direitos do empregado demitido por justa causa
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Consignação em pagamento. Justa recusa. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público. Dispensa sem a ... que tange à modalidade de dispensa (justa causa ou dispensa imotivada) e à própria necessidade ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... prevista em lei, de proteger o professor demitido durante o primeiro período do ano letivo, não ...
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Dano moral no direito do trabalho
... , por sua nature-za, risco para os direitos" de outrem. Ainda que haja prevenção, pela adoç\xC3" ... , que colocou em risco a saúde do empregado, ocasionando-lhe LER/DORT. Recurso de revista ... O ato lícito é causa geradora de obrigação, como o contrato e a ... justa reparação do prejuízo sofrido, e não como ... que praticar o assédio, poderá ser demitido por justa causa pelo seu empregador, ou caso este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000428-35.2016.5.06.0161), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considero in re ipsa o dano moral gerado pela equivocada atribuição da prática de ato de improbidade não comprovada nos autos. Assim ocorre porque a "acusação de desonesto, feita a um empregado,...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DANOS ... a "acusação de desonesto, feita a um empregado, traz efeitos que extravasam as simples ... Silvânio da Silva de Barros, também demitido pelo mesmo motivo do Autor, demonstram os fatos ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Ação Trabalhista e Procedimentos
... valor ou seja nas ações cujo valor da causa na data da distribuição da ação era de até ... , em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos ins sociais da lei e ... que ultrapassar o limite legal, pois os direitos trabalhistas são irrenunciáveis ... Caso tenha havido má-fé do empregado, comprovado em juízo o prejuízo da reclamada, ... Foi demitido sem justa causa, recebendo apenas verbas ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... Art ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000809-21.2015.5.06.0018), 06-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC/20
... JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento ... inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a ... Referiu tal testemunha que "foi demitido por justa causa, sob a alegação de desvio de ... , o dano moral constitui-se: "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIADO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. NÃOCOMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Nos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20190-66.2019.5.04.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . REVERSÃO DA DISPENSA DA RECLAMANTE POR JUSTO MOTIVO. APENAS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896,
... pela qual foi mantida a reversão da justa causa aplicada, posto que, tratando-se de feito ... empregado revela-se ... in re ipsa ... , ... dano moral constitui-se pela ofensa aos direitos da personalidade, dentre os quais se ... ão ora embargada que o reclamante foi demitido por ... justa causa por ato de ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... condições, deverá apreciar o mérito da causa ... Passados tais esclarecimentos, trataremos do ... fosse feito na conta vinculada do empregado, antiga redação do § 4º, e não mais fazia ... ão fez, pois sabe que o Recorrente fora demitido em São Paulo, bem como pode ser constatado o ... Grupo de Trabalhadores. Direitos individuais homogêneos. CDC, art. 81, inciso ... I — construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... II — garantir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-14.2018.5.06.0019), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecendo que o Autor foi demitido sem justa causa, e, dessa forma, condenar a Ré ao pagamento de: a) aviso prévio proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço,
... as alegações desta para a demissão por justa causa. Tece considerações no sentido de ... assim, levando em consideração que os direitos rescisórios são de cunho indisponíveis e só ... fato impeditivo do direito do empregado, deve ser provada de forma robusta, inconteste e ... "O reclamante foi demitido em face de cadastros indevidos de produtos NET ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001319-15.2013.5.06.0144), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ADESIVO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida, pessoal e profissional, somente resta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave cometida. Distribuindo-se o ônus da prova, à empresa caberia a prova dos fatos obstativos
... EMENTA: RECURSO ADESIVO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na ... 40%, tendo em vista que o recorrente foi demitido sem justa causa, conforme determina o art. 15 da ... sua própria natureza, risco para os direitos de outrem ... Pois bem ... Em apertada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000019-68.2021.5.02.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PARA DETERMINAR A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS . DEVIDO PROCESSO LEGAL . INCOLUMIDADE DA SÚMULA 12
... JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... Trata-se de hipótese em que o empregado, que atuava como porteiro do condomínio ... residencial, foi demitido por justa causa por ter adormecido, por alguns ... -privada, dada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... Trata-se, portanto, de ... -
Contribuições sociais
... A contribuição do empregado (inclusive doméstico) e do trabalhador avulso é ... emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... XXI - o valor da multa paga ao ... ção de CAT ou nexo de trabalhador já demitido; ... · Inserção de CATs que se referem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-40.2018.5.06.0221), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de...
... JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO - A justa causa ... é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no ... -, a reclamada afirma que o autor foi demitido por justa causa em virtude de desídia grave e ... concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DO...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIALREPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECURSO DOPRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DAOPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UMPLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... do cômputo, no tempo de serviço do empregado, de períodos trabalhados, ainda que não ... A Lei em causa é regulamentada pelo Decreto n. 61.934, de 22 de ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... Rejeição da denúncia por falta de justa causa. A contratação direta de escritório de ... prevista em lei, de proteger o professor demitido durante o primeiro período do ano letivo, não ...
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Decisão monocrática Nº 1441659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... ( ... ) tratando-se de ex-empregado, a Reclamada sequer faz parte da relação ... o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde ... ão sobre o contrato de trabalho ou de direitos" trabalhistas, mas um litígio acerca da manutenç\xC3" ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... A Constituição dividiu os Direitos e garantias fundamentais em "Direitos e Deveres ... restrita, diz respeito ao direito do empregado de permanecer no emprego até que surja algum ... pode ter seu contrato rescindido sem justa causa, desde que previamente avisado disso, no ... se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
Art. 492 ... O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma ... contra a despedida arbitrária ou sem causa, nos termos de lei complementar, que preverá enização compensatória, dentre outros direitos". Consoante o art. 10, do Ato das Disposições ... ou convencional, seguida de dispensa sem justa causa do empregado, se deveria aplicar ... "O Reclamante foi admitido em 11.11.74 e demitido em 25.6.93, na vigência de acordo coletivo que ...
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Da estabilidade
@Art. 492 ... O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma ... contra a despedida arbitrária ou sem causa, nos termos de lei complementar, que preverá ... ção compensatória, dentre outros direitos"”. Consoante o art. 10, do Ato das Disposiç\xC3" ... ou convencional, seguida de dispensa sem justa causa do empregado, se deveria aplicar ... foi admitido em 11.11.74 e demitido em 25.6.93, na vigência de acordo coletivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000222-13.2017.5.06.0411), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado,
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... Ao empregador, ante o seu poder diretivo, ... não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, não enseja o direito à indenização por danos ... , o dano moral constitui-se: "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos ... fato do reclamante ter sido demitido por justa causa. Nada foi tratado em instrução ... -
Título X
... Tem direitos, obrigações e patrimônios inconfundíveis com ... na tentativa de se evitar que o empregado seja obrigado, coagido ou até induzido a ... quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... Lei da Reforma Trabalhista ... “Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... modalidades distintas (demissão, acordo, justa causa, etc.) ... Em outras palavras, ...
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Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... evolução das mesmas é que surgiram os Direitos Fundamentais, dentre eles os direitos sociais ... ões legais em favor do salário, pois o empregado quando executa seu trabalho tem direito à ... deveria garantir seu direito de não ser demitido, a não ser por justa causa, o que me parece que ...
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Acórdão Nº 0020566-13.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MONTAGEM DE ELEVADORES. PEJOTIZAÇÃO. Diante do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), o alegado contrato de prestação de serviços, assim como a prova oral colhida, comprovaram que a relação havida entre as partes não se assemelhava a uma relação comercial e sim a uma efetiva relação de emprego, reconhecido pela doutrina como "pejotização" . A reclamada,...
... repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados, uma vez que ... -se, pois, que a dispensa ocorreu sem justa causa por iniciativa patronal (art. 818, CLT, ... montadores é o gestor da reclamada, empregado com registro na CTPS; que o coordenador de ... ordens de serviço, sob pena de ser demitido; que o depoente não poderia escolher as obras em ...