direitos reais sobre coisa alheia
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... , do mesmo modo, respeite os interesses e direitos" dos proprietários, garantida a proteção à fun\xC3" ... que poucos tenham ido além de legislar sobre as regiões metropolitanas já existentes desde ... podem apresentar-se como direitos reais ou como direitos de crédito ou obrigações. Nos ... uma dominação direta do sujeito sobre a coisa que constitui o seu objeto, atribuindo ao titular ... é, portanto, de direito real sobre coisa alheia de gozo e fruição, se constitui por contrato ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... : Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Tipicidade formal, art. 155 do Código ... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... Tício subtraiu 1.000 reais de Mévio ... Solução jurídica: há ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... desnecessariamente a esfera jurídica alheia. Resultaria daí que a previsão de atendimento a ...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... , pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ... Parágrafo único ... de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do ... da intimação dos titu-lares dos direitos reais sobre a coisa alheia é dar-lhes conhecimento da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... ção), atinge determinada inviolabilidade alheia ... para o fim de obter prova da inocência, sua ... encontra dentro das reais atribuições funcionais do agente. Ademais, ...
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Sentença nº 1001705-24.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... , sendo negócio jurídico envolvendo direitos reais sobre imóveis com valores superiores a 30 ... , doação, cessão de direitos reais sobre coisa alheia etc.), a modificação (v. g., acréscimo ...
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Decisão Monocrática nº 5009051-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2013
... a incidência de qualquer gravame sobre" o patrimônio das pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... Exemplos de direitos reais sobre a coisa alheia são o penhor, a ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... É o caso dos contratos reais, que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3" ... Se a lei civil nada dispuser sobre a forma, essa será de livre escolha das partes ... éstimo permite que alguém utilize coisa alheia, com o dever de restituir a coisa ao final ...
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Do condomínio de lotes Lei 13.465/2017
... 766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e, ainda, na Lei ... , o particular zela e faz valer seus direitos sociais, o que desafoga e desonera os Municípios ... reais sobre coisa alheia em benefício do poder ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001204-36.2007.8.08.0002 (002070012048)), 30/10/2018
... terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por ... que pertence ao livro dos direitos reais em coisa alheia ... 3. A doutrina ...
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A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
... da edição das leis municipais, que versem sobre o tema ... Palavras-chave : Alphaville ... de acesso controlado, que viola os direitos fundamentais de locomoção, de intimidade, entre ... de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0185438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... relativos a: I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0008570-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... os feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo se tratar de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091168-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... relativos a: I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar ...
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Acórdão nº 0008314-12.2016.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-08-2023
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia. ... O agravo de instrumento fora ... que, com isso, a matéria discutida versa sobre direito privado, cujo fim é de resguardar o ... II- domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. O fornecimento de água, o saneamento básico e a energia constituem serviços públicos essenciais, diretamente relacionados à dignidade humana e aos direitos sociais à saúde, moradia, lazer e seguranç
... advocatcios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao. Publique-se. Registre-se ... -se o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pediu a reforma da sentena, nestes ... (dimenso urbanstico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa f de lotes (dimenso ... administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da populao em ... -
A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com ... ção nada mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... de seus poderes e riquezas, mas como uma “coisa” empobrecida que depende de poderes exteriores ... alheia à história de acumulação de riquezas, o que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PROPRIEDADE INVADIDA - PROVA - EXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inexigível a cobrança de IPTU de proprietário que não detém a posse do imóvel, em razão de invasão, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes. 2. Tendo
... invadido, passando a no mais exercer os direitos inerentes a propriedade, deixando de ser o ... de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformado, apelou o ... normativos, de usar, gozar e dispor de uma coisa corprea ou incorprea, bem como de reinvindicar de ... de algum deles, como no caso dos direitos reais sobre coisa alheia, como o usufruto, a servido, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Acórdão nº 2010/0036026-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... processos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar ...
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Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... liquidao por arbitramento, devendo incidir sobre o valor devido correo monetria pelo IPCA-E, desde ... a ao;II - o litgio versar sobre direitos indisponveis;III - a petio inicial no estiver ... de 1916, no captulo referente aos direitos reais sobre coisa alheia, no qual o proprietrio do bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051078320164058300), 19-10-2021
PJE 0805107-83.2016.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. READMISSÃO EM MESTRADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 20/07/2017) que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a UFPE na obrigação de fazer...
... ícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC/2015 ... Não há direitos absolutos para a administração. A ... que regem o agir do administrador da coisa pública, pois este é gestor de coisa alheia ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... centos e vinte reais"), em favor da empresa THW ENGENHARIA ... EIRELI \xE2\x80" ... Artigo 30 - Sobre os Cursos e Programas de Pós-Graduação ... V – estar no gozo dos direitos políticos; ... VI – gozar de boa saúde ... Liminar ... Recursos. Coisa julgada. Cumprimento da sentença e fundo para ... Dos direitos ... reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... é possível que a penhora tenha recaído sobre frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel ... e credores que pretendem valer os seus direitos de preferência no recebimento do crédito ... que pretendem ingressar em execução alheia para exigir o recebimento da quantia porque ... 2. Os direitos reais podem ser classificados de várias formas, mas ...