direitos reais de garantia resumo
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do registro de ... 21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... bilhões novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III – concessão ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), sendo R$ 81.760.000.000,00 (oitenta e um ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... anual igual ou inferior a um milhão de reais ... § 2º Na apuração da receita bruta anual: ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ... , ou atuam na defesa e garantia de seus direitos", nos termos do art. 3º da referida lei ... § 2\xC2" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... VI - de concessão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do ... ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso ... Do cadastro de acesso ao ... II - efeitos negativos reais ou potenciais sobre: ... a) estoques; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... e das filhas do casal, assegurou-se a garantia da sua meação e o montante correspondente à ... a reserva do equivalente aos respectivos direitos referentes aos imóveis acima identificados. ... R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) que fica localizada à Rua Praça Cônego José ... ... Em resumo, vê-se que: ... a) O executado adquiriu o ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... reais, no prazo de dez dias para a entrega da coisa, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... nascimento de transexual ofende a garantia" à vida priv ada prevista na Convenç\xC3" ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ... para redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , os cavaleiros ingleses exigiram a garantia constitucional da não tributação sobre as ... se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bilhões e setenta e dois milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... A ... garantia da liberdade de expressão foi afastada em nome ... verídicos, sendo as imagens reais usadas na exibição fruto de obtenção ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... é consagrada como uma das bases da garantia do ... devido processo legal. Imparcial é aquele ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... encontra dentro das reais atribuições funcionais do agente. Ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... moral sofrido, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... IV - Não há, ao contrário do que apontam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003494720194058109), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2004, o ora recorrente obteve aprovação do Banco do Nordeste do Brasil, agência de Maracanaú [Ceará], de financiamento irregular em favor da...
... no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que adotou como base para, no dia 04 de ... garantia de penhor de uma máquina envasadora ... ída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente ... Em resumo, o que importa, para o presente processo, é a ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção nada mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... como pessoas e não como cidadãos; b) garantia da independência e autonomia do ser humano, de ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais) ou valor superior, a título de auxílio aluguel ... a presente ACP, uma vez que se discute direitos patrimoniais individuais, restritos aos seus ... Federal - CEF, " a responsabilidade pela garantia dos sinistros dos imóveis edificados através do ... No mérito, sustentou, em resumo, a responsabilidade exclusiva da Caixa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... dois reais e trinta centavos) ... Sustenta que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... pelo Estado de valores altíssimos sem garantia ou evidência de ganhos de saúde ... isonomia, porquanto a concretização de direitos sociais, como a saúde, mostra-se indispensável ... a sentença denegatória afirmando, em resumo, que o "princípio da integralidade não pode ... ão de um tempo adicional para observarem os reais benefícios associados a cada terapia ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... grupo social, em relação ao qual tem a garantia de não vir a ser marginalizado. São corolários ... Em resumo, não se concorda com a terceira teoria por se ... , cabendo ao Estado protegê-los de lesões reais ou iminentes 148 ... Dessa maneira, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... culminou em dano que chega a 16 milhões de reais. 4.5.8 Reparação dos danos. Manutenção nos ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... e treze mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) ... A decisão ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ... negativamente a concretização dos direitos humanos — em especial o direito à ... Por ora o caminho a seguir é o garantia da possível reparação, mas sem detalhamento ...