direitos reais de garantia resumo
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ... ígua de menor em situação irregular; garantia de proteção integral de direitos fundamentais ... , pouco e sensíveis em relação aos reais interesses e direitos fundamentais das crianças ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), em contraprestação à prática do ato de ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... milhões e trezentos mil reais), pela garantia da rapidez no recebimento dos valores que a ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... da lei penal consubstancia a garantia e a estabilidade do ordenamento jurídico, sem o ... por sonegar mais de cinco milhões de reais e foi absolvido. Se você acha que minha ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 000,00 (cento e trinta e dois bilhões de reais), sendo R$ 139.000.000.000,00 (cento e trinta e ... I - resumo da política econômica do país, análise da ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III - concessão de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Em resumo, com o advento das novas tecnologias de ... no mercado, inclusive enquadrando a garantia de segurança como um princípio de atuação do ... o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se afigura ... EBOOK PUBLICIDADE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pelo autor, de modo que privilegiar-se a garantia do acesso à justiça parece razoável ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... de alegar apenas fatos que elas tenham reais" condições de demonstrar. 312 ... A previs\xC3" ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... 105 ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo dos fundamentos da responsabilidade civil ... ço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu ... histórico e cultural, à garantia da moralidade pública, ao equilíbrio e equidade ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... de aporte privado às campanhas garantia de pluralismo partidário, na medida em que ... reais) - (Lei nº 9.504/97, art. 23, caput , e § ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a tortura e as penas ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ... eram costumeiramente considerados direitos reais, por estarem intimamente ligados ao direito de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... registro; e ... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... garantia de que não se instaurarão, no seio da ... enfrentamento de problemas ambientais reais, que já logram pôr em ... perigo a própria ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... É o caso dos contratos reais, que exigem, para a sua existência, a entrega da ... Trata-se da garantia quanto a defeitos do direito, diferente da ... resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Resumo : O presente trabalho tem por objeto o estudo da ... cada vez mais distantes do cumprimento e garantia desses direitos. A análise aqui efetuada 1 , ... um processo de expansão das liberdades reais de que as pessoas podem usufruir (SEN, 1999) ... -
Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, ... rios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... limites claros ao poder do Estado e à garantia dos direitos do acusado/infrator ... É certo, ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ... reais. Supostas construções cerebrinas, que buscam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ão elevados significativamente, em termos reais, os gastos com os programas sociais. Já em 1985, ... A política de garantia de preços deverá explicitar-se em regras ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... à autoridade da coisa julgada, a garantia constitucional desborda do campo da regra ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ... ção do regime demo crático, e os reais propósitos do mandatário. Constitucionais as ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... (verba regular e estável) sua principal garantia de renda; a existência de um programa de ... e insolvência da pessoa física – Resumo e conclusões finais, in Revista de Direito do ... ívida com o banco credor passava dos 15 mil reais. Colacionamos aqui o relato: ... Dona Maria*, ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” (págs. 1-2 do documento eletrônico 1) ... nas respostas anteriores, alegando, em resumo que: (i) não há relação de estrita aderência ... TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR ... do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... E-mail: andreroq@terra.com.br ... RESUMO: O presente artigo se destina a analisar os ... os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos ... , que não passam de alguns poucos reais), economia processual (vez que a tutela será ... garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... que inclua em todas as suas fases a garantia e a proteção aos direitos humanos ... ambientais, sofrendo as consequências reais da “confluência de processos físicos, ... -
Contestação
... ões de busca e apreensão de bem dado em garantia" fiduciária e revisional do respectivo pacto banc\xC3" ... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... § 1º A ... BREVE RESUMO DA INICIAL ... No dia ... de ... de ... , ... , no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada ... Assim, sustenta que, ao plantar ...
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Princípios do processo
... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... ção dos textos infraconstitucionais, é garantia de sua estabilidade e de sua permanência no ... poderes, bem como indefinição sobre os reais limites do instituto. 35 CASO 3: as prerrogativas ... Em resumo: o primeiro conteúdo jurídico construído a ...