Direitos populares
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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos ... ção de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e no exterior, inclusive a cobertura de ...
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Decisão monocrática Nº 0002707-17.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-10-2022
... desapropriação, de divisão e demarcação, ... populares, por improbidade administrativa, ... execuções fiscais e as demandas re direitos ... ou interesses difusos e coletivos; ( ... ). (Grifei) ... Vale ressaltar ...
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Decisão monocrática Nº 0003122-97.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-11-2022
... desapropriação, de divisão e demarcação, ... populares, por improbidade administrativa, ... execuções fiscais e as demandas re direitos ... ou interesses difusos e coletivos; ( ... ). (Grifei) ... Vale ressaltar ...
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Geografía
... íticas sociais redistribucionistas e abriu-se para o debate sobre direitos" políticos populares ... 1: correta ... As características indicadas s\xC3" ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 1, p. 156-185, jan./abr. 2018 ... DOI: ... Dentre essas conquistas populares, ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, ... -
Acórdão Nº 0800016-39.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE DIVERSOS ... POPULARES PRESENCIARAM AS OFENSAS PROPALADAS ... PELO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA A PECUNIÁRIA ... POR OUTRA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ...
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Populismo e autonomia relativa do estado
Este artigo visa examinar as principais acepções do conceito de populismo encontradas na literatura para, ao final, propor uma acepção alternativa segundo a qual o populismo constitui um efeito típico da estrutura do Estado capitalista. Faz uma análise que possui um caráter teórico e, por meio de uma apreciação materialista da bibliografia corrente sobre o populismo, busca demonstrar a maneira de
... O rádio, o cinema e os ideais dos direitos humanos e as constituições escritas difundem-se rapidamente, certamente ... uma burguesia nacional suficientemente desenvolvida e de classes populares suficientemente modernizadas ... Jair Pinheiro e Maria Angélica ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Isso porque a hipótese versada nas ações populares cuida de alterar uma situação jurídica criada pelos sujeitos passivos à coletividade, situação essa que se busca seja desconstituída, gerando, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... IX - garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os processos de ... que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais de acordo com suas especificidades; ... VII - estimular o ...
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Questão urbana e ambiental em tempos de crise do capital: Configurações e particularidades no Brasil contemporâneo
... Assentamentos populares os ... década do milênio, marcado pela pesada herança de negação de direitos, pelo desigual acesso aos bens e serviços públicos, pela negação do ...
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Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... pelas organizações sociais junto a assessorias jurídicas populares ao longo das últimas décadas, pois acreditamos que esta tarefa seja ... em Direito pela UFOP na Linha de Pesquisa: Novos Sujeitos e Novos Direitos. Advogada criminalista na Assessoria Popular Maria Felipa ... -
Uma análise dos sentidos da não-participação popular no estado brasileiro: dilemas históricos e perspectivas contemporâneas
Em um cenário marcado pelo ultraneoliberalismo autoritário e pela desproteção no campo dos direitos sociais e humanos, o estudo empreende um resgate bibliográfico e reflexivo acerca das configurações da formação do Estado brasileiro e sua relação com a sociedade civil, em um contexto permeado por dilemas e limites de uma democracia ainda jovem. Ao longo da análise, foi possível configurar que a...
... autoritário e pela desproteção no campo dos direitos sociais e humanos, o estudo empreende um resgate bibliográfico e ... das elites que não viabilizaram a participação das camadas populares na esfera política de forma protagonista. Conclui que o fortalecimento da ... -
Os pontos-chave
... ão apenas levar para as ruas centrais sindicais e organizações populares ligadas a ele, como insistir numa Constituinte ... Para o filósofo Toni ...
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Extensao Popular Feminista por uma Universidade Democratica e Emancipatoria/Feminist Popular Extension towards a Democratic and Emancipatory University.
... Uma mulher que se diz simples, militante dos direitos das mulheres, moradora da Ceilandia. Para quem tem a oportunidade de ... em Nocoes de Direitos Humanos e Cidadania - Promotoras Legais Populares", que tem como principal acao a realizacao do curso de Promotoras Legais ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... (ou tecido) do pretenso pai, realizou o confronto das cadeias de DNA, cujo resultado negativo estancou a explosão nas vendas dos jornais populares e a apreensão geral relacionada à sucessão do trono. O Professor Rodotà, analisando a questão, esclareceu apropriadamente que não se tratava ...
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Relatório e Voto com número 5131881-30.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade ... administrativa, execuções fiscais e as demandas re direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre ... bens ...
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Relatório e Voto com número 5573076-61.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as ... demandas re direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... O que esses exemplos demonstram é a existência de uma força latente calcada na intersubjetividade das massas populares a impulsionar as revoluções sociais ... Um nome parece dominar as lutas pela conquista dos direitos humanos no século XX, Mahatma Gandhi* ...
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Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... (2015) em Direito insurgente na assessoria juridica de movimentos populares no Brasil pesquisa a advocacia profissional frente as lutas ... -se questoes tais como a maneira pela qual as mobilizacoes por direitos instrumentalizadas pela advocacia podem restringir a amplitude da luta ...
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Sociedade civil, movimentos sociais e ONGS no Brasil
Elaborado em 2008, numa conjuntura política similar à atual no que diz respeito à desconfiança e ao pessimismo em relação aos partidos e às instituições em geral, Cláudio Perani levanta neste artigo, de maneira bastante lúcida e sintética, os principais problemas e desafios da realidade brasileira, sempre fundamentado numa concepção que privilegia a importância do poder da base social da...
... ), mais tarde, pelas pressões dos trabalhadores e dos setores populares que abriram brechas nos limites políticos e sociais existentes, começou ... popular para melhorar sua situação de vida e reivindicar seus direitos. É o povo que se mexe para poder sobreviver, inventando várias ... -
Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... um instrumento democrático, de emancipação políticodemocrática e garantidor de justiça distributiva, que busca a consolidação dos direitos ambientais fundamentais ... O objetivo deste artigo é traçar um perfil das ações populares ambientais manejadas na realidade da Amazônia ... -
Acórdão nº 1.0621.17.003722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Constituem competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse...
... de que o Parquet possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponveis, dentre eles o direito sade. A propsito, ... de mandado de segurana, de desapropriao, de diviso e demarcao, populares, por improbidade administrativa, execues fiscais e as demandas sobre ... -
O direito achado nas lutas populares uma ode ao professor José Geraldo de Sousa Junior
O presente artigo propõe delinear a contribuição do professor José Geraldo de Sousa Junior à Teoria Crítica do Direito, através de sua atuação teórico-prática. Partindo da compreensão de sua práxis democrática enquanto jurista e docente na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, aponto os sentidos da fortuna crítica desenvolvida pelo professor José Geraldo de Sousa Junior nos coletivos...
... Fredson Oliveira Carneiro ... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mestre em Direitos Humanos e Cidadania pela ... Universidade de Brasília e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia ... E-mail: ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... (que podem incluir a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o ... õe a fidelidade política da atuação dos representantes populares. 8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere o núcleo essencial ...
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Decisão monocrática Nº 6286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... Alana, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, Gabinete de Assessoria Populares e a associação Justiça Global, mediante petição subscrita por ...