Direitos populares
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Decisão Monocrática Nº 0300363-77.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300363-77.2017.8.24.0064 de Palhoça Apelante : Dimas Arnoldo da SilvaAdvogados : Alexandro Assis Carvalho (OAB: 10911/SC) e outroApelada : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogado : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer...
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0312650-80.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0312650-80.2016.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Nara Elisabeth GrahAdvogado : Antonio Carlos Marchiori (OAB: 6102/SC)Apelado : Município de BlumenauAdvogada : Andrea de Souza (OAB: 10152/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência a este órgão julgador.Sabe
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0300762-47.2017.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300762-47.2017.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Município de ConcórdiaProc. Município : Denise Marconatto (OAB: 30994/SC)Apelada : Ativos S/A Securitizadora de Créditos FinanceirosAdvogados : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 19337/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato,...
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Decisão Monocrática Nº 0302289-56.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302289-56.2016.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Marcos Antônio TeodósioAdvogado : Olavo Rigon Filho (OAB: 4117/SC)Apdo/Apte : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se...
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Decisão Monocrática Nº 0303568-26.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303568-26.2015.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Município de ConcórdiaAdvogado : Everson Ferronato (OAB: 35275/SC)Apelado : Ivonei KleinAdvogado : Leonardo Socha (OAB: 25886/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO município de Concórdia manejou recurso de apelação cível contra sentença...
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Decisão Monocrática Nº 0301772-26.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301772-26.2017.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Vitória Balduino TeixeiraAdvogados : Lucas Ugioni Urbano (OAB: 41493/SC) e outrosApdo/Apte : Município de CriciúmaAdvogados : Leticia Zappellini (OAB: 29578/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel Abreu DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competênci
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0304804-39.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304804-39.2017.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Mariana Zanelatto MinottoAdvogados : Lucas Ugioni Urbano (OAB: 41493/SC) e outrosApdo/Apte : Município de CriciúmaProcs. Municípi : Leticia Zappellini (OAB: 29578/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADo perscrutar dos autos, nota-se que...
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Decisão Monocrática Nº 0307668-16.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307668-16.2018.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Vanilde Galvane Baggio MoraesAdvogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)Apdo/Apte : Município de CriciúmaProc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer...
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Decisão Monocrática Nº 0305895-33.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305895-33.2018.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Adenir SebastiãoAdvogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)Apte/Apdo : Município de CriciúmaProc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência a este
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Decisão Monocrática Nº 0305977-98.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305977-98.2015.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Maicon Vieira de OliveiraAdvogados : Hamilton José da Silva Junior (OAB: 30872/SC) e outroApelado : Município de TubarãoAdvogado : Marlon Collaço Pereira (OAB: 19062/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel Abreu DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência
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Decisão Monocrática Nº 0304528-70.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304528-70.2017.8.24.0064 de São José Apelante : Sueli Terezinha VilvertAdvogada : Angela Conceição Marcondes (OAB: 31700/SC)Apelada : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogados : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel Abreu DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se...
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0036365-42.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0036365-42.2013.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Thiago de Oliveira Vargas (OAB: 24017/SC)Apelado : Grêmio Esportivo 25 de AgostoAdvogado : Francisco Cassiano de Lima (OAB: 10165/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer...
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Decisão Monocrática Nº 0308001-65.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308001-65.2018.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Município de CriciúmaAdvogada : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)Apelada : Camila Manenti CechinelAdvogados : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência...
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0302279-36.2016.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302279-36.2016.8.24.0015 de Canoinhas Apte/Apda : Itajuí Engenharia de Obras LtdaAdvogado : Bernardo Duarte Almeida Fonseca (OAB: 31139/PR)Apte/Apdo : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CasanAdvogados : Estela Pamplona Cunha (OAB: 28806/SC) e outroApda/Apte : Bianca Roberta Coser NeppelAdvogados : Willian Nacimento (OAB: 420
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Decisão Monocrática Nº 0300178-16.2019.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-10-2019
Apelação Cível n. 0300178-16.2019.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Município de PinhalzinhoAdvogados : Gabriele Ana Paula Danielli Schmitz (OAB: 27264/SC) e outroApelado : Idalino CecatoAdvogada : Cheila Cristina Schmitz (OAB: 32810/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência a este órgão julgador.Sabe-se que, de...
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Decisão Monocrática Nº 0300061-11.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300061-11.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Clésio Vargas MendesAdvogada : Neusi de Quadros Grüdtner (OAB: 43012/SC)Apelado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Renata Benedet (OAB: 16589/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator(a) :...
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Decisão Monocrática Nº 0307215-12.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307215-12.2018.8.24.0023 da Capital Apelante : Israel SartoriAdvogados : Mayara Gabriela Sartori (OAB: 33963/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de Carvalho (OAB: 8379/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência a este ó
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0302894-59.2015.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302894-59.2015.8.24.0080 de Xanxerê Apte/RdoAd : Municipio de XanxerêProcs. Municípi : Adriano Francisco Conti (OAB: 32161/SC) e outrosApdo/RteAd : Jucimar Luiz GiuntaAdvogada : Aline Carla Casagranda (OAB: 37080/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0300263-23.2016.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300263-23.2016.8.24.0076 de Turvo Apelantes : Elisabete Luiz e outrosAdvogado : Fernando Albino Carvalho (OAB: 30926/SC)Apelado : Município de Jacinto MachadoAdvogados : Tiago da Rosa Teixeira (OAB: 25270/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0300548-63.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300548-63.2019.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Celso Antônio de Carvalho (OAB: 8894/SC)Apelado : Rosimario Alves FirminoAdvogado : Leonardo Reinaldo Duarte (OAB: 35220/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0300117-32.2018.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
Apelação Cível n. 0300117-32.2018.8.24.0166 de Forquilhinha Apte/RdoAd : Marcio BertoldoAdvogados : Ana Cristina Mendonça Goularte (OAB: 50553/SC) e outrosApte/RdoAd : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Apdo/RteAd : Vilson Martins da RochaAdvogado : Claudio Emanuel Gonçalves (OAB: 40195/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe
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Decisão Monocrática Nº 0306376-93.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306376-93.2018.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Dionísia Alano MazzucoAdvogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)Apdo/Apte : Município de CriciúmaProcs. Municípi : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer...
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0301576-17.2016.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301576-17.2016.8.24.0012 de Caçador Apelante : Município de CaçadorAdvogados : Maria Aparecida Boscatto (OAB: 8969/SC) e outroApelada : Alice Regina Sturmer Blank LegatAdvogado : Andre Luis Graefling Lusa (OAB: 32681/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competên
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ... -
Decisão Monocrática Nº 0326162-22.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0326162-22.2015.8.24.0023 da Capital Apelante : Sindicato dos Tecnicos da Universidade do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC)Apelada : Universidade do Estado de Santa Catarina UDESCAdvogada : Mayra Prudencio Serratine (OAB: 18816/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA...
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Decisão Monocrática Nº 0301017-20.2017.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-10-2019
Apelação Cível n. 0301017-20.2017.8.24.0014 de Campos Novos Apelante : Luizinho SavarisAdvogado : Lucas Edgar Luft Delavy (OAB: 33646/SC)Apelado : Município de Campos NovosProc. Município : Fernanda Scalsavara (OAB: 33481/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADe imediato, registra-se falecer competência a este órgão julgador.Sabe-se que, de acordo com o art. 93
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre ...