direitos sociais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Decisao Nº 8000272-16.2017.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... ção Federal, no capítulo destinado aos Direitos Sociais, dispõe: ... "Art. 7º São direitos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... ência de acordo coletivo que restringe direitos ... trabalhistas, nos termos acordados entre as ... INTERESSES ... TRABALHADORES NÃO EMPREGADOS - AUSÊNCIA ... DE LEGITIMIDADE ... sociais, conforme se lê do rol de direitos trabalhistas, ... urbanos e ... rurais, além de outros que visem à ...
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Decisão monocrática Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... ência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas, nos termos acordados entre as ... QUE ENVOLVE INTERESSES DIFUSOS DE TRABALHADORES NÃO EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ... ência no capítulo reservado aos direitos sociais, conforme se lê do rol de direitos trabalhistas, ... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... : Confederação Nacional dos Trabalhadores em ... Transportes Terrestres (CNTTT) ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... CADH em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais" e Culturais (Protocolo de San Salvador), Convenç\xC3" ... em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas e Áreas ...
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Decisão monocrática Nº 49702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... , firmada entre os SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE ... ência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas, nos termos acordados entre as ... ência no capítulo reservado aos direitos sociais, conforme se lê do rol de direitos trabalhistas, ... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
... ções da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao ... fim de assegurar a indicada igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros apenas àqueles ... ério do Trabalho, haja falta de trabalhadores nacionais ... Nenhuma empresa, ainda que não ... II), fixou, no Capítulo II (Dos direitos sociais), art. 7º, os direitos dos trabalhadores urbanos ...
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Da nacionalização do trabalho
... ções da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao ... fim de assegurar a indicada igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros apenas àqueles ... ério do Trabalho, haja falta de trabalhadores nacionais ... @@Art. 358 ... Nenhuma empresa, ... II), fixou, no Capítulo II (Dos direitos sociais), art. 7º, os direitos dos trabalhadores urbanos ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... pandemia impactam aspectos humanitários, sociais, econômicos e culturais como nunca visto ... , tomadores de serviços e trabalhadores estão embaralhados em ... RENATA MARCHETI; ... , pagando ao empregado todos os seus direitos ... Licença Remunerada : A Lei 13.979/20 ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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A Formação do Direito do Trabalho no Brasil
... Metade dos trabalhadores tinha menos de 18 anos deidade e 8% tinham menos ... de que estas normas surgissem das lutas sociais e que um Estado Social fosse implementado no ... vantagem de se unirem e reivindicar mais direitos que realmente coincidissem com seus anseios e ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10500-95.2009.5.04.0771)
... artigo 7º, inciso XXII, no título dos Direitos e Garantias Individuais, Capítulo dos Direitos ociais, prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032688620194050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803268-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAELCO RIBEIRO DE SENA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815787-59.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.83
... o texto encartado no capítulo dos direitos sociais: ... Art. 7º São direitos dos adores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000142-36.2018.5.07.0007), 2018-06-13
... que foi dispensada, mas não recebeu os direitos rescisórios, e que os salários de agosto e ... IV e VII, que versa sobre os direitos sociais dos trabalhadores, estabelece que: ... "Art. urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000314-80.2015.5.07.0007), 2017-10-27
... adicional noturno; que não recebeu os direitos rescisórios devidos. Requereu, ao final, o ... IV e VII, que versa sobre os direitos sociais" dos trabalhadores, estabelece que: ... \" Art. 7\xC2"º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Decisão da Presidência nº 997970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DIREITOS SOCIAIS: SERVIDOR PÚBLICO DÉCIMO TERCEIRO ... direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. 3 ... No rol dos direitos ...
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O Princípio do Conhecimento da Lei Vale para os Beneficiários da Previdência Social?
... humana, está entre os denominados direitos fundamentais sociais, de acordo com o disposto ... ção dos Direitos Sociais dos trabalhadores rurais com os dos trabalhadores urbanos, ...
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Ordem social
... , em mais de uma oportunidade, que os direitos fundamentais surgiram com a necessidade de ... , destacam-se os chamados direitos sociais ... Os direitos sociais, também já vimos ... ítulo II, dos direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais, da liberdade de associação ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... Valor es sociais do trabalho e da livre iniciativa – 10 ... ção da liber- dade, c) igualdade de direitos. 14 Vinculado à ideia de democracia, tem na sua ... 7º (direitos sociais dos trabalhadores), quando, no inciso IV , institui como direitos os trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, xado em lei, ...
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O Direito Constitucional Material e Processual
... respeito ao ato jurídico perfeito e aos direitos adquiridos e a coisa julgada (inciso XXXVI do ... , a proteção dos direitos dos trabalhadores ... A Constituição Federal de 1988 ao ... em seu capítulo II – Dos Direitos Sociais, e, os arts. 7º e 8º que cuidam dos direitos ... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10231-85.2013.5.15.0035)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR .
... por ele mantidas nessa qualidade geram direitos e obrigações pessoais, de modo que a ... Esses trabalhadores, no mínimo, deveriam ... ser ... 1º, inciso III), dos valores sociais ... do trabalho e da livre iniciativa ... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-36.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a sua fixação, e outra a prever os direitos sociais. II - Na realidade, se violação ... , segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... o legislador permitido aos interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, flexibilizar a ... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa
... na de 1988, no Capítulo II dos Direitos Sociais: ... "Art. 7º São direitos dos adores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Redução dos Desequilíbrios Espaciais e Sociais do País; e a Modernização Produtiva da ... ção, transporte coletivo, serviços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente); ... agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de ... trabalhadores rurais à terra; ... promoção do aumento da ... ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...