direitos reais de garantia resumo
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... ção 5 do negócio realizado, com uma garantia quase absoluta ... 1. CARVALHO, Afrânio de ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...
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Direito tributário e processual tributário
... 104, III, do CTN estipula mais uma garantia do contribuinte, diferente da anterioridade ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais") um aparelho doméstico a um consumidor (pessoa f\xC3" ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da ... Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de ... Em resumo, surgirá uma relação de precedência ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... ípio nulum crimen sine conducta é uma garantia jurídica elementar. Se fosse eliminado, o delito ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ... Tício subtraiu 1.000 reais de Mévio ... Solução jurídica: há ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Danielle Fernandes Bouças ... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da ... Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ... Ulhoa lembra que os titulares de garantias reais ou posições financeiras e os bancos excluem-se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0147614-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. QUANTO À DOSIMETRIA, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES...
... RAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMI- ... NARES REJEITADAS. PARCIAL ... que a garantia constitucional insculpida no art. 5º, ... inciso ... R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ... Quanto à segunda PRD, entendo que o valor ... Narra- ... ram, em resumo, que estavam em patrulhamento em via pública, ... -
Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com mais de dez e até vinte ... 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O profissionalismo ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... administrativa consiste em uma garantia da constante legitimação da vontade estatal e, ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ... trazer à tona inteligências coletivas reais surge com particular urgência. As tecnologias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001652-10.2018.8.19.0069 (Cível), 23-09-2020
Recurso Inominado no 0001652-10.2018.8.19.0069 Recorrente: RAMON GREGORIO CRISPIN Recorrido: MARCOS ANTONIO TAVARES SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RESUMO DOS FATOS: Contrato de locação. Depósito de garantia e recusa do locador em restituir ao fim do contrato. Recibo que comprova o depósito da caução. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Tal intervenção, com decretos reais em diversas nações, estabelecendo horários de ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos ... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... údo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... ão era admitida em todas as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... : em um sistema jurídico centralizado na garantia de direitos fundamentais e assentado na busca por ... programas televisivos que relatam crimes reais, envolvendo pessoas ainda vivas. (AUDIÊN CIA ... , ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 206, que impõe a “garantia de padrão de qualidade”; (iii) o inciso I do ... o Poder Público a criar condições reais e efetivas de fruição daquele bem jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... ), 200 (duzentas) cédulas de R$ 100,00 (cem reais), com suspeitas de contrafação, o que o faria ... DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO ... São estes, em resumo, os fatos em apreciação ... 3. A prisão em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que o autor da ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... seja a ação, se ela versar sobre direitos reais imobiliários devem ser propostas e resolvidas no ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... Ainda que em resumo, esse momento histórico, o Estado de Polícia, ... é ao mesmo tempo consequência e garantia da ordem jurídica, política e social assentada ... natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049272-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0049272-91.2019.8.19.0001 Recorrente: AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é bombeiro militar, atualmente inativo, e que vem sofrendo a incidê
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... , e aos homens em todas as terras a garantia de existências livres de temor e de privações ... de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ... de atividades sexuais explícitas reais" ou simuladas ou qualquer representação dos órg\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... VI - do resumo da despesa do orçamento de investimento, segundo ... mobiliária federal, incluindo as taxas reais de juros previstas para o exercício financeiro ... ção às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; ... c) com ... § 2º As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos ...
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Ação civil pública
... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... , tendo sido consagrada como uma garantia processual para a proteção dos interesses ... 17.2.1. Quadro sinóptico ... Em resumo, o quadro da coisa julgada nas demandas ... daquele estabelecimento, e dos danos reais ou potenciais à saúde dos trabalhadores, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001806-88.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001806-88.2021.8.19.0209 Recorrente (autores): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS e SABRINA DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrida (réus): VIA VAREJO S/A e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do presente item, contudo, afirmamos, em resumo, que: i) sim, existe uma proibição geral de ... dos poderes atribuídos à União, como garantia da própria manutenção da federação ... A ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ...