direitos do consumidor troca de produto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ção, informando, de maneira clara ao consumidor, a origem, o ... período e a memória de ... -
Acórdão Nº 0074903-45.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO QUE APRESENTOU DEFEITO QUANDO DA INSTALAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TROCA E POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA, COM O ESTORNO DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL ATINENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
... DISPONIBILIZAÇÃO ... DE TROCA E POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA, ... COM O ... nos gastos com a instalação do produto ... 4. Pretensão recursal adstrita à ... , quando constatada violação aos direitos da ... personalidade ou à dignidade, o que, no ... ção ao enriquecimento ilícito do consumidor, ... sustenta que “a configuração do dano ... -
Acordao N° 1409950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de incompetência - necessidade de perícia afastada. Compra de aparelho celular com defeito. Substituição. Art. 18, § 3º, do cdc. Danos morais não ocorrência. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e não providos. 1. Trata-se de ação de obrigação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA ... danos, no valor do produto (R$ 6.141,00) ... 2.O autor e a ré, Tecno ... direitos da personalidade, mas tão somente aborrecimento ... com defeito, ao qual foi negada a troca ... 10. Recursos conhecidos, preliminares ... -
Processo nº 0033604-88.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Recorrente/ré: Ampla S/a Recorrido/autor: Decenir de Almeida Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença que Declarou a Inexistência e a Inexigibilidade de Todo e Qualquer Débito Em Nome Do Autor Vinculado À Ré; Determinou que a Ré Exclua O Nome Do Autor Dos Cadastros de Restrição Ao Crédito No Prazo de 05 Dias, Sob Pena de Multa Diária de R$ 100,00 Limitada a R$ 10.000,00,
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Ação civil pública
... ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ... visando arrancar vantagens indevidas em troca da desistência ou do abandono da causa. Por ... e titulares indeterminados, sendo que o produto pecuniário de eventual condenação reveste-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001256-21.2020.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001256-21.2020.8.19.0212 Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA - ré Recorridos: MARIANA DA SILVA REBELLO (autora); DISSAT VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME (ré) Origem: Juizado Especial Cível Região Oceânica - Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... MSC era a fornecedora do produto final: viagem de cruzeiro; enquanto a agência ... -
Princípios do processo
... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... regra do devido processo legal, “é o produto de três sucessivas modificações, mais na forma ... 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, também é uma concretização do princípio da ... à negativa do fornecedor em efetuar a troca do bem, pode o cliente ajuizar demanda em que ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... definidas: a) no caso de violação dos direitos fundamentais do cidadão por parte da ... ); b) violação do dever de segurança do produto; c) inadequado controle de qualidade ( inadeguate ... ótese remete aos danos ocasionados ao consumidor em virtude de produto defeituoso, cuja inserção ... ção dos princípios que presidem a troca contratual e daqueles que operam a ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos ... § 1º Na destinação dos recursos ... ínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... , a variação do Índice de Preços ao Consumidor – Série Especial (IPCA-E), divulgado pelo ... alterações de que trata este artigo, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes ...
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Acordao N° 1635617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Defeito produto. Rescisão contratual. Restituição da quantia. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em que pretendia a rescisão contratual e a reparação por danos morais. Em seu recurso, alega que
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO PRODUTO ... RESCISÃO CONTRATUAL ... sofá fornecido pela recorrida a título de troca por entender ... que não possuía a qualidade do ... , sem qualquer potencial lesivo aos direitos da personalidade do consumidor ... 7. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0015549-43.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-10-2023
RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO DEVER DE...
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... ça de valor, caso o Autor desejasse trocá-lo por veículo de ... valor inferior, informando ... Consumidor, nos termos do qual os fornecedores ... , quando constatada violação aos direitos da ... personalidade ou à dignidade, o que, no ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... de veículo automotor, mercadoria e produto industrializado são expressões ligadas a fatos ... ao planeja‑ mento fiscal agressivo, e a troca de informações, como padrão internacional” ... consumidor ( Consumer Facing Business – CFB ) e ... ) e ainda como um princípio derivado dos direitos fundamentais e dos princípios gerais da União ...
