direitos fundamentais constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-87.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-15.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5561-20.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVI, da CF suscitada no recurso de revista....
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão nº 1.0071.14.004906-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ATESTADO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR, FORA, PORTANTO, DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ACEITAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Mas não se pode aceitar que atestado de um só médico particular
... maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma ... -
Acórdão nº 1.0071.14.004906-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ATESTADO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR, FORA, PORTANTO, DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ACEITAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Mas não se pode aceitar que atestado de um só médico particular
... maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-07.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-64.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-33.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-49.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-75.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Reflexões sobre a flexibilização do direito de propriedade industrial em tempos de pandemia do covid-19
A Constituição Federal de 1988 estabelece ampla proteção a direitos fundamentais, não poucas vezes em conflito. A Pandemia do COVID-19 trouxe a necessidade de reflexão a respeito do conflito entre o exercício do direito a fruição da propriedade intelectual em face da proteção à vida digna das pessoas humanas. A ponderação proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e...
... Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece ampla proteção a eitos fundamentais, não poucas vezes em conflito. A Pandemia do ... ção proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e impõe ao Estado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10276-83.2015.5.15.0079) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. Conforme delineado pelo Regional, restaram configurados os requisitos para o deferimento das horas de percurso, assim, não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, mas em harmonia com seu entendimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor...
... , as quais afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Dessa forma, é certo afirmar que o ... -
Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0051507-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... da CF, artigo 146 e seguintes da Constituição Estadual, artigo 7.º do ECA, entre outros, por ... direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-84.2013.5.06.0381), 02-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-10.2013.5.06.0020), 03-12-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-20.2011.5.06.0006), 31-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 38-67, jan./abr., de 2018 ... A (IN)EFICIÊNCIA ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155520-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM - DOCUMENTO SIGILOSO PARA A RECEITA FEDERAL.- Para que se defira a quebra do sigilo fiscal de uma das partes, deve ser demonstrada a excepcionalidade apta ao deferimento da referida prova, porquanto viola direitos fundamentais contidos no art. 5º, XII, da Constituição Federal.
... necessidade quando a lide versa sobre direitos indisponveis ou na hiptese de investigao ... providncias de restrio de direitos fundamentais que provoquem resultados desconectados das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155520-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM - DOCUMENTO SIGILOSO PARA A RECEITA FEDERAL.- Para que se defira a quebra do sigilo fiscal de uma das partes, deve ser demonstrada a excepcionalidade apta ao deferimento da referida prova, porquanto viola direitos fundamentais contidos no art. 5º, XII, da Constituição Federal.
... necessidade quando a lide versa sobre direitos indisponveis ou na hiptese de investigao ... providncias de restrio de direitos fundamentais que provoquem resultados desconectados das ...