direitos reais de garantia resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005178-58.2019.8.19.0001 (Cível), 02-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0005178-58.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDO: PAULO DE AZEVEDO BRANCO CALÇADA RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que, em 12/02/18, adquiriu no Paraguai, um aparelho celular, pelo valor de U$ 589,00. Informa que, com poucos meses de uso, o produto começou a apresentar diversos problemas, como erro de...
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Relatório e Voto com número 5487100-86.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... 2. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que, em 04 de ... R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... 3. Analisando os presentes autos virtuais, o ... 6º, que são direitos básicos do ... consumidor, dentre outros, “a ... A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo analisar se a Lei ... de direitos inalienáveis, até mesmo a garantia do devido processo legal. Ficou consignado ... ’ de interesse, prática e aspiração, reais ou simbólicos.” ... O artigo 111 da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), cujo laudo data de 14/06/2017, havendo ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia" institucional do direito de propriedade no art. 5\xC2" ...
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Usucapião de bens imóveis
... 356 ... Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo ... á abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da usucapião (artigo 2º, § 1º, ... riquezas naturais da região e a plena garantia da atuação das Forças Armadas na área, ... 190 ... 5.6 Quadro-Resumo ... O Quadro-resumo abaixo foi extraído de ...
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Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
... morais em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) ... Juntou procuração; cópia dos documentos ... O réu alega que os direitos trabalhistas previstos na CLT não são devidos ... O adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da ... Em resumo, o texto normativo impôs que a Selic passe a ser ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos ... Os elementos normativos do ato de dirigir ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n ... das entidades sindicais; e VIII — a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao ... poderão detalhar os casos concretos e as reais necessidades para a adoção e aplicação dos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... ÉSCIMOS – ARTIGO 52, §2º DO CDC – GARANTIA QUE NÃO PODE SER RELEGADA POR CLÁUSULA ... ser decotado para R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Acórdão Nº 0801107-88.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-06-2023
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.FATOS RESUMO. Cinge-se a controvrsia acerca da validade de ... , no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Correo monetria pelo INPC a contar da data de ... funo social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por fora da clusula geral do art ... a ser perseguido oferecer a mxima garantia pessoa humana, com prioridade, em toda e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por ... ção com o utros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou ... , beneficiando seus reais destinatários, e não indivíduos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801544-71.2022.8.19.0209 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801544-71.2022.8.19.0209 Recorrente: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... caso de mandado de segurança coletivo), direitos líquidos e certos, por ato ilegal ou abusivo de ... Carta constitucional como um direito e garantia fundamental; com efeito a norma constitucional ... 1. RESUMO DOS FATOS ... O requerido foi contratado ... rescisórias de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), à época, sendo dada em garantia uma nota ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... DAS OBRIGAES DO ADJUDICATRIO 21. DA GARANTIA DE EXECUO 22. DAS INFRAES E DAS SANES ... dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituio Federal, ... e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), atualizado pela variao da UPF/RS at o ano da ... % ; R$_______________ QUADROS-RESUMO Montante A ...
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... nas relações trabalhistas e a garantia de intangibilidade dos salários. Revista ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ... Direito civil – direitos reais" ... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003 ... VENOSA, S\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil ... RESUMO PRÁTICO ... a) A obrigatoriedade relaciona-se ... érito policial – A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de ... objeto furtado tem o valor de R$ 2,00 (dois reais). b) O Delegado não indiciou Tício alegando ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ção não é apenas uma medida de garantia da segurança ... jurídica que opera a favor das ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que ... representem vantagem ou ... e treze mil, quinhentos e noventa e oito reais ... e trinta e nove centavos - data-base ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181984-11.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181984-11.2020.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: ROSSI MAIS VIA CARIOCA - réu. Recorrido/Recorrente: RICHARD RESENDE DA COSTA - autor (JG). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2
... VI - O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais demonstra-se razoável ... -
Relatório e Voto com número 5206380-82.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
... 17.625/2012. LICENÇA MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRREDUTIBILIDADE ... DOS ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Em breve resumo, consta que a parte autora é servidora pública ... reduzir o valor de R$800,00 (oitocentos reais) e ... incorporar a remuneração dos médicos a ... 7º, inciso XVIII, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ... além de ...
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Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ... , os filhos de Luciano precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus ... legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei n ... 000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de ... 851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... contratual quanto das circunstâncias reais que circundam as partes ... Dentre os mais ... ção, bem como por ser objeto de uma garantia jurídica especial ... Se a razão de ser ... Em resumo, todo ser humano em geral, e trabalhador em ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... ção aquisitiva dos detentores de direitos reais registrados ou averbados na matrícula do ... -se os princípios constitucionais da garantia do direito à propriedade e o da função social ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... dos privilegiados da sociedade e contra os reais interesses do povo”. Esse jurista (crítico) ... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... Em resumo , o jusnaturalismo clássico se caracteriza por ... , os homens substituem o sentimento de garantia e firmeza, proporcionados pela autoridade ...
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Delação Premiada
... , que, posteriormente para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... “termo” de delação, como forma de garantia do prêmio ao delator, lavra-se convencimento no ... Em resumo, o que basta para a conferência do prêmio ao ...