Direitos E Liberdades
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... e dissenso – existindo nomenclaturas como “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais” e “direitos humanos fundamentais”, por exemplo – diversidade essa, ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... É de se salientar, nesses casos, a necessidade de proteger direitos e liberdades do indivíduo através do método adequado. Além disso, o ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político”. 21 Posto isso, em um aspecto geral e comum a todos os movimentos semelhantes pelo mundo ...
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Decisão da Presidência nº 6684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Decisão da Presidência nº 6703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo habeas corpus , cabendo, praticamente, em qualquer caso ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... resultando na positivação de importante premissa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C; 364/01): ... Artigo 8.º ... e a extensão em que a conduta pode afetar os direitos e liberdades individuais. A referência ao “nível” dos danos sofridos destina-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 7232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Decisão da Presidência nº 6844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Decisão da Presidência nº 7167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... , ao final, que a omissão não persista, haja vista estar lesando direitos e garantias individuais, e ( ... ) ocasionando sérias consequências aos ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Decisão da Presidência nº 7260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... , ao final, que a omissão não persista, haja vista estar lesando direitos e garantias individuais, e ( ... ) ocasionando sérias consequências aos ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Decisões Monocráticas nº 7167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... , ao final, que a omissão não persista, haja vista estar lesando direitos e garantias individuais, e ( ... ) ocasionando sérias consequências aos ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Decisão da Presidência nº 7171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... , ao final, que a omissão não persista, haja vista estar lesando direitos e garantias individuais, e ( ... ) ocasionando sérias consequências aos ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Decisões Monocráticas nº 7171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... , ao final, que a omissão não persista, haja vista estar lesando direitos e garantias individuais, e ( ... ) ocasionando sérias consequências aos ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... ), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente divergente, porém, ... , cujo efeito atingiria, dentre outros, o sistema protetivo de Direitos Humanos ... Palavras-chave : Diálogo judicial; Direito ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... dos Direitos Humanos serviu como documento norteador para a definição das múltiplas dimensões das garantias e dos direitos humanos e liberdades fundamentais, todos de matiz universal, indisponível, interdependente e imprescritível. Em sentido semelhante, é o marco jurídico do Sistema ... - A ampliação dos direitos protegidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais por meio da Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva do possível, ... , de ter aspirações, de fazer escolhas e de exercitar as suas liberdades” (ISRAEL, Suprema Corte, 2012) ... Na filosofia política, o ponto ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... suprimir ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em equivalência de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, etc. (BRASIL, 1969) ... Jubilut (2007, p. 182) informa que a Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ÇA – PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO ... procurado promover e garantir os direitos e liberdades fundamentais desses indivíduos, ... visando à sua inclusão ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 14.1. Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua declaração nos textos ... é mesmo os países socialistas, onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a maioria dos direitos ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ferramenta indispensável para a realização de uma série de direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a fundamental right’. BBC , ... que este ambiente de suposta facilidade para o exercício das liberdades" comunicacionais seria o próprio meio de se limitar a liberdade de express\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.07.453806-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
MANDADO DE INJUNÇÃO - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. O mandado de injunção visa possibilitar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, inviabilizados pela falta de norma regulamentadora do dispositivo constitucional não auto-aplicável que os instituiu, não se...
... O mandado de injunção visa possibilitar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro: GZ Editora, 2018. p. 34. 107. TEPEDINO, Gustavo. Liberdades, tecnologia e teoria da interpretação. Revista Forense , Rio de Janeiro, ano 110, v. 419, p. 84, jan./jun. 2014. 108. PERLINGIERI, Pietro. O ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ”, “interesse público”, “soberania”, “lei”, “direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... 101 São palavras de ... 37: “A passagem dos direitos e liberdades às Constituições representa uma das maiores conquistas políticas da ...