direitos do funcionário demitido por justa causa
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Da responsabilidade civil extracontractual
... ção política com violação de direitos" fundamentais ocorridos durante o regime militar \xE2\x80" ... ípio tem por objetivo pregar uma sociedade justa, humana e solidária ... Exemplo disso é a ... 5 ou abandono intelectual 6 , além de dar causa à suspensão ou destituição do poder familiar ... Exemplo: um funcionário de determinado hospital tem o trabalho de ... é a exposição vexatória de empregado demitido por justa causa, quando se dá publicidade do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... DE PAIVA RODRIGUES - à época funcionário da empresa contestante - decorreu de um ato ... A conduta de outrem, causa única e determinante do fato danoso, demonstra a ... Trata-se de direitos personalíssimos, cuja legitimidade de ... não assinasse o documento seria demitido. Desse modo, com a aposição da assinatura do ... ão devidas nas hipóteses de rescisão sem justa causa por iniciativa da empresa e de rescisão ...
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Efeitos da posse e outros
... direitos, pretensões e ações porque se protege a posse ... O que vem do título da causa jurídica da posse é o jus possidendi ... Se ... Aqui, o possuidor é demitido da posse contra a sua vontade, perdendo ... reações de várias ordens para o funcionário relapso, desidioso, medroso, ímprobo ou ... auferido" com a ocupação "sem justa causa" do bem. Conforme o art. 884, caput, do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... ou requisitos são: o consentimento, a causa, o objeto e a forma ... São absolutamente ... Claro está que incide em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho o ... demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
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Férias
... de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração ... demitido por justa causa, terá di-reito à remuneração ... ção mensal, e serve para que o funcionário recupere suas condições físicas e mentais ... direitos adquiridos dos últimos 5 anos, a partir do ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Das Provas
... revelam importantes (relevantes) para a justa composição da lide; (5) e controvertidos, ... alegar que foi despedido sem justa causa (postulando, como consectário, o aviso-prévio, ... imorais os meios que atentem contra os direitos da personalidade, particularmente quanto à ... ação em que um trabalhador estável, demitido sem justa causa, pede, exclusivamente, a ... de secretaria, o tabelião ou o funcionário declararem que se passaram na sua presença ...
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Contratos
... visando ao pagamento de menos impostos e direitos trabalhistas, e que tem sido alvo de discussões ... Art. 5 o -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ... quando for o caso os seus empregados por justa causa, o que deverá ser comunicado sempre à ... local para a troca de roupas do(s) funcionário(s) da CONTRATADA , bem como banheiro para ...
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Benefícios previdenciários
... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ... o benefício concedido ao seu funcionário para saber se deverá ou não efetuar o pagamento ... gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o ...
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ARTS. 93 A 113
... (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais da pessoa idosa, das medidas de ... 8. Causa de aumento de pena: O § 2º do art. 96 do ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ... como na hipótese em que o indivíduo é demitido tão somente por ter alcançado determinada ... de desobedecer a ordem legal de funcionário público, compreendendo, de um modo geral, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Congu rada a justa causa por aban dono de emprego pelo ob reiro, ... funcionário em 31/07/1997." Nesse sentido, o dis - posto na ... Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou ... demitido porque a empregadora encerrou suas atividades, ...
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Direito Administrativo
... a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação ... e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de ... do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em ... servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... § 2º Será demitido", mediante processo disciplinar regular, o funcion\xC3" ... pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos ... pará exercício da função policial, sem causa que justifique sua demissão ou aposentadoria, ... XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica ...
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Direito de permanência em plano de saúde
Marcos Hasse: Direito de permanência em plano de saúde
... funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa, vejamos: ... "Artigo 30. Ao consumidor ... outra parte da folha de pagamento do funcionário ... Ainda, geralmente também é possível ... O aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa, que contribuía para o pagamento ... para buscar informações sobre os seus direitos ... Caso não seja prestada orientação ... -
Ações possessórias
... direitos, pretensões e ações porque se protege a posse ... O que vem do título da causa jurídica da posse é o jus possidendi ... Se ... Aqui, o possuidor é demitido da posse contra a sua vontade, perdendo ... reações de várias ordens para o funcionário relapso, desidioso, medroso, ímprobo ou ... auferido" com a ocupação "sem justa causa" do bem. Conforme o art. 884, caput, do ...
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Leis
... dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado ... § 2º Se no Estado não ... , salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para ... relações de trabalho, abrangendo o funcionário público estatutário e o empregado celetista da ... de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação, vantagens ou ... Portanto, não poderia o Reclamado ter demitido a Autora no período eleitoral, sob pena de ser ...
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Conceito e origem
... conta vinculada, aberta em nome do funcionário, a parcela de 8% da remuneração paga devida ao ... por prazo indeterminado, sem alegação de justa causa, fazia jus o empregado a um valor ... ória a que tem direito o funcionário demitido sem justa causa, será recolhida, isto é, ... culpa recíproca e reduzir à metade os direitos concernentes à rescisão contratual, exceto no ...
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Acórdão Nº 0000335-15.2013.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
... da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no ... º, XXII, da Constituição Federal São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , retornou as suas atividades até ser demitido sem justa causa, em 19/01/2013 ... Recebeu 5 ... ção quando na ausência de algum funcionário ... Horário de trabalho: das 01 h às 11:10hs, ...
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Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
... colisão entre poder empregatício e os direitos fundamentais de proteção de dados, privacidade, ... tamanho impacto social que a internet hoje causa nas relações sociais ... O mundo atual, ... , para que eventual penalidade máxima (justa causa) em razão de manifestações em redes ... Glen Stutsel foi demitido por falta grave sendo comentários depreciativos ... Se ele for identificado como funcionário da companhia, pela conversa ou pela vestimenta ...
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Da rescisão
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... de afastamento e salários ao empregado demitido ... 29) Precedente Normativo sDC n. 47, do ... , não havendo como admitir que um funcionário seja exposto a terror psicológico, com medo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 965-04.2018.5.06.0018)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRETENSÃO ... CALCADA NO ... briga física entre o autor e o funcionário Claudionor ... Silvestre, nas ... , visto que o outro funcionário, também demitido por justa causa, foi quem iniciou a ... violação de direitos e garantias constitucionais de especial ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001078-21.2022.5.00.0000)
... o Terceiro Interessado foi dispensado por justa causa, cuja validade do ato sequer foi ... ção de fazer de reintegração de funcionário, agrava de petição a executada, às fls ... ordem de reintegração de funcionário demitido por justa causa. Desnecessária a garantia do ... 5.15.0130), pleiteando, dentre outros direitos, o reconhecimento da garantia normativa de ...
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Decisão monocrática Nº 1360136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... em que o servidor público reclama seus direitos em face da Administração Pública é definida ... o celetista, no conceito de demissão sem justa causa ou, até mesmo, no de exoneração que, a ... “Aduz o impetrante/apelante ser funcionário efetivo municipal desde 18/4/1995, exercente da ... demitido no interregno posterior ao pleito eleitoral que ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... , por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...