direitos reais sobre coisa alheia
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... é possível que a penhora tenha recaído sobre frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel ... e credores que pretendem valer os seus direitos de preferência no recebimento do crédito ... que pretendem ingressar em execução alheia para exigir o recebimento da quantia porque ... 2. Os direitos reais podem ser classificados de várias formas, mas ...
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Das servidões
... que aquele perde algum ou alguns de seus direitos dominiais, na medida em que fica obrigado a ... as características inerentes aos direitos reais, a saber: eficácia erga omnes, direito de ... a) Não há servidão sobre própria coisa. Como dissemos acima, para que ... como direito real de fruição sobre coisa alheia ... Nessa modalidade, como já vimos, existem ...
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Das servidões
... que aquele perde algum ou alguns de seus direitos dominiais, na medida em que fica obrigado a ... as características inerentes aos direitos reais, a saber: eficácia erga omnes, direito de ... a) não há servidão sobre própria coisa. Como dissemos acima, para que ... como direito real de fruição sobre coisa alheia ... Nessa modalidade, como já vimos, existem ...
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Acórdão nº 50002138720178210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. A questão foi alegada a destempo, uma vez que se trata de reconhecimento efetuado na fase policial. Na resposta à acusação, a Defensoria Pública silenciou, contrariando o disposto no art. 396-A do CPP. Questão preclusa. O e. STJ vem reconhecendo nulidade de...
... VOTO ... - PRELIMINAR ... Sobre o ponto, assim consta no parecer: ... ( ... ) (a) ... contra a pessoa, tentou subtrair para si coisa alheia móvel ... Não obstante, verdade que ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não supridos os requisitos do artigo 44, ... o réu ao pagamento de R$ 50.00 (cinquenta reais), considerando ser este o valor conforme o auto ... -
Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ... para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada um ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0158996-0 de T4 - QUARTA TURMA
... enfiteuse, que é direito real alienável sobre" coisa alheia, em que o foreiro detém o domínio \xC3" ... ínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim, ... direitos reais sobre coisa alheia, assim se referia quanto ao ...
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Decisão Monocrática nº 51157006020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DA COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMANDA DESTITUÍDA DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO...
... Consoante exposto na matéria sobre divisão territorial nesta Comarca de Porto ... 1.225 do Código Civil que: "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III ... ígnios de uma lide de direitos reais sobre coisa própria ou coisa alheia. Por tal motivo, deve ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... animal, expondo a perigo a segurança alheia; conduz animal, na via pública, pondo em perigo ... de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); ... II - ...
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Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... que, muitas vezes, existem situações reais de desigualdade entre as pessoas, o que impõe ao ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001547-68.2013.5.07.0012), 2014-08-20
... direitos sobre bens móveis e imóveis, ou seja, direitos reais sobre coisa alheia e de garantia, propriedade, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
... 1.467 do Código Civil preceitua o seguinte sobre o penhor legal: ... Art. 1.467. São credores ... lei arma certos credores ou titulares de direitos em situação jurídica especialmente vulnerável com a faculdade de constituírem direitos reais sobre coisa alheia independentemente de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
... 1.467 do Código Civil preceitua o seguinte sobre o penhor legal: ... Art. 1.467. São credores ... lei arma certos credores ou titulares de direitos em situação jurídica especialmente vulnerável com a faculdade de constituírem direitos reais sobre coisa alheia independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... culminou em dano que chega a 16 milhões de reais. 4.5.8 Reparação dos danos. Manutenção nos ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... afirme que se está a invadir competência alheia. A concessão do benefício fica ainda ...
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Acórdão nº 1.0019.10.003605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE
... de sucumbncia, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ... , transferncia, modificao ou renncia de direitos reais sobre imveis de valor superior a trinta ... , doao, cesso de direitos reais sobre coisa alheia etc.), a modificao (v.g., acrscimo ou ... -
Acórdão nº 1.0019.10.003605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE
... de sucumbncia, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ... , transferncia, modificao ou renncia de direitos reais sobre imveis de valor superior a trinta ... , doao, cesso de direitos reais sobre coisa alheia etc.), a modificao (v.g., acrscimo ou ... -
Acórdão nº 1.0071.15.002841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ESPECIAL: "CONDOMÍNIO FECHADO" - CERCAMENTO - RUAS E VIAS PÚBLICAS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social (Lei nº 7.347/85, art. 1º); 2- Compete ao Município promover o adequado...
... do parcelamento, h transferncia do domnio sobre vias, praas, reas verdes e institucionais para o ... de uso da propriedade ou de outros direitos individuais, sob a trplice modalidade positiva ... limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, ... -
Acórdão nº 1.0071.15.002841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO ESPECIAL: "CONDOMÍNIO FECHADO" - CERCAMENTO - RUAS E VIAS PÚBLICAS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social (Lei nº 7.347/85, art. 1º); 2- Compete ao Município promover o adequado...
... do parcelamento, h transferncia do domnio sobre vias, praas, reas verdes e institucionais para o ... de uso da propriedade ou de outros direitos individuais, sob a trplice modalidade positiva ... limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, ... -
Decisão Monocrática nº 50533218320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE...
... casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... -
O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... titular o uso, fruto e a disposição da coisa imóvel, respeitado o direito do senhorio, tal ... pela doutrina como “o mais amplo direito sobre propriedade alheia” (nas palavras de Maria ... a enfiteuse se enquadra entre os direitos reais, como um direito real sobre coisa alheia - ... -
Acórdão nº 0534052-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mas suspenso o ... pagamento em ... resulta em direitos reais em coisa alheia que, por sua vez, desaguam ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e ... fins em si mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, ... , não está sujeito a nenhuma vontade alheia ... É essa relação mútua, dentro do chamado ... , cabendo ao Estado protegê-los de lesões reais ou iminentes 148 ... Dessa maneira, a ...
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Decisão monocrática Nº 0802819-14.2018.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 03-01-2023
... que estabeleo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por ter a autora decado de ... , por meio de exceo, da USUCAPIO dos direitos reais na coisa alheia, quais sejam, USUFRUTO, USO ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001204-36.2007.8.08.0002 (002070012048)), 20/02/2018
... pertence ao livro dos direitos reais em coisa alheia ... 3. Como já ...
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Julgamento 7000606-13.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 249 DO ... Embora existam dúvidas razoáveis sobre a autoria do delito de furto, mormente ... Réu, o Acusado apropriou-se de coisa alheia achada, deixando de, no prazo de 15 (quinze) ... ,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais), não sendo possível caracterizá-lo ... de liberdade pela restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal comum, ...