Direitos E Liberdades
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Acordao N° 1656968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Publicação de nota informativa no site do tribunal. Publicação referente ao andamento de ação civil pública. Danos a consumidores. Direitos coletivos ?lato sensu?. Pretensão de exclusão de notícia supostamente ofensiva. Pessoa jurídica. Liberdade de informação e direito à proteção da honra objetiva. Informação fidedigna. Veracidade dos dados....
... ANDAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS A CONSUMIDORES. DIREITOS ... COLETIVOS ‘LATO SENSU’. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NOTÍCIA ... liberdades” (STF, Rcl ... 22328, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, ... -
Acórdão Nº 0802794-32.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, ... RESTRINGINDO DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS, AS QUAIS, POR SUA ... VEZ, TROUXERAM SEVEROS ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... a versarem conflitos entre liberdades de expressão e de ... informação e tutela de garantias individuais ... Ressalta a necessidade de proteção dos direitos de ... personalidade quando em jogo excessos cometidos ... É o ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... econômico, social e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... emprego, traz consigo inúmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais ... Antes, porém, de uma elucidação das principais ... Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ção de outras expressões também muito comuns (como “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre outros), para se referir aos mesmos institutos. A delimitação terminológica de tal questão faz-se necessária, uma vez ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Revista de Estúdios Políticos ... Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1998, p. 271 ... direitos e liberdades fundamentais proclamados pela Constituição weimariana uma função integradora e inspiradora de toda a ordem jurídico-política estatal” ...
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Liberdade
... é reduzido de forma definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos" (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de primeira geração (dimens\xC3" ... e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos ...
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Judicial review e seus novos paradigmas
... maiorias, a tendência das novas constituições foi positivar direitos fundamentais, o que, naturalmente, incrementou as competências do ... lidam com questões inerentes à garantia de direitos e liberdades fundamentais 167 ... O simples reconhecimento dessas novas práticas ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES ... regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... , não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e a garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da ... Guilherme III e Maria II, no ato declaratório dos direitos e liberdades do súdito, já previa a autonomia dos membros do Parlamento, ao afirmar ...
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Exercícios prácticos
... organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas em sentido formal só ... brasileiro, viu-se impossibilitado de exercer certos direitos e liberdades constitucionais em razão da falta de norma regulamentadora, sendo que o ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... espaço público, ou seja, o reino da disputa pelo exercício de direitos" num processo de diálogo, de participação e de limitação do poder (for\xC3" ... separação dos poderes constituídos, a garantia de direitos e liberdades, o pluralismo político e social, o direito de recurso contra abuso dos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... direitos humanos sua faceta jurídico-positiva"; 4ª) é mais adequada, outrossim, que as expressões "direitos públicos subjetivos" ou "liberdades" públicas\", as quais \"podem perder de vista a dimensão moral, e reduzir a estipulação do sentido à faceta da pertença ao Ordenamento\", ou seja, \xC3" ...
- Processo nº 0031488-04.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0079428-28.2020.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0079428-28.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO (RÉ) RECORRIDA: RACHEL ASSAD DA CUNHA (AUTORA) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute danos à imagem da autora decorrente de declarações da ré à imprensa. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) Retratação da ré em sua rede social, a fim de que não paire...
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Prevalência dos direitos humanos
... A evolução do direito internacional dos direitos humanos é marcada por uma tensão fundamental: a proteção das liberdades e dos direitos individuais e coletivos em face do poder soberano dos Estados. Ora com aparentes retrocessos ou sob paralisia, ora sob rápida e ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de dados pessoais. 4. Considerações finais ... ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades" fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X \xE2\x80" ...
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Decisão com número 5758355-76.2022.8.09.0001 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 13-03-2023
... trata de medida excepcional, restritiva de direitos e liberdades ... fundamentais, exigindo, por isso, apoio em farto material ...
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Decisão com número 5495513-42.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 06-09-2022
... trata de medida excepcional, restritiva de direitos e liberdades ... fundamentais, exigindo, por isso, apoio em farto material ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos ... ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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As nações unidas
... 202 PEREIRA, Antonio Celso Alves. As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 6, n. 1, jul ... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ...