Direitos Sociais
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... do diploma de bacharel em Biblioteconomia respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos ... Pargrafo nico. A apresentao de ... ser, obrigatriamente, scio efetivo e no pleno gzo de seus direitos sociais, e profissional de biblioteconomia possuidor de diploma de bibliotecrio ...
- Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: um novo paradigma para as políticas sociais no Brasil
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... 37 da Constituição Federal; ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica ... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de ...
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Aposentadoria
... é simples: a motivação do Estado para a promoção de direitos sociais , em finais do século XIX e em albores do século XX, estava na ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... -dade, tem inspirado políticas públicas pautadas nos direitos sociais. Tal movimento recebe influência de uma complexa rede de ...
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A efetivação dos direitos fundamentais dos excluídos sociais como pressuposto de cidadania
O presente artigo se ocupa das relações entre pobreza e exclusão social como fenômenos que aliados a outros fatores desencadeiam a sujeição dos indivíduos, de maneira que, a ausência dos direitos fundamentais, a citar os direitos sociais, exime-os de exercerem plenamente sua cidadania. Superar a pobreza e a exclusão social exige que se...
Marli M. M. da Costa1 @Notas introdutórias É grande a inquietação na sociedade contemporânea, que já não sabe o que fazer para enfrentar e encontrar soluções o... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... , inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos ... sociais dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2015/0220452-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃ
... direitos à dignidade humana, à ... para garantir a prestação de direitos sociais, ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na ... e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSEVANDO as convenções ...
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A necessidade da utilização do princípio da diginidade da pessoa humana para efetivação dos direitos fundamentais sociais
Dentre os vários princípios existentes em nossa Constituição Federal de 1988 encontramos o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. Para que os seres humanos consigam atingir de maneira plena as determinações e implicações desses princípios devem manter-se em constante relacionamento não apenas com o meio ambiente, consigo mesmo e com as pessoas que lhe são...
@1 Introdução O ser humano como pessoa está em constante processo de relacionamento não apenas consigo, mas também com o ambiente em que vive.12 Para que exista uma melhor convivência social e encontre-se um eixo próximo d... -
A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
... um importante passo na consolidação dos interesses econômicos, sociais e político-institucionais da região. O tratado assinado pelos 12 países ... através de um mode-lo constitucional de ampliação dos direitos sociais e dos sujeitos a quem eles pertencem, e, consequentemente, de ...
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Breves Considerações sobre o Fenômeno da 'Judicialização do Direito Fundamental à Saúde' no Brasil
... (Art. 12, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC) ... Hodiernamente, vivencia-se, ...
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A Efetiva ção dos Direitos Fundamentais Trabalhistas atrav és da Proposta de Confisco de Propriedades onde se Constata a Presença de Escravos : a PEC n. 438
... submetidos a condições desumanas, principalmente através do trabalho desenvolvido pelas comissões pastorais nas mobilizações sociais pela luta por direitos básicos 5 ... Dentre as organizações religiosas que ainda atuam na luta contra o trabalho escravo, destacamos a Comissão ...
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Introdução
... obra consiste no estudo da evolução histórica legislativa dos direitos sociais dos trabalhadores, no âmbito internacional e no nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, rância nas deliberações sociais" e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de decidir, pela não transmissão dos direitos que decorrem de ... em que advém, é produto dos direitos sociais ...
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Conclusão
A colimada efetivação dos direitos sociais dos trabalhadores representa importante instrumento de ...
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O Estado Social e sua Evolução Rumo à Democracia Participativa
... melhor e mais sólido, baseado na utopia revolucionária dos direitos do homem ... O Estado liberal humanizou a ideia estatal, ... dessa realidade irremissivelmente do indivíduo para os grupos sociais intermediários - desde o sindicato à escola, cada vez mais fluentes - ou ...
- 3.3 Direitos Materializantes da Cidadania: Direitos Sociais e Coletivos
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O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
... o novo enfoque trazido pela Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada em 13 de dezembro de 2006 pela ... e em suas supostas "limitações", mas nas barreiras físicas e sociais impostas a estas pessoas pela coletividade ... Justifica-se a escolha do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... VII - conselhos de ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de ...
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Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
... Nesse quadro de elaboração de novas realidades sociais e jurídicas e de tessitura de inter-relações de conceitos ... -se em relevância da pessoa humana, dignidade da pessoa humana, direitos individuais, coletivos e sociais de caráter fundamental, em suma, ...