direitos do funcionário demitido por justa causa
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... dizer que deverá ser respeitada a justa medida, indo tão somente ao ponto ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ... Em se tratando de causa financeira (retração do mercado consumidor, ... a unicidade contratual do empregado demitido de uma empresa do grupo econômico e logo em ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado e buscar no sindicato a ... menos agressivos, presididas por um funcionário, como preliminar à instauração do dissídio ... I — dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada ...
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Extinção do contrato de trabalho
... direitos legais, quais sejam o empregador, tem o dever de ... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto não é obrigatória a ... ao empregador analisar o peril do funcionário, para assim, aplicar a pena ... A simples ... O aprendiz poderá ser demitido por justa causa quando da reprovação do curso ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... ção de segredo da empresa caracteriza justa causa para a rescisão do contrato de trabalho ... leis penais, uma de aplicação ao funcionário público 227 , e outra sob a ótica de crimes de ... que ela tenha a proteção dos seus direitos arduamente conquis-tados. É obvio que, se depois ... demitido com fundamento em mau procedimento (alínea III ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... ”, o qual somente é ocupado por funcionário estatutário e nunca por empregado público ... e à indenização, em caso de dispensa por justa causa, em detrimento do servidor estatutário, ... , até mesmo no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, ... emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias ... 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se ... base de cálculo os vencimentos do funcionário". O direito aos adicionais só cessa com a elimina\xC3" ...
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Área administrativa
... 1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... de provas suficientes para que houvesse justa causa para oferecimento de Denúncia, não o ... e, administrativamente, ter sido demitido de seu cargo pelos motivos supra citados, não ... lhe tirar, com toda a injustiça, os direitos" conseguidos ao logo de 23 anos de funcionalismo p\xC3" ...
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Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o processo sem ... consciência, que a sentença foi correta e justa. A nosso ver, a própria previsão legal do ... proclamar a existência de tais direitos e garantias o fez de modo expresso, como ocorreu ... ósito prévio do valor estimado pelo funcionário encarregado, sujeito à complementação, com ... Se, por exemplo, um empregado é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme ...
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Das férias anuais
... Aparentemente essa diretriz é justa, mas, na prática, pode acarretar aborrecimentos ... dos pressupostos fundamentais do direito em causa: 12 meses de trabalho para o mesmo empregador ... funcionário público que está sujeito a regras especiais que ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... CC/2002), que asseveram que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado ... 196, CF/88); os direitos da personalidade, como o corpo, a vida, o nome e ... moral; desabafo de cliente com o funcionário mais próximo e que passe mais tempo ouvindo-a; ... , condenando o Estado do Peru a pagar uma justa indenização, sem fixar qual seja esse valor, ... As manifestações do empregado demitido foram no sentido de exigir menos ingerência do ...
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Decisão monocrática nº 2016.01257887-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2013.3.007613-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BONITO APELANTE: ESTADO DOPARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROC. DO ESTADO APELADO: ANTONIO OSMAR DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO NAVEGANTESRELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃOCÍVEL interposta pelo ESTADO DO...
... sem concurso público; demitido ingressou com a ação ... visando o recebimento ... nulo gerar direitos, requerendo a reforma da sentença para ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ... ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do ... -
Decisão monocrática nº 2016.01255998-31 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2014.3.027191-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: RIO MARIA APELANTE: ESTADODO PARÁADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO E OUTROS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARILIA DEFRESITAS LIMA OLIVEIRA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL...
... sem concurso público; demitido ingressou com a ação ... visando o recebimento ... nulo gerar direitos, requerendo a reforma da sentença para ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ... ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... em lei, podendo haver novo julgamento da causa ... Dissemos: ... É aquela por meio da qual ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... contrato de trabalho, pelo empregador, sem justa causa, com o objetivo de permitir que o empregado ... “novo”, pelo qual comprove haver sido demitido sem justa causa legal. O fundamental é que o ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... pode ter seu contrato rescin-dido sem justa causa, desde que previamente avisado disso, no ... ça judicial poderia ser despedido um funcionário concursado da Fazenda Pública. Em 1915, pela Lei ... se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado e buscar no sindicato a ... justa causa para rescisão contratual, acordo ... a importância do caso, ou por um funcionário ou pelo delegado regional (depois superintendente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-79.2017.5.06.0018), 18-02-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do art. 333, II, do CPC, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave, alegadamente cometida pelo empregado, molde a ensejar a ruptura do vinculo por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, apta a macular a vida...
... EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da ... ", ressaltando que a fraude do funcionário Symon é fato incontroverso nos autos e que a ... Afirmou ter sido demitido " apenas pelo fato de já ter trabalhado com um ... O simples descumprimento de direitos trabalhistas, em meu sentir, não é suficiente ... -
Consolidação das leis do trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... 8 ... 155 CLT LTr ... não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, e do qual ...
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Das disposições gerais
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... ou requisitos são: o consentimento, a causa, o objeto e a forma ... São absolutamente ... Claro está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o ... á mais provas a fazer para um mesmo funcionário, que vai desempenhar as mesmas funções, se já ... demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ...
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Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... de ordenamento jurídico , que prevê direitos, sanções, enfim, tudo para se buscar atingir os ... cartão é vendido e a matrícula do funcionário que realizou a venda vai estar lá [O pesquisador ... Ele vai ser demitido. É, e o que eu posso fazer? ... Verifica-se ... , qual seja, a figura da demissão por justa causa, prevista no ordenamento jurídico ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... ou requisitos são: o consentimento, a causa, o objeto e a forma ... São absolutamente ... Claro está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o ... demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... DE PAIVA RODRIGUES - à época funcionário da empresa contestante - decorreu de um ato ... A conduta de outrem, causa única e determinante do fato danoso, demonstra a ... Trata-se de direitos personalíssimos, cuja legitimidade de ... não assinasse o documento seria demitido. Desse modo, com a aposição da assinatura do ... ão devidas nas hipóteses de rescisão sem justa causa por iniciativa da empresa e de rescisão ...
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Férias
... de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração ... demitido por justa causa, terá di-reito à remuneração ... ção mensal, e serve para que o funcionário recupere suas condições físicas e mentais ... direitos adquiridos dos últimos 5 anos, a partir do ...
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Das Provas
... revelam importantes (relevantes) para a justa composição da lide; (5) e controvertidos, ... alegar que foi despedido sem justa causa (postulando, como consectário, o aviso-prévio, ... imorais os meios que atentem contra os direitos da personalidade, particularmente quanto à ... ação em que um trabalhador estável, demitido sem justa causa, pede, exclusivamente, a ... de secretaria, o tabelião ou o funcionário declararem que se passaram na sua presença ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... contra despedida arbitrária ou sem justa" causa, nos termos de lei complementar, que prever\xC3" ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Pedido de registro de candidatura
... , por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Mas essa certidão de quitação ... causa de inelegibilidade, mas simplesmente por falta de ... que esteja em algumas das hipóteses de justa causa previstas na mencionada resolução, nos ... funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ... funcionário público que tiver sido demitido a bem do serviço público, porque já ...