Direitos E Liberdades
- Processo nº 0056769-09.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
- Processo nº 0040340-14.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
- Processo nº 0035851-80.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001397-55.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ação Rescisória nº 0001397-55.2023.8.19.9000 Autor: PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISAO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO RECURSAL. O ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS POR FORÇA DO ART. 27 DA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002006-72.2022.8.19.9000 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Ação Rescisória nº 0002006-72.2022.8.19.9000 Autor: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA Réu: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISAO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO RECURSAL. O ART. 59 DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017013-35.2019.8.19.0036 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0017013-35.2019.8.19.0001 Embargante: MARLON FERREIRA SANTOS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 77-81, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a decisão que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039173-51.2018.8.19.0210 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0039173-51.2018.8.19.0210 Embargante: MARCELO ALVES FERREIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 238-244, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a sentença absolutória e...
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Acórdão nº 0300419-46.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... do Poder Judiciário, norma jurídica sem a qual se ... frustram direitos e liberdades constitucionais ... asseguradas, além de prerrogativas ...
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A Normatividade dos Princípios
... A força normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto ... ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da comunidade. Implica ainda o reconhecimento da ...
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Acordao N° 1357579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I - apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Facebook. Ii - perfis verdadeiros indevidamente utilizados pelo filho do autor que, por meio ilícito, obteve a senha de acesso às redes sociais de seu pai. Contas/perfis utilizados para difamar e caluniar pessoas. Remoção de conteúdo necessária para proteger o usuário da ação ilícita praticada em seu nome, por terceiro, seu filho. Postagens...
... ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e ... liberdades, conforme entendimento da Excelsa Corte(Rcl 22328 / RJ, ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... Já o habeas data tem previsão ...
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Acordao N° 1336734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Morte violenta de animal de estimação. Evento noticiado em publicações nas redes sociais (facebook, instagram). Fato verídico. Desdobramentos negativos da publicação. Indignação manifestada por terceiros em comentários e publicações. Efeitos provocados não pela notícia em si, mas pela violência do fato divulgado.
... dos demais direitos e liberdades(Rcl 22328 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso) ... -
Acórdão Nº 0078423-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
... direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
- Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
- Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
- Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
- Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... de expressão, de manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de direito. Ausência de ... A repressão, os cerceamentos de liberdades, a queima de livros censurados, a punição de pensadores, cientistas, ...
- Acórdão Nº 0800254-04.2021.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-08-2022
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Do Estado Liberal ao Social
... Evidente que não se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão moderna, porquanto somente o ... , que apenas serviu como ponto de partida de alguns direitos e liberdades civis clássicos, como o habeas corpus , o devido processo legal e a ...
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Língua portuguesa
... 25 Por outro lado, o titular ganhou uma série de direitos ... Ele pode, por exemplo, solicitar à empresa os dados que ela tem ... da democracia liberal, cidadania corresponde ao conjunto das liberdades individuais — os chamados direitos civis de locomoção, pensamento e ...