direitos reais de garantia resumo
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Delação Premiada
... , que, posteriormente para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... “termo” de delação, como forma de garantia do prêmio ao delator, lavra-se convencimento no ... Em resumo, o que basta para a conferência do prêmio ao ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Resumo ... O artigo versa sobre o direito ... chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado ... ção das teorias em relação a problemas reais e a proteção conferida pela Suprema Corte à ... Fora isso, não existe uma garantia de ausência de manipulação da informação, ... -
Relatório e Voto com número 5267314-40.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... 2. Em resumo dos fatos, a parte autora alega que no dia ... oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Contudo, verbera que o ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Relatório e Voto com número 5270235-89.2022.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... 4. Em resumo dos fatos, a parte autora alega que, em ... (três mil e oitocentos reais), conforme comprova o cupom fiscal (evento 1, ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Relatório e Voto com número 5119094-86.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... 2. Em resumo dos fatos, a parte autora alega que no dia ... quatrocentos e noventa e nove reais). Contudo, verbera que o celular adquirido não ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011441-63.2020.8.19.0004 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011441-63.2020.8.19.0004 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: DANIEL ROSA DOS SANTOS Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... perto de disputar o poder em condições reais de competição ... Identificado o inimigo e ... ência de recursos; educação pública; garantia de cumprimento de obrigações legais e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118044-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0118044-72.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: PAULO JOSE DA SILVA MOURÃO RANGEL Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE VEICULAR....
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quarenta e três bilhões e cem milhões de reais), sendo a meta de déficit primário dos ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... artigo está inserido na temática dos direitos" humanos e desenvolvimento social e sua implementa\xC3" ... ância pelo caráter paradoxal entre a garantia do direito e o entrave da sua proteção ... -Parte em termos de medição de condições reais, coletando informações de 160 países, sobre a ... -
Livro II - Do processo de execução
... de, nesses casos, ter havido a garantia patrimonial da execução não impede a ... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ... sobre os bens, os grava com um dos direitos reais, dando origem, assim, a um privilégio do ...
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A Emancipação da Humanidade
... à luz desses modelos as sociedades reais, existentes hic et nunc (aqui e agora)? Poderia ... que a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização ... o nível de liberdade, igual-dade e garantia de progresso social a que os ocidentais se ... Em resumo, a ordem se minimiza, e a desordem se maximiza ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... Ter acesso à Internet se traduz em uma garantia de inclusão que se mostra ‘relevante’ para a ... superior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais") ... § 4º. O valor referido no § 3º. poder\xC3" ... informar e direito a informar-se são, em resumo", a face do direito à informação, cujo reverso \xC3" ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... Resumo: O objetivo do artigo é analisar como os ... garantia e prática de direitos humanos e da visão de ... na correspondência dele com os “fatores reais do poder” presentes na sociedade que busca ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... físicas ou jurídicas, conferindo tal garantia a todos aqueles que “comprovarem ... , da CF compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... ópico, o examinando deverá fazer um breve resumo dos fatos ocorridos no problema, de, no máximo, ... ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) relativos aos vidros quebrados da empresa, ...
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Exercícios prácticos
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... , o que totalizou a quantia de R$10,00 (dez reais). Todas as exigências legais foram satisfeitas: ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ... Ocorreu violação à garantia de inviolabilidade da intimidade e vida privada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0087216-50.2018.8.19.0038 (Cível), 21-03-2019
Voto A sentença está em consonância com o entendimento deste relator, todavia, est entendimento foi suplantado pelo STJ que se pronunciou no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO....
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... e meios de aprendizagem adaptados aos reais interesses, problemas e aspirações das pessoas ... ê incluirá em seu relatório anual um resumo destas comunicações, se for necessário, um ... ção, reabilitação, satisfação, garantia de não repetição e/ou qualquer outro meio que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... leis, atropeladamente, ao arrepio de reais necessidades do meio social, mas que, sem ... urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, ... É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio ... do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... Em resumo, respaldada pela Convenção Americana de ... , as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na ... campos sociais, o reconhecimento e a garantia dos direitos reprodutivos, o acesso aos recursos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... Pires 3 Jorielson Brito Nascimento 4 Resumo: Este trabalho busca analisar as disputas ... ção constitucional a esses direitos e garantia de sua proteção efetiva. Deborah Duprat (2018, ... ão submetidos os indígenas nas disputas reais pela posse de terras de ocupação tradicional ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Regiane Pereira Silva da Cunha 2 ... RESUMO : Este artigo discorre e coloca em debate as ... para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas expressamente obstados; mas, porque ... a ausência de obrigatoriedade/garantia de desempenho de uma jornada mínima pelo ... na ordem, à época, de sete milhões de reais, além da obrigação empresária de ... 27 ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... pagamento da indenização decorrente da garantia de emprego prevista na Constituição. Na medida ... ção do número de vagas disponíveis ou reais por conta de terceirização de pessoal para as ... 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a ... ípio da presunção da solidariedade, em garantia" ao adimplemento da obrigação e proteção do cr\xC3" ... legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente ...