direitos sociais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Decisão Monocrática Nº 5047641-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-03-2023
...7º, no capítulo destinado a direitos sociais, diversos direitos dos trabalhadores anos e rurais, dentre os quais se encontra o fundo de garantia ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000408-68.2015.5.07.0026), 2016-01-06
... em 06/04/2015, sem receber os direitos rescisórios devidos. Ao final, requereu o ...IV e VII, que versa sobre os direitos sociais" dos trabalhadores estabelece que: . \" Art. 7º S\xC3"ão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000758-84.2013.5.07.0007), 2015-08-19
... causa em 15/05/2013 , sem receber os direitos rescisórios devidos. Alegou que laborou durante ...IV e VII, que versa sobre os direitos sociais dos trabalhadores estabelecem que: . " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Nova Lei da Terceirização e suas Implicações no Mundo do Trabalho
... teve um especial cuidado ao tratar dos direitos deferidos aos trabalhadores, e do sistema de ... fraudadoras de direitos fundamentais sociais básicos. Falta-lhes o elemento ... de direitos e garantias aos trabalhadores urbanos e rurais. Logo no inciso I desse artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 111100-50.2008.5.17.0011) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA PELOS DEPENDENTES DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. O pedido de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio, herdeiros ou sucessores do empregado, determina a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por simples sucumbência, pois não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e tão somente o...
...era comum o transporte de trabalhadores na carroceria do caminhão uma vez que a 1ª ... São direitos dos trabalhadores: .. seguro contra acidentes do ....988, no capítulo que trata Dos Direitos Sociais, estabelece: . Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... -
Limites da Negociação Coletiva em Matéria de Segurança e Saúde do Trabalho: Novos Contornos sobre a Duração do Trabalho e o Labor em Ambiente Insalubre
... patamar civilizatório ofertado aos trabalhadores" celetistas pelo ordenamento jurídico pátrio. Al\xC3"..., em última análise, a garantia dos direitos humanos fundamentais. Diante disso, entende-se ...ções legislativas sobre direitos humanos sociais da classe-que-vive-do-trabalho, assim entendido o ... que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Acórdão nº 1.0000.20.457460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA NÃO ASSEGURADA - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA E...
... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DECLARADO NULO ..., favorável ao reconhecimento de direitos sociais às pessoas contratadas temporariamente pela ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA NÃO ASSEGURADA PELO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇ
... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DECLARADO NULO ..., favorável ao reconhecimento de direitos sociais às pessoas contratadas temporariamente pela ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR ... o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, apenas nos casos de ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR ... o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, apenas nos casos de ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000714-78.2017.5.07.0022), 2020-07-23
... – que, não custa repetir, são direitos adquiridos que diferenciam seus salários perante ... ação coletiva pelo sindicato de trabalhadores não impede a tramitação de ação individual ... de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a ...ípio da progressividade dos direitos sociais, ao dispor que “são direitos dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IRREGULARIDADE - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO E AO FGTS - POSICIONAMENTO DO...
... o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, no caso de ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ...ência de satisfazer certos direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... entre os planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos. . Assim é que ... e serviços às populações urbanas e rurais. Articulado direta e imediatamente com a ... nacional, integrada pelos trabalhadores urbanos e rurais e respectivos dependentes. 167 . Teria ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167887-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor Público. Adicional noturno. Direito social, de aplicação imediata, consoante artigo 7º e §1º do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. A omissão legislativa em regulamentar um direito constitucional não pode obstar a aplicação dos direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia dos direitos fundamentais constitucionais....
...direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia. dos ...37; que os trabalhadores que. exercem a sua função em regime de plantão ...urbanos e. rurais, além de outros que visem à melhoria ... -
O Ministério Público no contexto da reforma trabalhista: atuação em defesa da Constituição
... O constitucionalismo do pós-guerra e os direitos sociais. A Constituição brasileira de 1988. O ... catálogo dos direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais. O art. 8º cuida da ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade ... à segurança social, direitos dos trabalhadores, direito ao lazer, direito à alimentação e ...7º (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), inciso XXXI, que veda a ... -
A constituição sob juízo: considerações sobre o aproveitamento de créditos de icms a partir de dois julgamentos do STF
...direitos fundamentais - como a liberdade de informar e o ...ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais;. "(..). "Art. 6º. São direitos ..."Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida cláusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida cláusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
Objetivos
... com a saúde e bem-estar dos trabalhadores. (..). (EDAC 5005227-36.2012.404.7009, TRF-4, 3ª ... e vincendas) relativas às prestações sociais concedidas em face dos acidentes do trabalho ... constitucional, sobretudo o sistema de direitos fundamentais, o que fez com que Luís Roberto ... sociais extensíveis aos trabalhadores urbanos e rurais, o legislador constituinte ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...: Confederação Nacional dos Trabalhadores em. Transportes Terrestres (CNTTT). Interessados: ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... CADH em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais" e Culturais (Protocolo de San Salvador), Convenç\xC3"... em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas e Áreas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.506279-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIEDUCATIVO - SECRETARIO ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - SECRETÁRIO DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ADICIONAL NOTURNO - ARTIGO 7º, IX e ARTIGO 39, §3º, AMBOS DA CR/88 - DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.745/92 - SEGURANÇA CONCEDIDA.1.A teor do disposto no...
... estendeu aos servidores públicos alguns direitos" sociais, dentre eles, o adicional noturno:\"Art. 7\xC2"º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-22.2014.5.19.0003) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFLEXOS Diante de possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE
... prevê como direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais o "reconhecimento das ... coletivas, e não havendo redução de direitos mínimos assegurados pela legislação pátria, ... meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000145-49.2013.5.07.0012), 2013-10-17
... em 22/01/2013 , sem o pagamento dos direitos rescisórios devidos. Ao final, requereu o ...IV e VII, que versa sobre os direitos sociais dos trabalhadores estabelece que: . . “ t. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001567-17.2013.5.07.0026), 2016-04-05
...IV e VII, que versa sobre. os direitos sociais dos trabalhadores estabelecem que:. “ rt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de. outros que visem à melhoria ...