diretrizes curriculares para o ensino fundamental
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SECRETARIAS - EDITAL 011 23 PROC SEL GESTORES1
... escolares da rede pública estadual de ensino de Mato ... Grosso no quadriênio 2024/2027 ... Lei de Diretrizes" e Bases da Educação ... Conhecimentos Espec\xC3" ... 4. Diretrizes Curriculares ... Nacionais da Educação Básica. 5. Plano ... Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 7. Política ... Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0692.16.004058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no 1º ano do Ensino Fundamental, sendo certo que a idade...
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Acórdão nº 1.0692.16.004058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no 1º ano do Ensino Fundamental, sendo certo que a idade...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 013 18TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS ASSESSORES PEDAGÓGICOS
... de ensino e atender aos requisitos: ... I - Ser ocupante ... suas alterações; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e ... de Formação Humana; Orientações Curriculares da Educação ... Básica de Mato Grosso; Matriz ... Fundamental de 09 (nove) anos ... CONSELHO NACIONAL DE ...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 00220DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS – TAE PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, TRIÊNIO 20212023
... Secretário Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria ... Caberá ao ... 2. Diretrizes Curriculares ... Nacionais da Educação Básica. 3. Plano ... Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 5. Política ...
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Acórdão nº 1.0627.19.000206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no ensino infantil, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que seja...
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Acórdão nº 1.0450.15.000378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO JARDIM I - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no Jardim I, da educação infantil, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que...
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Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... inicial, o Impetrante relata que cursou o ensino Infantil II, III, IV e V, durante todos os anos ... no nível seguinte (1º Ano do Ensino Fundamental), porém, recebeu negativa da diretoria, sob o ... Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, ...
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Características da mensuração e gestão do custo alvo na prática: um estudo em instituição de ensino de pequeno porte
El objetivo de este estudio es comprobar las principales características de la aplicación de la medición y la gestión de la rentabilidad de una pequeña institución educativa, con la perspectiva de crear una gestión adecuada de los resultados. Utilizando cuestionarios aplicados a las familias de los alumnos e investigación documental junto a los informes económico-financieros, se condujo una...
... fundamental para uma boa gestão e para a competitividade das ... seguindo o modelo de gestão e as diretrizes recomendadas pela legislação, não conseguiu ... de acordo com as diretrizes curriculares, as quais contemplam normas distintas e ... -
SECRETARIAS - EDITAL Nº 001 20DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE TAE PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR
... Secretário Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria ... Caberá à ... Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica; ... Plano ... Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos ... Política ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de ... decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa. § 3 o ... Aplica-se o ... dispor, privativ amente, sobre “diretrizes e bases d a educação ... a garantia de: “( ... ) I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2019-CEE/MT
... Indígena para o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências ... O CONSELHO ... em conformidade com as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais da ... Educação Básica ... Fundamental ... 13 O Ensino Fundamental deve ... garantir ...
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Acórdão nº 1.0000.23.022432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL - CORTE ETÁRIO - IDADE MINIMA NÃO ALCANÇADA ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO DA MATRÍCULA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a presença concomitante de dois requisitos, conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam o fumus boni iuris e o...
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Acórdão nº 1.0000.22.144981-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que...
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Acórdão nº 1.0209.16.009275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - LEGALIDADE NO CORTE ETÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO AO FINAL DO BLOCO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 1- É constitucional a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação; 2- Os
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de vitória da conquista
... que a Lei n° 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB), em seu ... que especificamente no que toca ao ensino fundamental obrigatório, dispõe a LDB que terá ... /CEB N° 7/2010), que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) ...
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Acórdão nº 1.0627.19.000074-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO MÍNIMO - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CHANCELA PELO PRETÓRIO EXCELSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM SEDE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO EDUCACIONAL - PATENTE PREJUÍZO AO INFANTE - FATO CONSUMADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS...
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Acórdão nº 1.0043.18.002931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA - LIMITE ETÁRIO: LEGALIDADE - DECISÃO PROLATADA EM ADC PELO STF. 1. Não é ilegal o ato da autoridade que nega matrícula a estudante com base em requisito estabelecido em lei estadual. 2. É razoável condicionar a matrícula no ensino infantil à idade mínima, pois toma em consideração as condições de desenvolvimento da
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Acórdão nº 1.0043.18.002931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA - LIMITE ETÁRIO: LEGALIDADE - DECISÃO PROLATADA EM ADC PELO STF. 1. Não é ilegal o ato da autoridade que nega matrícula a estudante com base em requisito estabelecido em lei estadual. 2. É razoável condicionar a matrícula no ensino infantil à idade mínima, pois toma em consideração as condições de desenvolvimento da
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Acórdão nº 1.0000.21.215145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA- MATRICULA DE MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL- IDADE INFERIOR A 04 ANOS - ACESSO À EDUCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE ETÁRIO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF Nº 292 E ADC Nº 17) - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA.- No julgamento da ADC nº 17/DF e da ADPF nº 292/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a...
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Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
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Acórdão nº 1.0498.18.002676-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito à educação é garantia educacional prevista nos arts. 5º, 205 e 208 da Constituição da República, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.119515-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À CONTINUIDADE DO PERCURSO EDUCACIONAL c/c CONDENATÓRIA À MATRÍCULA PERTINENTE - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - DECLARAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO À ÉPOCA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Quando a instituição de ensino não cumpre as regulamentações do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.22.119515-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À CONTINUIDADE DO PERCURSO EDUCACIONAL c/c CONDENATÓRIA À MATRÍCULA PERTINENTE - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - DECLARAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO À ÉPOCA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Quando a instituição de ensino não cumpre as regulamentações do Poder...
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Acórdão Nº 4000025-50.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIANTE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DOS DIAS REMIDOS A MAIOR. TESE ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DO PRETÓRIO...
... DE PENA POR ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO ... FUNDAMENTAL, MEDIANTE APROVAÇÃO NO EXAME ... , ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes" e Bases da Educação ... Nacional) – 3.200 (tr\xC3" ... Educação, ao fixar as diretrizes curriculares para o ensino ... fundamental de nove anos, ...