direitos fundamentais constituição
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
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Musicografia de Bezerra da Silva e a necessidade de humanização do direito
O presente artigo busca imergir na musicografia de Bezerra da Silva, com o objetivo de verificar em que medida o direito pode servir de instrumento de promoção da justiça social. No primeiro capítulo, busca-se demonstrar como as músicas compostas e interpretadas por Bezerra da Silva desvelam problemas das favelas e da Baixada Fluminense das décadas de 1980 e 1990, e que persistem nas periferias...
... -se os objetivos assumidos pela Constituição Federal na efetivação dos direitos fundamentais ... -
Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
... ência da Constituição de 1988, tais como a centralidade dos direitos fundamentais, a vedação ao nepotismo, o controle jurisdicional das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265221-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO INTENSIVO DE FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, THERASUIT, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais...
... de 1988, adentrando no campo dos direitos fundamentais, garante a todos o acesso sade como ... -
Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na ... 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811240-92.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTÊNCIA. Demonstrado que constam nos autos informações suficientes para aferir a tempestividade do recurso de revista da ora agravante, impõe-se o provimento do agravo para apreciar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de...
... CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO ... na renúncia dos direitos fundamentais" previstos no art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constitui\xC3" ... õe o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal - "a lei não excluirá da apreciação ... -
O panprincipiologismo como propulsor da arbitrariedade judicial e impossibilitador da concretização de Direitos Fundamentais
Este artigo se propõe a fazer uma análise de como os princípios tem sido utilizados no momento das decisões judiciais no Brasil, a partir das reflexões de Lenio Streck e sua Nova Teoria do Direito calcada na Hermenêutica Jurídica. Com este enfoque, o papel do julgador será colocado em xeque, mormente, quando este se refugia no panprincipiologismo para decidir de forma solipsista, ferindo os...
... se refugia no panprincipiologismo para decidir de forma solipsista, ferindo os ideais compromissários, dirigentes e democráticos da Constituição" da República, e por consequência impossibilitando a concretização de alguns Direitos Fundamentais dos cidadãos. Ao trilhar este caminho, é poss\xC3" ... -
O Direito Fundamental à Vida: O Dever do Estado no Cumprimento do Mínimo Existencial
Na busca pelo tratamento igualitário é necessário o respeito aos direitos fundamentais e sociais que são previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A proteção desses direitos deve ser observada de forma obrigatória, cabendo ao Estado a prestação positiva dos serviços públicos de saúde, serviços esses primordiais para a manutenção de uma vida digna. A presente pesquisa trouxe a...
... ário é necessário o respeito aos direitos fundamentais e sociais que são previstos na ... 1. INTRODUÇÃO ... A Constituição Federal tem como base o princípio da dignidade ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... CONSIDERANDO que a Convenção sobre os ... nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado ... fundamentais do Estado requerido com relação à proteção ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- Considerando o tempo de atraso da conclusão da obra, resta caracterizado o dano moral indenizável, já que...
... moral indenizvel, j que violado um dos direitos fundamentais previstos na Constituio concernente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-05.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-50.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-77.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 7º, X, DA CF ... 6º, CF). Além disso, a própria Constituição prevê a proteção ao salário na forma da lei ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... “guarda da Constituição ... visão também objetiva dos direitos ... do alcance dos direitos fundamentais" – preservando-se, ... evidentemente, o\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-89.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Nº 0020819-69.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...
... pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0020677-02.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA SEM O FORNECIMENTO DE EPI'S E DO TREINAMENTO CORRESPONDENTE. NEGLIGÊNCIA COM NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-35. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em altura, sem o fornecimento de EPI's e sem o treinamento pertinente, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização...
... pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA COM CATETERISMO DE PADRÃO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 19
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, prev o art. 6 da Carta Magna:Art. 6 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-71.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-21.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-59.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-53.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...