direitos sociais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... evolução das mesmas é que surgiram os Direitos Fundamentais, dentre eles os direitos sociais ... não vinculados à garantias dos trabalhadores direitos que surgiram no século XX ... Em 1891 ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... de 1988 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: ... Redução dos riscos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Todo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2.A exigência constante do inciso ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART ... , mas, também, àqueles dos trabalhadores, a uns e outros resguardando contra vicissitudes ... O consórcio simplificado de produtores rurais, "formado pela união de produtores rurais ... -se da analogia, atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum ... a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a coerência da ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... I, dispõe que -a contratação de trabalhadores" por empresa interposta é ilegal, formando-se o v\xC3" ... , em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3 ... os -cooperativados- eram trabalhadores rurais temporários - figura de natureza tipicamente ... sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos qualificam-se, na ordem ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem ... , a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a ... a CF⁄88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
... -se uma ideologia de igualdade de direitos e deveres. A ruptura paradigmática, segundo a ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... da atividade ... /17, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou a Ação Direta de ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... Direitos constitucionais dos trabalhadores e dignidade da ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados estão ligadas à atividade-fim do ... ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais ...
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A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
... Constituição de 1988 que estendeu tais direitos a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, hecendo-os como sociais fundamentais. Dessa forma, traz elementos que ...
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O Caminho Percorrido da CLT até a Constituição Federal de 1988
... Da Concessão à Flexibilização de Direitos 2.indd 55 15/05/2022 08:24:01 ... Da ... de 18 anos, estabilidade aos trabalhadores rurais ... Democrático de Direito “os valores sociais ... todos os direitos dos trabalhadores urbanos ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... e Convenções internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte ... ções da OIT, relacionadas aos direitos sociais, referem-se a direitos humanos na acepção que ... humanos, incluídos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ... (307) PAMPLONA FILHO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-44.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados - estão ligadas à atividade-fim ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos, é bom lembrar, qualificam-se, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-61.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ) e da busca do bem-estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab initio; ... , referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos ...
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Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
... muito espaço para temas envolvendo direitos e garantias fundamentais do trabalho, desafio ... reconhecidas, de empregadores, trabalhadores, artistas e especialistas, serão aplicados a ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Art. 157. A ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... vítimas de infortúnios, tanto nas zonas rurais quanto nos centros urbanos. (5) ... No Brasil, ... Só quanto aos trabalhadores domésticos, existem aproximadamente 400 mil com ... Encíclicas e documentos sociais ... São Paulo: LTr, 1972. p. 36. (3) PEUKERT, ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ...
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Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
... ública estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: ... XXIII — adicional de ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos" Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... biol\xC3" ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 2º Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos ...
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Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
... ções de prestação de trabalho de trabalhadores avulsos em relação aos empregados”.(2) ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... 3. Dos ... por avulsos “em áreas urbanas ou rurais" sem vínculo empregatício, mediante intermediaç\xC3" ... entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da ...
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Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP — Pontifícia Universidade ... (7) Art. 175. A prescrição dos direitos assegurados por esta lei aos trabalhadores rurais ...
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Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
... Constata-se que, ingressar no rol de direitos negociais e causais, na relação de emprego, a ... dos lucros e dividendos entre os trabalhadores, conforme vier a ser ajustado por empresas e ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... a parcela, ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... , o direito foi estendido aos trabalhadores em geral, salvo exceções ... Segundo os ... direitos e garantias fundamentais, no plano individual e oletivo, estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o ... ê, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
... ção, após passar pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e da Comissão da Ordem Social, ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... Nota-se, pois, ... que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...