dirimentes

7. CONCLUSÃO O documento questionado (Carteira Nacional de Habilitação de registro nº 02619555119) é materialmente falso. Quanto à autoria delitiva, esta também se mostrou devidamente comprovada no caso em comento, tendo em vista o narrado pelos policiais militares durante a fase investigativa e em juízo, bem como pela confissão do acusado.Durante seu interrogatório em juízo o imputado Diogenes...

?Que no dia dos fatos estavam indo para Capelinha, pois tinham uma ordem de serviço nesse lugar, quando passaram por esse gol na estrada; Que na volta visualizaram o referido veículo que havia batido contra uma cerca; Que os policiais pararam para prestar assistência, pois haviam 1 ou 2 crianças no carro, e então viram que o condutor estava totalmente embriagado; Que prestaram assistência a todos,

?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I ? se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado); (Redação dada pela Lei nº 1

?Art. 180 ? Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena ? reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa?. A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 22.06.2018 (evento 01, arquivo 01);...

?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen

?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (?)§ 2º. A pena aumenta-se de um terço até a metade: (?)VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (...)? A...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Não há ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia na aplicação de pena mais severa ao homicídio culposo previsto no Código de Trânsito, razão pela qual não padece de inconstitucionalidade o art. 302 do referido Diploma. Precedente do Supremo Tribunal...

?APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,...

Posse irregular de arma de fogo de uso permitidoArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena ? detenção, de 1 (um) a 3 (três)

?Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (..)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelos elementos de informativos coligidos no Registro de Atendimento...

?Que nega a imputação que lhe foi feita na denúncia; Que no dia tinha saído do residencial Porto Rico com a sua namorada, pois ela mora lá; Que pegou sua namorada no serviço por volta das 13h00 e almoçaram juntos, e a deixou no trabalho as 15h00, pois ela trabalha do lado da Anapax na Pedro Ludovico; Foi quando subiu perto de sua Kitnet que tem um Posto na esquina para baixo da Igreja Nossa...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL (EM VIA PÚBLICA), VEICULAR E NO INGRESSO DOMICILIAR (SEM ORDEM JUDICIAL). IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO APTO A INDICAR FUNDADA SUSPEITA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, APTA A FUNDAR A CONVICÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O AGRAVANTE...

?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.§ 1º- Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do

?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen

?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhent

?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhent

?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.§ 1º- Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do

- Penal - Processo Penal. Homicídio . Legítima defesa. Inexistência de prova plena. É o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que só pode ter o seu julgamento subtraído pelo juiz singular quando as dirimentes expressas no art. 411 do CPP restarem plenamente provadas.

HABEAS CORPUS TRANCATIVO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL COM ESCORAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS. INALBERGAMENTO. RECONHECIMENTO DE PODER INVESTIGATÓRIO AO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA FORMAL DA PEÇA DE INCOAÇÃO E DE SUBSUNÇÃO DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...

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