direitos do funcionário demitido por justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-53.2020.5.06.0013), 26-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida, para, apreciando o mérito do recurso, negar-lhe provimento.
... e de reconhecimento de que "a demissão por justa causa não tem fundamentação jurídica (sic)", ... pelo adultério cometido pelo ex-funcionário do Templo ... Argumenta que os pedidos ... demitido por justa causa. Mas não é apenas o não ... além de perder seu emprego e alguns direitos trabalhista imediatos, gera sérias repercussões ... -
Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - ... demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução ... ção ou a indenização de empregado demitido" com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado n\xC2" ... DESPEDIDA ... SUM-73 Despedida ... Justa causa (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... , que mantém a condição de funcionário público ... SUM-106 Aposentadoria ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Letra D. A ... indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo ... - tivo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente. c) não terá ... ça somente pode ser ocupada por funcionário efetivo, se já está aposentado não pode ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... e empregador, visando apenas a assegurar direitos perante a previdência social - não serve para ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ... refere o inciso VIIa prova da relação de causa entre a demissão ou afastamento da atividade ... seus serviços, deverá dispensá-lo sem justa causa. Em contrapartida, caso o empregado não ... do trabalho, podemos citar o funcionário" que está executando o seu serviço junto a uma m\xC3" ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , assim como, a demissão de um funcionário em detrimento de nova contratação com salário ... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto, não é obrigatória a ... O aprendiz poderá ser demitido por justa causa quando da reprovação do curso ...
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Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... , o que acarretou a sua demissão por justa causa ... A controvérsia sobre a resolução ... que a empregadora deveria pagar os direitos e valores devidos a essa classe de demissão, ... ão sobre o Combate da Corrupção de Funcionário Público Estrangeiro em Transações Comerciais ... ao caso do piloto K.R., que fora demitido pela W. Linhas Aéreas por causa do blog onde ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 48, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. ESTABILIDADE DE FUNCIONÃRIO DEMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, pois teria deixado de observar
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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A vinculação das súmulas e jurisprudências aos contratos de plano de saúde
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um...
... Direitos fundamentais; Jurisprudência ... INTRODUÇÃO ... de Justiça é a possibilidade do funcionário permanecer vinculado ao plano de saúde coletivo ... ídas do plano de saúde coletivo, se for demitido ou exonerado sem justa causa, e o funcionário ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... mais invasiva, exigiria probable cause (causa provável), como estabeleceu a Suprema Corte ... Código Penal (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral), ... de textos que consagram a visão legítima, justa, do mundo social. São dessas condições que se ... condenado ao ostracismo no trabalho ou demitido e não encontrar um novo emprego. Além da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-68.2018.5.06.0143), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do sujeito, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa...
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS ... O dano ... ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de ... demitido por justa causa em 16.01.2018. Requer a baixa na ... estava operando a masseira, um funcionário da limpeza bateu na tomada da maquina e danifico ... -
Equiparação salarial por identidade
... trabalhar em horário noturno não é causa bastante, por si só, para elidir o pedido de ... , existe certa confusão a respeito dos direitos do empregado que exerce uma determinada função ... culpa sua, poderá vir a ser dispensado por justa causa. Mas a pouca produção, a posteriori , ... É que o só fato de um funcionário ser mais assíduo e pontual do que outro, já ... ário do empregado que assume o cargo de demitido ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Internacional de Justiça deu ganho de causa" ao Peru na disputa com o Chile, encerrando um lit\xC3" ... Vargas, em meados de 1954: recém-demitido da chancelaria, João Neves da Fontoura concedeu ... representantes, deixando apenas um funcionário para orientar os brasileiros na Síria a entrar ... tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 415-53.2020.5.06.0013)
... , inclusive legislativas, que suprimam direitos" já exercidos por ... seus titulares e j\xC3" ... gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da ... ex-funcionário do Templo ... Argumenta que os pedidos ... entrar nele e em consequência é demitido por justa causa. Mas não é apenas o não ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... para o trabalho foi colocar o funcionário trabalhando fora do estabelecimento da empresa, ... da empresa, tal demissão deverá ser sem justa causa ... Essa consciência é relevante na ... , pagando ao empregado todos os seus direitos ... Licença Remunerada : A Lei 13.979/20 ... desemprego a que teria direito se fosse demitido ... (ii) para as empresas que tenham ...
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Dispensas discriminatórias
... Diante da ofensa aos seus direitos fundamentais os empregados buscam o Judiciário, ... , suspensões até à pena máxima que é a justa causa e as quais podem estar calçadas no ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ... corrigir o comportamento do seu funcionário, em função do caráter educativo da ...
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Inteligência artificial no direito do trabalho: usos e limites éticos
... ão na intimidade e privacidade, que são direitos fundamentais do trabalhador. Como se verifica, a ... (2021), que narrou a demissão de um funcionário da Amazon, conhecida globalmente no setor de ... da máquina, poderá ser penalizado e demitido porque a entrega não foi concluída ... empregador de dispensar o trabalhador sem justa causa, ou seja, sem a necessidade de indicar o ...
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Das sanções principais
... da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de ... Quem causa prejuízo ao erário deve ser condenado ao ... do ato ilícito, mas de ausência de causa justa, coisa distinta, portanto. A ausência de causa ... funcionário público cobra uma taxa inexistente e o ... E se o agente já foi demitido ou destituído da função pública em que ...
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Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... verbas elencadas na inicial Atribuiu à causa o valor de R$ 129.000,29. A reclamada ... , considerando prescritos eventuais direitos do reclamante nos cinco anos anteriores à ... pedir a reclamante mencione que " fora demitido no período de estabilidade por doença ... ão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação a ser entregue no ... física, moral e psíquica do funcionário, garantindo um meio ambiente laboral sadio, não ...
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Livro II - Do processo de execução
... — decidindo, ou não, o mérito da causa — deveria entender-se que essa dicção legal ... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... porém, que, se o empregado estável foi demitido, sem que a falta grave imputada tivesse sido ... Vencimento é o valor pago a funcionário público ... Subsídio é a quantia paga ao ... especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda ...
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Consolidação das leis do trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... 8 ... 155 CLT LTr ... não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, e do qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001802-07.2014.5.06.0016), 15-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para afastar a justa causa aplicada ao autor e, reformando a decisão de piso, julgar parcialmente procedente a reclamatória, para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio (30 dias); do 13º salário proporcional; das férias proporcionais acrescidas do
... contratual, por entender incabível a justa causa que lhe foi aplicada, bem como em relação ... Esclareceu que, "embora tenha sido demitido sob a alegação de justa causa, desconhece o ... O histórico do autor como funcionário não é bom, apresentando ele diversos problemas ... de ofender a sua dignidade e os seus direitos personalíssimos, submetendo-o à situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001078-05.2017.5.06.0143), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ... Relata que " após o retorno do funcionário" ao labor na empresa, com todas as cautelas necess\xC3" ... data, mas logo uns dias depois disso foi demitido sem justa causa " ... Por sua vez, a ... jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade ...