direitos reais de garantia resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800171-31.2020.8.19.0029 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800171-31.2020.8.19.0029 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Recorrido: ALESSANDRA DA SILVA CORREA Origem: I Juizado Especial Cível de Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se revela até ínfimo se comparado a enorme ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... do homem e, ao mesmo tempo, uma garantia à realização efetiva dos demais direitos. Como ... Em resumo, “os direitos são letra morta na ausência de ... com um Judiciário incapaz de atender às reais necessidades da sociedade com total eficiência ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ... no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira ... ão, o documento enfatizou as lacunas na garantia de direitos em áreas como saúde, ... 7 Mais ... não resistem ao confronto com os dados reais 34 ... No contexto de pandemia que marca o ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade. 2 1. “Em relação ... ( ... ) A liberdade de expressão é uma garantia preferencial em razão da estreita relação com ... , o montante fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada autor não se mostra exorbitante nem ... , uma Ação Civil Pública requerendo, em resumo, a proibição da exibição do filme, bem como a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ... éu desviar 10.000.000,00 ( dez milhões de reais ) dos cofres públicos, passar, por exemplo, 5 ... c) O Juiz, após estabelecer a garantia do contraditório e do direito de defesa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035558-96.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. 1. A Impetrante alega, em resumo: no dia 16/05/2021, por volta das 20h15min, o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples, tipificado no art. 155, caput, do CP; realizada Audiência de...
... 1. A Impetrante alega, em resumo: no dia 16/05/2021, por volta das ... 20h15min, o ... sob o fundamento de garantia da ordem pública e restabelecimento da ... paz ... reais), a qual não fora paga pelo Paciente pela sua ... violar seus direitos fundamentais à liberdade e à presunção de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Luiz Ismael Pereira 2 ... Resumo: O artigo tem como objetivo compreender o ... Quanto às reais influências antrópicas nas mudanças ... década e desafios pendentes para a garantia de seus direitos. Santiago: 2015. Disponível em: ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da ... Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de ... Em resumo, surgirá uma relação de precedência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... entre as rés em vista da violação aos direitos" de personalidade da autora e da ... negativa da 1\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... industriais e marcas, mediante a garantia de exclusividade na exploração econômica dos ... ório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos relacionados à invenção ou ao ... e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais). Vejamos: ... A partir dos ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... nos estudos de Thomas Kuhn, o qual, em resumo, analisando o comportamento dos estudiosos, bem ... se encontram providas de suposições reais que podem ser evidenciadas no próprio sistema ... poderes, a limitação do governo e a garantia dos direitos dos cidadãos. Instituía-se assim o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802482-08.2022.8.19.0002 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802482-08.2022.8.19.0002 Recorrente (autora): LAÍS DOS PASSOS LARA Recorrido (réu): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Jui Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... : é o desejo que não é só nosso de que reais e verdadeiras, sem se buscar ou aplicar qualquer ... recuperação judicial os bens dados em garantia real (parágrafo 1 o do art. 50); ações que ... resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259821-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS APENAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGA- ... ÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... alegando, em resumo, que, após serem abordados ... pelos policiais e ... ofereceu quatro mil reais para transportar uma mer- ... cadoria sem nota ... garantia" da ordem pública e para assegurar a ... aplicaç\xC3" ... -
Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... 179, caput) , garantia qualquer gênero de trabalho, cultura, indústria ... sua família tem recursos reais para lhe proporcionar conforto; 10. quantidade ... O resumo poderá ser localizado numa única e perigosa ...
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais), representado pelo cheque nº 727571 Banco HSBC ... para a sua propriedade, restringindo os direitos a ampla defesa, contraditório e ao devido ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO ... Comodoro, nesta Capital , conforme Quadro Resumo de ID nº 67501465 – Pág.17 ... Denota-se ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... a compatibilização entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ... a legalização de títulos de direitos reais, como também a implementação de infraestrutura ... urbanos informais regularizados (III); a garantia ao direito social à moradia digna e às ...