Direitos E Liberdades

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A E §§1º A 4º, DA CLT. LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. 1. Norma que trata acerca de honorários advocatícios que não pode ser vista apenas e tão somente como de natureza processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 2 . Ainda que...

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO

• Direito Penal do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. ALEGADA OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 89, § 19, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, A, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.877/2005. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 13.300/2016. 1. O mandado de injunção não é instrumento para sanar omissão ou...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE – DIREITO À EDUCAÇÃO – DEVER DO MUNICÍPIO – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. "O SER HUMANO É A ÚNICA RAZÃO DO ESTADO. O ESTADO ESTÁ CONFORMADO PARA SERVI-LO, COMO INSTRUMENTO POR ELE CRIADO COM TAL FINALIDADE. NENHUMA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE – DIREITO À EDUCAÇÃO – DEVER DO MUNICÍPIO – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. "O SER HUMANO É A ÚNICA RAZÃO DO ESTADO. O ESTADO ESTÁ CONFORMADO PARA SERVI-LO, COMO INSTRUMENTO POR ELE CRIADO COM TAL FINALIDADE. NENHUMA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATA SELECIONADA PELO SISU PARA O CURSO SUPERIOR DE GEOGRAFIA NA UNIVASF. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. "O SER HUMANO É A ÚNICA RAZÃO DO ESTADO. O ESTADO ESTÁ...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATA SELECIONADA PELO SISU PARA O CURSO SUPERIOR DE QUÍMICA NA UESC. ATRASO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DEVIDO À GREVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. "O SER HUMANO É A Ú

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. 1 - DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. I - Sob o título de preliminar de impossibilidade jurídica de instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, o Regional a examinou pelo prisma da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar dissídio de greve, lá concluindo pela competênc

MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...

MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...

• Guarda compartilhada da constituição. Construção Dialógica entre o Parlamento e a Suprema Corte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE CASTELO ? SISPUMOC CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA.PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO DA DATA-BASE PARA A REPOSIÇÃO SALARIAL E DA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL.AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO DEREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS SEM PARIDADE E PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. NORMA CONSTITUCIONAL JÁ REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO UNIPESSOAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSEDE AGIR. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO COM O...

• Trabalho em Ambiente Virtual. Causas, Efeitos e Conformação