Direitos Sociais
- A Importância dos Movimentos Sociais para a (Re)Construção dos Direitos Humanos
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A ação civil pública e as dispensas coletivas
... , estuda-se a Ação Civil Pública como instrumento de defesa de direitos transindividuais, de concretização de direitos fundamentais e a ... é mesmo a dispensa maciça, coletiva, causadora de graves lesões sociais, é descurada pelo Direito do Trabalho do país. 6 ... Face à omissão ...
- A justiça transicional na experiência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
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Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil
A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição...
Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil1 1. A crise do Direito e do Estado (Re)utilizando as ... - Ponderações sobre o protagonismo judicial, o estado social e a eficácia dos direitos fundamentais sociais
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Divulgação da Imagem de Pacientes nas Redes Sociais sob a Perspectiva dos Direitos da Personalidade
O presente artigo tem como propósito discorrer sobre os direitos da personalidade, em especial, sobre a proteção jurídica ao direito à imagem, quando profissionais da saúde divulgam fotos de seus pacientes nas redes sociais. Será abordado seu conceito e principais características, além de apresentar as legislações e resoluções pertinentes e elucidar com alguns episódios divulgados nos meios de...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e ...
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O controle judicial das omissões públicas como garantia de fruição dos direitos sociais pelos cidadãos
Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos. Palavras-chave: Controle judicial. Omissões inconstitucionais. Direitos sociais. Eficácia. The Judicial control of State...
@1 Apresentação do tema O Estado tal como é conhecido hoje1, Estado Nacional ou Moderno, composto por território, poder político e população, nasceu absolutista. A vontade do rei era lei e as regras jurídicas eram definidoras do ... -
Legitimação do ministério público do trabalho para atuação em políticas públicas - breve estudo à luz do estado social, da dogmática dos direitos sociais e do empirismo
O artigo analisa a presença de legitimidade do Ministério Público do trabalho para atuar nas políticas públicas sociais, a partir de sua contextualização em um Estado Democrático de Direito de característica social, da dogmática dos direitos sociais, e das primeiras experiências já vivenciadas pela Instituição. Palavras-chave: Políticas Públicas. Direitos Sociais. Estado de bem-estar social....
@1. Introdução ao tema Existe farta produção científica sobre os chamados direitos econômicos, culturais e sociais, ou simplesmente direitos sociais1. Presentes ou ao menos mencionados nos diversos ordenamentos jurídicos, constitucion... -
Globalização e Democracia: Os Direitos Sociais no Cenário Político Brasileiro
O presente artigo busca analisar de forma breve o tema da globalização, destacando aspectos relacionados a democracia e a efetivação dos direitos sociais no contexto político brasileiro. Não constitui seu objetivo aprofundar a discussão acerca das várias questões relacionadas ao tema, mas tão somente demonstrar que o fenômeno da globalização concorre para o déficit da democracia nos países...
- Os direitos da pessoa humana na crfb de 1988: os direitos sociais podem ser pleiteados individualmente via procedimento judicial
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... os colonizadores de outrora, como a causa de todos os males sociais, econômicos, políticos e culturais enfrentados no âmbito local, em ... Ainda que qualquer trabalhador no Brasil tenha os seus direitos" cristalizados em normas e possa pleitear sua efetivação em diversas inst\xC3" ...
- Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal
... Além disso, cumpre dizer que os analfabetos são sujeitos de todos os direitos civis e sociais, podendo comprar e vender imóveis, contrair matrimônio, etc. e, o que é mais curioso, podem votar e serem votados para os cargos de sindicatos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... , anlises, estudos e pesquisas cientficas sbre o ndio e os grupos sociais indgenas; ... IV - promover a prestao da assistncia mdico-sanitria ... , contando-se o tempo de servio assim prestado para efeito de direitos e vantagens da funo pblica ... ARTIGO 9 ... As dotaes ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... II - o respeito às diversidades sociais, culturais e regionais; ... III - o respeito à autonomia pedagógica ... indicação da ação de troca a ser efetuada pelo titular de direitos autorais ... § 3º Não serão consideradas falhas pontuais: ... I ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... A Constituição dividiu os Direitos e garantias fundamentais em "Direitos e Deveres individuais e coletivos, ireitos sociais, da Nacionalidade e dos Direitos políticos e dos partidos políticos" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... de todo o país, não é preparar o clima para as lutas sociais." (VIANNA, Oliveira. Direito do trabalho e democracia social: o problema ... As relações entre direitos do homem e os direitos sindicais são complexas, afirma Nicolas Valticos, ...
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
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Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; ... III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da ... portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários ... Parágrafo único. Caso celebrado contrato, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As entidades mencionadas nos ... convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou ...
- Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito