Direitos políticos da mulher
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Parlamento versus corte caso roe vs. wade: quem deve decidir sobre aborto no brasil
O presente artigo é um estudo sobre as perspectivas hermenêuticas levantadas pela Suprema Corte norte-americana no caso Roe vs. Wade, principalmente no que diz respeito ao papel da Jurisdição Constitucional na efetivação de direitos das mulheres. Pretendeu-se questionar qual seria o papel do direito e da Corte Constitucional em momentos de recessão democrática, como garantia de direitos humanos e
... Gênero, violência e direitos na sociedade brasileira, RJ: 7 Letra, 2009 ... “Outra vez essa mulher"”? Processo de atendimento a mulheres em situaç\xC3" ... políticos no Congresso Nacional. 3 ... Palavras-chave: ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 2. Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família ... 3. Casamento algum será celebrado sem o consentimento livre e pleno dos futuros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ... de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... estereótipos acerca do papel da mulher, do negro e do índio.* ... 12. Elevar de ...
- DECRETO Nº 38277, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação por Parte do Governo de Honduras, a 10 de Outubro de 1955, da Convenção Interamericana Sobre Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher e da Concessão Dos Direitos Civis a Mulher, Assinados em Bogota, a 22 de Maio de 1948 Durante a 9 Conferencia Interna...
- DECRETO Nº 28012, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Torna Publica as Ratificações, por Parte do Equador, da Republica Dominicana e de Cuba, da Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher, Firmada em Bogota, a 2 de Maio de 1948, por Ocasião da Ix Conferencia Internacional Americana.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira Conferência Interamericana ... , for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez ... 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; ... II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de ... , de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher" na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança p\xC3" ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do ... mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com total proteção desses ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... mulher nas despesas do orçamento; e ... s) até 31 de ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - ... há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento sustentável - ...
- DECRETO Nº 29624, DE 31 DE MAIO DE 1951. Torna Publica a Ratificação, por Parte de Costa Rica, da Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher, Firmada em Bogota, a 2 de Maio de 1948.
- DECRETO Nº 40015, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação por Parte do Governo do Peru, da Convenção Interamericana Sobre a Concessão de Direitos Politicos a Mulher, Assinada em Bogota, a 2 de Maio de 1948, Durante a 9 Conferencia Internacional Americana.
- DECRETO Nº 28011, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher, Firmada em Bogota, a 2 de Maio de 1948, por Ocasião da Ix Conferencia Internacional Americana.
- Decreto nº 43.683 de 07/05/1958. TORNA PUBLICO O DEPOSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DO HAITI, DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS POLITICOS A MULHER, ASSINADA, EM BOGOTA, E 2 DE MAIO DE 1948, DURANTE A IX CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a iminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos Junior, ... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, subtraindo dela a efetiva ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... ção e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por ... uma maior participação política da mulher ... Periódico do Núcleo de Estudos e ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos ... Juvenil (Regras de Pequim); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situações de Emergência ou de Conflito Armado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço ... I - marido e mulher; ... II - ascendente e descendente; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... , do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... posição da mulher e da sua luta pelo sufrágio no período inicial ... mostrar um direcionamento dos debates políticos e sociais de sua época, com frases de ordem e ... entanto, ao que se refere à defesa dos direitos das mulheres, a influência positivista, quanto ... -
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... tanto os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, ... A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, ...