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Acórdãos nº 1007324-43.2018.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra de móveis. Ré que demorou para entregar os produtos comprados e deixou de entregar parte dos móveis adquiridos. Sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, improcedência do pedido de indenização por danos materiais e extinção do processo em relação ao pedido de troca do produto. Apelo da ré....
... em relação ao pedido de troca do produto. Apelo da ré. Dano moral ... às regras que protegem os direitos do consumidor, o que não pode e não ... -
Acordao N° 1407702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de colchão. Rescisão do contrato. Atraso na entrega. Defeito não comprovado. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que homologou o pedido de item ?b? formulado na inicial, decretou a rescisão do contrato sem ônus para a autora...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ... COLCHÃO. RESCISÃO DO ... direitos inerentes da personalidade, uma vez que a ... Premium, com molas ensacadas, contudo, o produto foi entregue em embalagem de marca ... diversa ... requereu a sua troca. Informa que a requerida recolheu o colchão ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... ço das pessoas que utilizavam o programa de troca de arquivos de musicais denominado KaZaa, tendo ... , e independentemente do fato de o consumidor ser membro da rede social. Assim, o Centro de ... , bem como para compra de qualquer produto por e-commerce ... Para utilização dos ...
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Acórdão Nº 5018036-76.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE ÓLEO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA, EM ESTOQUE, DO PRODUTO ADQUIRIDO, E SUBSEQUENTE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO EFETUADO.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO SANTANDER. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. FORNECEDORA QUE ATUA COMO MERA EMISSORA DO CARTÃO, NÃO...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE ÓLEO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA ATRAVÉS ... AUSÊNCIA, EM ESTOQUE, DO PRODUTO ADQUIRIDO, E SUBSEQUENTE SOLICITAÇÃO DE ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA, PESSOA FÍSICA, QUE SE IDENTIFICA ... FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO VULNERÁVEL À INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Tem-se, dessa forma, a mitigação de direitos e garantias individuais em favor de um suposto ... visa à recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas ... Judas Iscariotes entregou Jesus Cristo, em troca de trinta moedas de prata ... Desde então, a ... mesmo tempo como entreposto e mercado consumidor ... Portanto, a máfia se tornou um produto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014048-88.2021.8.19.0206 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014048-88.2021.8.19.0206 Recorrente: ANA CRISTINA DA SILVA - autora Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1639476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de compra e venda de beliche novo. Inadimplemento contratual. Produto de mostruário usado. Sinais de uso compatíveis. Descaso. Dignidade do consumidor. Danos morais configurados (r$ 2. 000,00). 1. Restou comprovado que em 6/10/2021, a recorrida realizou a compra de um beliche com alguns outros itens pelo valor total de r$ 5. 990,00;...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE BELICHE NOVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... PRODUTO DE MOSTRUÁRIO USADO. SINAIS DE USO COMPATÍVEIS ... contatos com a Recorrente, não houve a troca dos produtos, tampouco a devolução da quantia ... para compensar os danos aos direitos da personalidade experimentados ... 9. Recurso ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... de serviço do Código de Defesa do Consumidor.” 1 Por seu turno, parte da doutrina ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ... , ainda que gratuitamente, participar de produto de crime. 85 ... 83. Art. 241-A. Oferecer, ... seu monopólio intacto e protegido, troca ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... CONSUMIDOR". FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVI\xC3" ... VÁRIOS MESES SEM DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, TROCA DA MERCADORIA OU CONSERTO – DANO MORAL – ... o fato de a empresa vender um produto que apresenta defeito, não consertá-lo, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... CONSUMIDOR". FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVI\xC3" ... VÁRIOS MESES SEM DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, TROCA DA MERCADORIA OU CONSERTO – DANO MORAL – ... o fato de a empresa vender um produto que apresenta defeito, não consertá-lo, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... da Fazenda Pública, dos bens que fossem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado ... mesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no ... , Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Tributário, por ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... não era funcionário público e em troca de promessa de regularizar ligação de água ... , Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... · Vide arts. 3º, II, e 20, Lei ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, do Ministério Público do Estado do ... Humano na Concretude de Novos Direitos Fundamentais. In : MARTINS, Fernando Rodrigues ... 15 e, em última análise, em objeto de troca nas relações comerciais ... Em verdade, ... de que a própria informação tornou-se produto oferecido amplamente no mercado virtual, a ...