direitos do empregado e empregador
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Acórdão nº 2008/0187380-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ROUBO EM ÔNIBUS. MORTE DE COBRADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CLT, art. 2º). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a morte do empregado ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que previa a responsabilidade civil subjetiva,
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ROUBO EM ... dos autos, a morte do empregado" ocorreu na vigência do ... Código\xC2" ... direitos mínimos do ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3" ... forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para ... só ou em presença de testemunhas, o empregador ou pessoal do estabelecimento sôbre quaisquer ...
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Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA O EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR ... que não obsta a instituição de novos direitos - ou a melhoria daqueles já existentes - pelo ...
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Acórdão nº 2013/0399325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE
... deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses ... de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em ... -
Acordão nº (RO)00368.2002.008.06.00.6 de 3º Turma, 14 de Mayo de 2003
Multa do art. 477 da CLT. A quitação dos haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na incidência da referida cominação legal, porquanto a regra prevista pelo art. 477, § 8º da CLT, tem como objetivo finalístico compelir o empregador a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento diverso, redundaria em se criar...
... haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na incidência da ... a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento ... empregador para a sonegação dos reais direitos do empregado, o que deve ser repudiado pelo ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação ... , mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTOGESTÃO. ... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ... direitos de ex-empregado aposentado ou ... empregador ...
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Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO ... tal ato ou ataque aos direitos" do consumidor, sobretudo em razão\xC2" ... empregador", ocasião em que ... pode incidir os\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... 3º O Art. 545 da seção VI - ?Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos ... avos) do salário ajustado entre o empregador e o empregado, se êste fôr mensalista ... Ill ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos" de Associação e de União dos trabalhadores agr\xC3" ... forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para ... só ou em presença de testemunhas o empregador ou o pessoal de estabelecimento sobre quaisquer ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS ... grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe ...
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Empregado Doméstico e Assédio Moral
... , por não se encontrarem os personagens principais (empregado e empregador) em pé de igualdade, pelo contrário, existindo um que é o ... indivíduo, e nos artigos 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (artigos 7º a 11). Dessa forma, o ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... à gestante; a férias de 30 (trinta) dias; e proibiu o empregador de descontar, no salário do doméstico, algumas utilidades ... o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias ao empregado. O referido prazo varia de acordo com a modalidade de aviso-prévio ...
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Acordão nº (RO)00948.2002.010.06.00.0 de 3º Turma, 12 de Mayo de 2003
Multa do art. 477 da CLT. A quitação dos haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na incidência da referida cominação legal, porquanto a regra prevista pelo art. 477, § 8º da CLT, tem como objetivo finalístico compelir o empregador a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento diverso, redundaria em se criar...
... haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na incidência da ... a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento ... empregador para a sonegação dos reais direitos do empregado, o que deve ser repudiado pelo ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... O pedido de responsabilização do empregador" por “danos morais” era conteúdo quase inexor\xC3" ... se sabe, parte da premissa de que o empregado não teria a mesma igualdade jurídica que seu ...
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Acordão nº (RO)07022.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 13 de Agosto de 2003
... haveres rescisórios procedida pelo empregador em valores à menor, implica na incidência da ... a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento ... empregador para a sonegação dos reais direitos do empregado, o que deve ser repudiado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de ... , por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". Trata-se, esta segunda hipótese, de ... No tocante ao transporte de valores por empregado bancário desviado de sua função, a SBDI-1 ... -
Acordão nº (RO)01535.2002.005.06.00.7 de 3º Turma, 6 de Agosto de 2003
Correção Monetária. A correção monetária, nos termos da Lei 8177/91, incide a partir do vencimento da obrigação inadimplida, observando os índices constantes da tabela elaborada pela Corregedoria Regional, que já aplica índice de correção do mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando como termo inicial o primeiro dia do mês seguinte da obrigação, quando se configura a mora do...
... ção, quando se configura a mora do empregador. Recurso patronal improvido. Multa do Art. 477 da ... a quitar os haveres rescisórios ao empregado de forma integral e correta. Entendimento ... empregador para a sonegação dos reais direitos do empregado, o que deve ser repudiado pelo ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... nas mencionadas condições sujeita o empregado a um desgaste físico e mental superior àquele ... diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas ... caracteriza-se como lesão aos direitos da personalidade de um indivíduo a partir da ... -
Acordão nº 20010363844 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Mayo de 2002
As dificuldades financeiras noticiadas na peça de resistência não constituem motivo de força maior, sendo certo que os riscos da atividade empresarial devem ser suportados unicamente pelo empregador, não excluindo os direitos do empregado oriundos da existência do contrato de trabalho. Inaplicável, pois, o art. 501 da CLT.
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Acordão nº 01116-2005-241-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO PRIMEIRO RECLAMADO (matéria comum). HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCÁRIO. GERENTE ADJUNTO. Exercício do cargo de gerente adjunto que caracteriza a hipótese do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, em face da fidúcia diferenciada demonstrada na prova dos autos, além do recebimento da gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Invalidade dos...
... devolução dos supostos frutos que o empregador teria auferido com a sonegação de direitos do ... ter visto o reclamante advertindo algum empregado; acha que o gerente adjunto era subordinado ao ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... o responsável técnico for servidor ou empregado público." ... "Art. 288-D. A averbação da ...