direitos reais sobre coisa alheia
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Processo nº 0036521-14.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... LIBERDADE ... RESTRITIVAS DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE ... REAIS ... COISA ALHEIA. POR FIM, O RESSARCIMENTO ... prova sobre a materialidade do delito. ...
- Acórdão Nº 0301416-33.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão nº 50000295820168210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE RÉ, SEM EFEITO RETROATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA PROPÔS AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA QUEM TAMBÉM OSTENTA DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL COMPONENTE DE ACERVO HEREDITÁRIO, O QUAL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO POSSUI INJUSTAMENTE O BEM. ASSIM, É CASO DE EXTINÇÃO DO...
... $ 86.800,00 (oitenta e seis mil e oitocentos reais). Postularam a concessão de tutela de ... Refutou a posse ilegal de terceiros sobre o bem. Ressaltou a impossibilidade de ... Maria, quanto para fazer cessão dos direitos hereditários, independentemente de prestação ... tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer ... PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA". AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. CAR\xC3" ... -
Acordao N° 1437244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. I. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada pelo 835, inciso xii, do código de processo civil. Ii. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE ... VEÍCULO ALIENADO ... Lançada constrição sobre um veículo do executado Jorge Luiz Santanta, ... á em proveito do devedor, tornando a coisa isenta de ... gravame. Logo, o carro não poderá ... a ter uma natureza mista, de dois direitos reais sobre coisa alheia. Na perspectiva do credor, a ... -
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... conhecimentos e habilidades dos candidatos sobre as matérias relacionadas ao cargo, cuja ... habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa ... ções: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de ... Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... do titular é decisiva com relação à coisa, sobre todos os seus aspectos”. 2 Tal ... Senhoria – a propriedade se compõe de direitos elementares, faculdades jurídicas, que são: ... , com a exclusão de toda ingerência alheia. Nessa definição, vê-se o aspecto interno – ... Volume IV. Direito Reais. Revista e atualizada por Carlos Edison do Rêgo ... -
Decisão Monocrática N° 07100458420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELUCIDALVA PEREIRA TELES e francisco teles do nascimento contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES ALMEIDA e FLAVIANA FREIRE LOPES ALMEIDA: ?Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado Mario Sergio Rezende Costa (ID 64127750)....
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... 5 o , LV). 3. A indicação de empresa alheia à lide desaconselha o não conhecimento do ... uma decisão justa, e fundamentada em fatos reais ... No mesmo sentido se pronuncia Élisson ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... medição do trabalho prestado por conta alheia, desde os primórdios, levou em consideração, ... passo, torna-se necessária uma abordagem sobre a evolução histórica da normatização da ... para viver, e esse sangue não é outra coisa que não a mais-valia que proporciona a força de ... "não pode ser separado das condições reais que permitem seu efetivo desfrute. A ...
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Acórdãos nº 1006077-56.2015.8.26.0010 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
... Direito real sobre coisa alheia que não impede alienação ... direitos reais sobre coisa alheia acarretam ...
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Contratos bancários
... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... · Reais", quando a garantia referir-se a bens móveis e im\xC3" ... ção social do contrato e a interferência alheia na execução dos negócios jurídicos. Revista ...
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Acórdãos nº 2022545-06.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... jurídica - Recaindo a constrição sobre imóveis de outrem, só os prejudicados ... - Questão envolvendo meros direitos patrimoniais disponíveis - Prescrição ... ários e demais titulares de direitos reais sobre coisa alheia em relação ao bem ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... posição alheia" aos seus deveres de acompanhamento, ... fiscaliza\xC3" ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... dois reais e trinta centavos) ... Sustenta que, em ... - Acórdão Nº 0900038-36.2016.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão Nº 0900022-83.2014.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, pelo descumprimento da sentença, a ... ao ramo do direito imobiliário, sobre" o qual o apelado não detém competência ... \xC2" ... êneos, consubstanciados na lesão de direitos ambientais, urbanísticos e da dignidade dos ... coisa" alheia em benefício do poder público, da popula\xC3" ...
- Acórdão Nº 0300787-36.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Decisão Monocrática nº 50956293720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-05-2022
... PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. AÇÃO ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... ático ao afirmar quais acredita serem as reais intenções dos grandes intermediários ao ... -lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, pode deixar sem ... caracterizo como reificação, redução à coisa, ao “real”. LEVY, Pierre. O que é o virtual ... ídica, trazendo risco à propriedade alheia, cumprindo-lhe provar que o seu patrimônio foi ...
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Acórdão Nº 0010034-76.2023.8.16.01730007875-68.2020.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... I do ... Código Tributário Nacional. E, sobre esta questão, afirmou que silenciou o acórdão ... DIREITOS. PRECEDENTES ... INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR ... bens ou direitos; II - de direitos reais sobre ... quaisquer bens, exceto os de garantia] ... usufruto constitui direito real sobre coisa alheia, prevista no Código Civil Brasileiro em ...
- Acórdão Nº 0900094-29.2016.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdãos nº 1001122-18.2016.8.26.0116 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... cancelamento da constrição que recai sobre" bem imóvel, no qual a apelante reside h\xC3" ... alguns deles, como no caso dos direitos reais sobre coisa alheia, como o usufruto, ...
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Barreiras - 1ª vara cível
... (fls.100), porém, não consta informações sobre a devolução do mandado, para certificar a ... de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 297 do Código de Processo ... existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. Para ... de alguns deles, como no caso dos direitos reais sobre coisa alheia, como o usufruto, a ...
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Processo nº 0011528-66.2014.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crime Descrito No Artigo 157, Caput, Do Cp. Condenação Às Penas de 04 (quatro) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa, Fixados No Valor Mínimo Unitário, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Consistentes Em Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária. O Ministério Público, Em Ambas As Instância
... direitos ... aproximadamente R$50,00 (cinquenta reais) em espécie, que se ... , para si ou para outrem coisa alheia móvel, ... -
Itacaré - Vara cível
... 236, §3º, CPC) ... INFORMAÇÕES SOBRE O APLICATIVO : Acesso via celular ou tablet é ... , de limitações administrativas, e direitos" reais sobre coisa alheia em benefício do poder p\xC3" ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca