direitos do consumidor troca de produto
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação ... da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno ... à saúde animal e sanidade vegetal, e para troca" de informações que facilitem ação de avaliaç\xC3" ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... “nacionalização do produto”, com o desembaraço aduaneiro, o elemento ... operação) é titular de direitos de dono e os transfere total ... ou parcialmente ... não é mera intermediária do consumidor interno ou simples ... prestadora de serviço; ... se necessário, reunir-se-ão para troca de informações, ... ficando desde já o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003720-05.2020.8.19.0087 (Cível), 13-03-2021
PROCESSO Nº: 0003720-05.2020.8.19.0087 RECORRENTES: WELINTON MACIEL DA COSTA RECORRIDO: VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS EIRELI RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na entrega de produto com defeitos. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) substituição do produto ou devolução de R$
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005686-33.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005686-33.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): DAYSY LOPES DOS SANTOS Recorrida (corréus): TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outros Origem: 21° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... pudessem tornar o produto imprestável ao fim a que se destina ... III - A ... -
Acórdão Nº 0009709-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO (NOTEBOOK). TROCA E REPARO DO PRODUTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA ALHEIA E DEFEITO DO NOTEBOOK FABRICADO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS....
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO ... (NOTEBOOK). TROCA E ... OFENSA EM DIREITOS ... DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL ... -
Direito tributário
... ídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... reparações, em pecúnia, por perdas de direitos." 4 ... A esta altura, cumpre indagar: essa ... Em troca do pedido de dispensa voluntária do trabalhador, ... , mas não na venda por comerciante ao consumidor. Não basta, portanto, que o produto objeto do ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... da problemática acima narrada, por óbvio que não existe produto totalmente seguro. Alguns, inclusive, são inseguros pela própria ... Também não cabe desconsiderar troca de e-mails pelos simples fato de, pela própria natureza desse moderno ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003120-60.2019.8.19.0073 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003120-60.2019.8.19.0073 Recorrente: ILZA MARINHO LOPES Recorrido: BRADESCO CARTÕES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora alega que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012624-39.2020.8.19.0208 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012624-39.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Recorrido (autor): CRISTINA RAQUEL DE MOURA FRAMBACH Origem: I2o Juizado Especial Cível Regional do Meier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... II - Consumidor que realiza compra por internet mas não recebe ... III ¿ Ré que entrega o produto a pessoa não identificada cujo numero de CPF ... -
Acordao N° 1246244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Recurso de apelação. Direito do consumidor. Vício do produto. Danos materiais. Reparo requerido depois de 30 dias. Inocorrência. Dano moral. Mero dissabor. Sucumbência. Quantidade de pedidos. Parâmetro. Valor da condenação. Artigo 85, parágrafo 2º do código de processo civil. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
... CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS ... MATERIAIS. REPARO ... em caso de impossibilidade, a efetuar a troca do produto, a devolução de valores ou o ... 2. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que ... -
Processo nº 0119446-96.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Ementa: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo Com Pedido de Tutela Antecipada. Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon. Falha Na Prestação Do Serviço. Empresa que Atua Comercialmente Na Manutenção e Desenvolvimento Da Rede de Telefonia Celular. Reclamação de Consumidor por Falha Insanável Do Aparelho de Telefonia Celular. Requerimento de Troca Do Produto Não...
... PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TROCA ... que lesionam os direitos ... ão pela qual pleiteou a troca do produto; que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003799-72.2021.8.19.0208 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003799-72.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CR), não só por ... I - produto objeto de patente; ... II - processo ... Se houvesse somente a troca desses quatro medicamentos de referência por ...
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Acordao N° 1370642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra realizada pela internet. Envio de produto diverso do adquirido. Pedido de cancelamento da compra. Valor não estornado. Mero inadimplemento contratual. Ofensa aos atributos da personalidade não demonstrada. Teoria do desvio produtivo do consumidor afastada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou a autora ter adquirido, em 2
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA ... INTERNET. ENVIO DE ... ré e recebido em sua residência um produto de marca diversa. Alegou ter solicitado a troca, ... abalo psicológico ou ofensa aos direitos da sua personalidade ... (art. 373, I, CPC), ... -
Acórdão Nº 0702430-43.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. PARTE REVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PLEITO DEAPELAÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... ALEGAÇÕES AUTORAIS. TERCEIRA TROCA DO ... PRODUTO OFERTADA PELA EMPRESA. PLEITO DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE ... PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. REFORMA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... do novo paradigma tecnológico sobre os direitos do consumidor. 4.1 Aproximação das categorias e produto e serviço. 4.2 Novos riscos tecnológicos e os ... ção de negócios de compra e venda ou troca" entre pessoas (P2P, peer to peer ), que não ser\xC3" ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ário, surgem novos sujeitos de direitos que reclamam a incidência de diversos ... ômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema suscitado na presente tese ... Troca-se o monólogo de uma única norma capaz de ... vem aligado ao direito de devolução do produto ou serviço, contido no § 356 do BGB-Reformado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037127-70.2019.8.19.0205 (Cível), 12-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0037127-70.2019.8.19.0205 Recorrente: CATIA LOPES DA COSTA DIAS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Fatos: Alega a parte autora que, em agosto/2018, transferiu a posse de um imóvel para o 2º réu (Valdemiro), e que o mesmo se nega a realizar a troca de titularidade para seu nome. Aduz que,
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Acórdão Nº 0004641-61.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO. NEGATIVA DE TROCA. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL RECONHECIDO. RÉ QUE ASSUME O RISCO DA TROCA ACIDENTAL DE PRODUTOS AO RETIRÁ-LOS DA EMBALAGEM ORIGINAL. ÔNUS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO DIVERSO DO ... PRETENDIDO. NEGATIVA DE TROCA ... IMPUTADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA.AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0285251-96.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0285251-96.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA. Recorrido (autor): ALDO DE CAMPOS COSTA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... ão de cabelereiros e após solicitação de troca de titularidade ... junto a ré, do seu contrato ... diretamente o consumidor" responsável, através do ajuizamento da devida a\xC3" ... -
Acórdão nº 50007439520208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NUMERAÇÃO DE MOTOR ADULTERADA. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 12, § 3º, INCISO III, DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS....
... consumidor risco que é próprio de sua atividade. Pondera ... possui a mera faculdade de invocar os direitos potestativos elencados no CDC, não se podendo ... estabelecimento requerido pelo vício do produto, nos termos do artigo 18 do CDC4 ... revisões no veículo da autora, como troca de óleo, troca de filtro e outras coisas mais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800011-18.2021.8.19.0046 (Cível), 30-08-2021
PROCESSO Nº: 0800011-18.2021.8.19.0046 RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDO: BRUNA GOULART TORRES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada em defeito em telefone celular que teria inviabilizado sua utilização regular. Os pedidos da autora...
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / EITO DO CONSUMIDOR ... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... e quando o adquirente for o consumidor final desses produtos (não os destinando à ... 12.2.3.1 APURAÇÃO POR PRODUTO ... Além do cálculo por competência, ... o ordenamento jurídico não comporta direitos imprescritíveis e, ademais, que o prazo ... SP e RJ, o Estado de Minas Gerais faculta a troca" do sistema normal de débitos e créditos pelo cr\xC3" ...