dirimentes
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Acordao Nº 25185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 25184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 17950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE SUCINTA DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREME DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA
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Acordao Nº 17950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE SUCINTA DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREME DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA
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Acordao Nº 17950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE SUCINTA DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREME DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA
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Acordao Nº 17950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-01-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANÁLISE SUCINTA DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREME DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA
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Direito Civil
... (B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento ... (C) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo ... (D) É inválido o ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) provocação ... Art. 12 - São circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar: ... a) ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida; ... b) força maior ou caso fortuito plenamente ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Primeiro serão exploradas as descriminantes (excludentes da ilicitude) e depois as dirimentes (excludentes da culpabilidade) e, eventualmente, as excludentes de punibilidade. Exemplo: se o defensor sustentou em plenário a legítima defesa ...
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Casamento
... § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... De início, observa-se que por ser a LINDB anterior ao atual Código Civil, utiliza a expressão ...
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Usucapião
... @@2 - Fundamentação ... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito, passo ao seu estudo e definição ... A natureza da posse desenvolvida pelos autores e seus genitores em relação ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Portanto, não confunda as terminologias: a) dirimentes, eximentes e exculpantes = excludentes de culpabilidade; ... b) hustificantes = excludentes de antijuridicidade; c) atipificantes = ...
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Acordao Nº 24871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 24871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 24871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 24871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
Nos dizeres do professor Damásio Evangelista de Jesus ?(...) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado-Administração pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo (?)."1 Em análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 24.02.2017 (fls. 185/186...
... existindo circunstâncias que excluam o crime ou dirimentes de sua culpabilidade, deve ... o acusado ser penalmente responsabilizado ... Do Crime Continuado ... Embora na denúncia tenha sido capitulado o ... -
Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;? A materialidade do delito restou sobejamente...
... causal entre as condutas e os resultados lesivos, não existindo circunstâncias que ... excluam o delito ou dirimentes de sua culpabilidade, devendo os acusados serem ... penalmente responsabilizados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de ... DISPOSITIVO ... -
Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. POSSE DE OBJETO E FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL, POR CERCA DE CEM METROS. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PARA FINS DE BUSCA PESSOAL. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. Conforme leading case da Sexta...
... causal entre as condutas e os resultados lesivos, não existindo circunstâncias que ... excluam o crime ou dirimentes de sua culpabilidade, devem os acusados serem ... penalmente responsabilizados, porquanto restou demonstrado todos os elementos ... constitutivos do ... -
Lei nº 18.246, de 27.12.2007 (Uruguai)
... ácter exclusiva, singular, estable y permanente, sin estar unidas por matrimonio entre sí y que no resulta alcanzada por los impedimentos dirimentes establecidos en los numerales 1º, 2º, 4º y 5º del Artículo 91 del Código Civil ... Artículo 3º. (Asistencia recíproca) – Los concubinos ...
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Processo Penal
... 142, I e II, CP). As dirimentes não são contempladas pela liberdade provisória ... Motivo da liberdade: Tendo sido demonstrada a ocorrência da excludente, provavelmente ...
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Indenização
... @@2 - Fundamentação ... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito, passo à sua abordagem e decisão ... Urge considerar que a discussão em tablado deve receber a liturgia ...
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Direito Civil
... (E) Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio ... A: correta, pois no que tange ao regime de bens, legal ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração ... (C) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo ...
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Dos aspectos médico-legais do casamento, separação e divórcio
... DIRIMENTES PÚBLICOS ... Dirimir significa destruir. Esses dirimentes públicos, portanto, anulam o matrimônio de forma absoluta, podendo tal proposição ser ...