direitos do funcionário público estadual
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Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1996
... NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO ... AD2678 , SERVIDOR PÚBLICO, ...
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Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É...
... EROS GRAU: RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ... DEMONSTRAÇÃO, LEGITIMIDADE, OPÇÃO, CARGO, ... -
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Direito Administrativo
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... , o que implica que, desaparecendo o funcionário, deixará de existir o órgão, segundo Maria di ... entre os entes federal, distrital, estadual e municipal ... (B) não obstante ter o ...
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Execução de medidas socioeducativas
... três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema especificamente ... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade e os ... ocaputdeverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente ...
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Acórdão nº 167635 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 1997
... AD2678 , SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE, CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO ...
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Acórdão nº 163715 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1996
... PÚBLICO, AUSÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, MESA ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo ... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ...
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Sentença com número 5501022-94.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no ... CNPJ/MF sob nº ... que, a parte autora é professora estadual" e laborou, durante ... muitos anos, com carga hor\xC3" ... Veja-se: ... “Art. 51. O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 ... “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... juiz, de um juiz que trata dos novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... ça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conforme a natureza do ...
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Área administrativa
... 1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... lhe tirar, com toda a injustiça, os direitos" conseguidos ao logo de 23 anos de funcionalismo p\xC3" ... pagamentos devidos pela fazenda Federal, Estadual, Municipal, em virtude de sentença judiciária, ...
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Relatório e Voto com número 5477648-24.2022.8.09.0125 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2023
... interesse de outrem. Sendo o ente público municipal o responsável pelo pagamento ... 106. Será concedido ao funcionário público municipal, por quinquênio de ... inciso XIX, que: “Art. 92. São direitos dos servidores públicos civis do município, ... com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051308-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0051308-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FILIPE BRAVO DUQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800009-69.2022.8.19.0254 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800009-69.2022.8.19.0254 Recorrente (ré): TAM LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): MARCOS SOUZA MENDES DE QUEIROZ E VANESSA BATISTA CARVALHO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ/Vaiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Capítulo V
... qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... dispostas caracterizam o exercício de direitos (estado de necessidade e proteção de ... ção e fortalecimento da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas (Cecab), ... funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a ...
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Sentença com número 5099439-11.2023.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais Criminais, 27-10-2023
... de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ... EDVARDES ... 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: ... Pena - detenção, de quinze dias a ... de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º, 1ª parte), ... consubstanciada na ... acusada, nos termos da Lei Estadual n.º 9.785/85 c/c a Portaria 293/03 da PGE, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261715-27.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento n°0261715-27.2018.8.19.9000 Recorrente: Ivan Guimarães Vianna Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTOR PAPILOSCOPISTA- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE...
... Representante do Ministério Público ... Dra. Fatima Vieira Henriques, matrícula 2242 ... -
Direito do Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) ... pela interrupção imotivada do serviço público essencial ... (C) É dominante o ... Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ... estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis ...
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Relatório e Voto com número 5624656-90.2022.8.09.0032 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-07-2023
... , ora recorrido, foi aprovado no concurso público para Delegado de Polícia do Estado de ... Goiás ... regime jurídico estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.460/1988. Impugnações pela ... administração pública e atrai para si direitos e deveres inerentes ao ... regime jurídico de ... ção pública por se enquadrar como funcionário público (art. 327 do Código Penal) ... 12 ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social ... ão será devida aos dependentes de funcionário público civis da União antigo contribuinte do ... úde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - Dentre as formas de ...
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Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APELAÇÃO CÍVEL ... - CONTRATAÇÃO EM ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... As linhas entre a soberania federal, estadual e tribal sobre as condições ambientais ainda ... environ mundial é apresentada ao público. Veja Exhibit Museum Clima amolecida, diz ... Ben Namakin, um funcionário com a Sociedade de Conservação de Pohnpei, ... -
Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APELAÇÃO CÍVEL ... - CONTRATAÇÃO EM ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e condicionado pela ... se o tema não estimular um aceno público mais entusiasmado. A esse entendimento se liga um ... dever de respeito recíproco, ou violar direitos individuais. Recentemente, também não se lhes ... Unidos, ou qualquer departamento ou funcionário seu”. Assim, já em 1819, em MacCulloch v ...
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Relatório e Voto com número 5091902-61.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... ARTIGO 267 DA LEI ... ESTADUAL Nº10.460/1988. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... público poderia se aposentar com o vencimento do cargo ... “Artigo 267: O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se ... vigente.§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias ... assegurados nas disposições ...