca" pouco significativa, na medida em que a segregaç\xC3" ... ões, como exemplifica bem o direito do consumidor no Brasil (com o CDC de 1990), e em uma variedade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005178-58.2019.8.19.0001 (Cível), 02-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0005178-58.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDO: PAULO DE AZEVEDO BRANCO CALÇADA RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que, em 12/02/18, adquiriu no Paraguai, um aparelho celular, pelo valor de U$ 589,00. Informa que, com poucos meses de uso, o produto começou a apresentar diversos problemas, como erro de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800475-10.2020.8.19.0068 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800475-10.2020.8.19.0068 Recorrente: NS2.Com Internet S/A - ré Recorrido: ARIANE DA SILVA BASTOS STAGER - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... instantânea da autora em receber o produto da cor diversa da escolhida, nenhuma ... ício do direito de arrependimento pelo consumidor, bem como pela falha no serviço de atendimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802538-78.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802538-78.2021.8.19.0001 Recorrente: EDILEUZA CALIXTO DA SILVA - autora Recorrido: T. F. MARTINS PRESENTES - ME - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... consumidor, a receber os produtos adquiridos ... VI - ... - Acórdão Nº 0014406-41.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020