direitos reais de garantia resumo
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... 1 Guilherme Martins Teixeira Borges 2 Resumo: O presente artigo buscou investigar a ... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... condição de direitos prestacionais) a garantia de uma igualdade e liberdade real, que apenas ... mensal até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); b) famílias com renda mensal entre R$ 1.600 ... -
Acórdão Nº 0801328-77.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2023
... DIREITO CIVIL EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INOBSERVNCIA DO CONTRADITRIO E DA ... CONFIGURADO SENTENA MANTIDA.DISCUSSO RESUMO DOS FATOS - SENTENA. Dispensado o relatrio ... valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no caso de descumprimento, reversveis ao ... a ser perseguido oferecer a mxima garantia pessoa humana, com prioridade, em toda e ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente estudo tratará da Governança ... por soft law carece apenas a chamada garantia normativa, pois não estão acompanhadas de ... como atendem e gerenciam seus potenciais e reais impactos negativos sobre os direitos humanos ... -
Direito Administrativo
... estivesse na posse dos autos “como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... Judiciário - guardião máximo dos direitos e dos meios tendentes à sua ... satisfação, ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ... da automação, imprescindível para a garantia de outros direitos consagrados como fundamentais, ... para que a automação seja convertida em reais benefícios àquele que labora de modo a observar ...
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Relatório e Voto com número 5254704-92.2022.8.09.0163 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
... 3. Em resumo dos fatos, a parte autora alega no dia 30/12/2021 ... no valor de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), além da condenação da parte requerida a ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Aspectos gerais da penhora
... , pode ser dinheiro, imóveis, móveis e direitos em geral ... A afetação pode ser expressa ou ... real do penhor que também representa garantia do crédito, mas apenas sobre bens móveis. A ... direitos passíveis de penhora, o que, em resumo, significa dizer que a PGFN analisará de forma ... têm-se demonstrado absolutamente útil às reais motivações da execução ... Entendemos que ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... conteúdo de seus atos jurisdicionais, garantia prevista no art. 41 da Loman ... Por ... autos, o valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) seria irrisório ... Aponta, ainda, ... Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre ... 2.6) Conclusão ... Em resumo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... humana e respeito às diferenças), 6ª (garantia ao empregado estudante), 7ª (licença-adoção), ... do acórdão embargado trouxe um resumo das cláusulas deferidas no presente dissídio ... de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos Sindicatos Suscitantes promotores da greve, ... ) a identificar casos de violação de Direitos Humanos e de violência contra mulher no ambiente ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , translativos ou extintivos de direitos em que intervêm ... Art. 4º Para os fins ... e pessoas com criança no colo, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de ... título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... garantia constitucionalmente prevista. O direito à ... Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ... estão mais perto do conflito e conhecem as reais necessidades dos reclamantes e possibilidades dos ...
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Relatório e Voto com número 5630313-25.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... reais e setenta e nove centavos), ante a ilegalidade da ... II. Em resumo dos fatos, alega a parte ... reclamante que no ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Relatório e Voto com número 5155052-50.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
... garantia constitucional de livre acesso ao Poder ... 4. Em resumo dos fatos, no dia 12/01/2022 o autor conduzia seu ... pagamento de R$ 815,04 (oitocentos e quinze reais e quatro centavos) relativo ... a despesas ... ção por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ... Constituição ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... Gustavo Ferreira Santos ... Resumo : O escopo do artigo foi analisar as restrições ... que, apesar de envolver a colisão de direitos fundamentais consagrados (dignidade, igualdade e ... a Constituição do Império havia a garantia da liberdade de expressão, o que foi preservado ... liminar impondo uma multa de 200 mil reais se a escola de samba desfilasse com o carro na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809820-61.2021.8.19.0004 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809820-61.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): WELLINGTON SILVA ASSIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009362-56.2020.8.19.0087 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009362-56.2020.8.19.0087 Recorrente (Autora): PRISCILA BORGES DE OLIVEIRA Recorrido (Réu): RIO ARTE ESTÉTICA NITERÓI EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA BORGES DE...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... cada um se faça, a partir de uma garantia mínima de igualdade de partida, merecedor 8 ... pelas instâncias de poder traz prejuízos reais a tantas vidas reais, pode-se citar todo o ... de tudo evitar e tudo prever, prever, em resumo, o conflito ... move-nos a desconfiança” ...
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Relatório e Voto com número 5135743-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... Portanto, afasto a preliminar. 3. Em resumo dos fatos, a parte autora alega ... que no dia 09 ... de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Afirma que no ... momento da compra não foi ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Relatório e Voto com número 5666998-59.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais"). 2. Inicialmente, cumpre observar, que a ... mat\xC3" ... 3. Em resumo dos fatos, o recorrente ajuizou ... a presente ... A indenização por danos morais é uma garantia ... de direitos individuais, inscrita na ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... PEÑA FREIRE, Antonio Manuel. La garantía en el Estado constitucional de derecho , ... 15 Em resumo, no Estado Democrático de Direito, a ... reais, pessoais, mobiliárias ou imobiliárias e, ...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXXI, da CF ... Tutela de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à ... a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; ... Art ... X para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e encerrar as atividades empresariais na cidade ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... ções do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um ... é um direito social fundamental, cuja garantia está constitucionalmente prevista no Brasil e, ... , pois, assim não atende às reais necessidades dos grupos sociais ... Silva ...
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Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade
Contemporaneamente o desenvolvimento de um país normalmente é aferido por índices econômicos, porém o economista Amartya Sen propôs uma avaliação do desenvolvimento que dá nas liberdades reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que denominou de “desenvolvimento como liberdade”. À luz dessa proposta, o presente artigo objetiva responder ao questionamento: os...
... RESUMO ... Contemporaneamente o desenvolvimento de ... reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a ... 3. A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS COMO MECANISMO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052678-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0052678-54.2018.8.19.0002 Recorrente: ANAELSON ALMEIDA BONFIM Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI VOTO Trata-se de ação proposta por ANAELSON ALMEIDA BONFIM em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, sob alegação que foi contratado como trabalhador temporário, para integrar o projeto 'Niterói mais segura', ficando estipulado que o...